Segundo a o LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 o dever do Estado com educação escolar pública no Ensino Superior será efetivado mediante a garantia de:

A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional aponta em relação ao ensino superior que os Estados incumbir-se-ão de:

I. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

III. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Tomando por base o LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 é certo afirmar em relação aos itens I a III apresentados acima que:

O REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ apresenta no título VI a composição da Comunidade Acadêmica da Unespar e determina que:

I. O corpo docente da Universidade é constituído pelos professores que exercem atividades diretamente ligadas ao ensino, pesquisa e extensão universitária.

II. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente matriculados na Universidade - em cursos de graduação, de Pós-Graduação Lato Sensu e em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu.

III. São consideradas atividades dos Agentes Universitários as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos da Universidade.

Tomando por base o Regimento da UNESPAR é certo afirmar em relação aos itens I a III apresentados acima que:

O Art. 5º da RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 que dixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, apresenta que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.

O referido Artigo também determina que:

I. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

II. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

III. As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.

IV. A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

V.  As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na busca de garantir um olhar contínuo sobre os processos vivenciados pela criança, devem ser criadas estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição por elas vividos.

Nesse contexto, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, as instituições de Educação Infantil só NÃO devem:

A Matemática que a Proposta da Base Nacional Comum Curricular - BNCC desenha em seu documento é aquela onde as ideias, as estruturas e os conceitos são desenvolvidos como ferramentas necessárias para organizar e compreender os fenômenos dos mundos: 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta alguns princípios gerais para o tratamento da oralidade, os quais abrangem, EXCETO: 

"A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens ____________ que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Seu principal objetivo é ser a balizadora da qualidade da educação no País por meio do estabelecimento de um patamar de aprendizagem e desenvolvimento a que todos os alunos têm direito!"
Fonte:http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento. 

As políticas públicas educacionais que em 2003 introduziram a Lei Federal nº 10.639, que institui a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas de ensino básico, também despertaram a sociedade brasileira para discussões acerca das relações étnico-raciais. 
Sobre essa temática, pode-se afirmar que as discussões acerca da educação das relações étnico raciais, história e cultura afro-brasileira e africana visam: 

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) observa que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes um conjunto de direitos. 
Analise as situações de direito abaixo e assinale em cada uma delas V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Márcia e Roberto tem 7 e 8 anos de idade, respectivamente. Eles têm o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 
( ) Luiz tem 9 anos de idade. Ele tem o direito de ser respeitado por seus educadores. 
( ) Luana tem 10 anos de idade. Na escola, ela tem o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Cristiano tem 11 anos de idade. Ele tem o direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Viviane tem 12 anos de idade. Ela tem o direito ao acesso a uma escola pública ou privada próxima de sua residência.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Analise o seguinte trecho. 

Sobre sovas, peias e pisas 

“Se na época da minha infância houvesse Lei Maria da Penha, mamãe e vovó teriam ido para a Ilha Grande. Como era costume nos anos 1960, também recebi os meus safanões familiares. Havia a pisa de cinto, o pancadão de mão aberta, o arremesso de sapato de bico fino, a chinelada e a temida surra de palmatória. A de nosso apartamento ficava na área de serviço, pendurada num prego em cima do tanque. Para chegar a apanhar de palmatória era preciso, no entanto, cometer algum deslize muito grave. Algo como mentir, conspurcar imagens cristãs ou xingar membros da família.”

(CASTELO, Carlos. Sobre sovas, peias e pisas. In: E+, 07 abr. 2022. Disponível em: https://emais.estadao.com.br/blogs/cronica-por-quilo/sobre-sovas-peias-e-pisas/) 

O trecho acima, extraído da crônica de Carlos Castelo, mostra um período histórico do Brasil em que a prática dos castigos físicos era algo comum. No entanto, a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), trouxe um conjunto de regras protetivas à criança e ao adolescente.

Em relação à escola, maus-tratos contra a criança ou o adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares), e elevados níveis de repetência devem ser obrigatoriamente comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: 

De acordo com organização da educação nacional, nos termos da LDB (Lei nº 9.394/96), compete à União, EXCETO:

Leia o fragmento da composição de Bia Ferreira (2017) “Cota não é esmola”, e responda à questão que se segue. 
(...)  E os amigos que riem dela todo dia  Riem mais e a humilham mais  O que você faria?    Ela cansou da humilhação e não quer mais escola  E no natal ela chorou, porque não ganhou uma bola  O tempo foi passando e ela foi crescendo  Agora lá na rua ela é a preta do suvaco fedorento  Que alisa o cabelo pra se sentir aceita  Mas não adianta nada, todo mundo a rejeita    Agora ela cresceu, quer muito estudar  Termina a escola, a apostila, ainda tem vestibular  E a boca seca, seca, nem um cuspe  Vai pagar a faculdade, porque preto e pobre não vai pra USP  Foi o que disse a professora que ensinava lá na escola  Que todos são iguais e que cota é esmola    Cansada de esmolas e sem o dim da faculdade  Ela ainda acorda cedo e limpa três apê no centro da cidade  Experimenta nascer preto, pobre na comunidade  Cê vai ver como são diferentes as oportunidades    E nem venha me dizer que isso é vitimismo  Não bota a culpa em mim pra encobrir o seu racismo!
(Fonte: https://www.letras.mus.br/bia-ferreira/cota-nao-esmola/) 
Uma das conquistas da luta dos povos negros e indígenas no Brasil foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei nº 11.645, de 2008, que estabeleceu a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro Brasileira e Indígena”. Com base nessa alteração, analise as afirmativas a seguir para responder à questão.
I. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
II. O conteúdo programático do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
III. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação religiosa e de língua portuguesa.  
Sobre as afirmativas acima:  

De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), acerca da Educação Profissional, assinale a alternativa INCORRETA.

 De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), acerca da Educação Especial, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as asserções abaixo.

I. O Relatório da Sociedade Civil Brasileira (18 de agosto de 2015) sobre a educação inclusiva, destacou que, desde a adoção da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva em 2008, o Brasil vem expandindo o acesso das crianças com deficiência para a educação em geral, particularmente para a educação inclusiva.
PORQUE
II. Com a Política Nacional de Educação Inclusiva, as regras operacionais do atendimento educacional especializado (AEE) foram determinadas, por meio do suporte das escolas regulares, ao invés da substituição da educação segregada para pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assegurando-lhe plena capacidade civil para: 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, reconhece a questão da deficiência como um tema de justiça, direitos humanos e promoção da igualdade. Após 2009, a inclusão do aluno com deficiência no âmbito da escola regular ganhou status de direito constitucional, assegurando o/os/as: 

O Documento de Diretrizes Estaduais da Educação Especial na Educação Básica e Profissional, para a rede estadual de ensino do Espírito Santo, apresenta uma educação que garante tanto a oportunidade de acesso quanto a qualidade de ensino a todos os alunos, definido o seu público alvo de modo: 

Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996) a Educação Especial, passa a ter um capítulo específico fundamentado nas normativas internacionais, que contempla a/o: