Questões de Concurso Comentadas sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

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Q3234580 Pedagogia
Sobre as portarias Nº 142/2014 e Nº 1269/2017, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3233719 Pedagogia
Sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3233716 Pedagogia
Em 16 de novembro de 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, através da portaria Nº 142, instituiu o Comitê de Ajudas Técnicas – CAT. Sobre um dos principais objetivos do CAT, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3233715 Pedagogia
Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma atribuição do auxiliar de educação especial: 
Alternativas
Q3233714 Pedagogia
As Portarias Nº 142/2014 e Nº 1269/2017 estabelecem diretrizes para a contratação de auxiliar de educação especial na Rede Municipal de Ensino de São José. No que diz respeito a essas portarias, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3233031 Pedagogia
Considerando o tema "Atuação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas deficiências (intelectual, física, sensorial e múltipla), nos transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação", qual das seguintes afirmações melhor descreve a função do AEE? 
Alternativas
Q3233030 Pedagogia
A legislação brasileira busca proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir sua inclusão social. A partir dessa premissa, avalie as seguintes afirmações referentes ao acesso a serviços e aos direitos das pessoas com TEA:

I- É assegurado à pessoa diagnosticada precocemente com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, com a finalidade de obter atenção integral às suas necessidades nessa área, mesmo que o seu diagnóstico ainda não seja definitivo.
II- Embora as pessoas com TEA possam ser caracterizadas por apresentarem padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, bem como partilhem de vários direitos que também são destinados às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA não são consideradas pessoas com deficiência.
III- Por se tratar de um tema diretamente ligado a questões que envolvem profissionais da saúde, da educação e da assistência social, a formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, é restrita a equipes multiprofissionais especializadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3233029 Pedagogia
Com base no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que traz as incumbências ao poder público no intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações direcionadas aos direitos educacionais, sobretudo do público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as seguintes afirmações:

I- Ainda que a LBI preveja que o projeto pedagógico deva institucionalizar o AEE, assim como a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores, não há previsão para a oferta de formação continuada para o AEE.
II- A LBI prevê a elaboração de planos de AEE, organização de recursos e serviços de acessibilidade e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, mas não prevê o planejamento de estudos de caso.
III- A LBI prevê a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3233028 Pedagogia
No contexto das salas de recursos multifuncionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), são utilizados diversos recursos para apoiar a aprendizagem e a comunicação. Com base nessa premissa, analise as seguintes afirmações sobre recursos disponíveis para uso na sala multifuncional:

I- Colmeia é um dispositivo que facilita a leitura em Braille e é usado para a escrita de caracteres em papel, proporcionando autonomia para pessoas com deficiência visual.
II- Reglete é uma ferramenta utilizada para a escrita em Braille em espécie de régua, permitindo a produção de textos através da perfuração de pontos em papel com o auxílio do objeto chamado punção.
III- Vlibras é uma ferramenta tecnológica que converte texto e áudio para LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
IV- Acionadores são dispositivos que isolam certas teclas do teclado para ajudar pessoas com limitações físico-motoras a evitar pressionar teclas desnecessárias durante a digitação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3233027 Pedagogia
No contexto do Atendimento Educacional Especializado (AEE), um dos recursos mais importantes para a inclusão de estudantes com deficiência visual é o sistema Braille, que utiliza um conjunto matricial de seis pontos em uma célula para representar letras, números e símbolos. A posição dos pontos permite criar uma variedade de padrões, cada um correspondente a um caractere específico. Levando em consideração o conjunto matricial de pontos do sistema Braille, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE a palavra "livro"? 
Alternativas
Q3233026 Pedagogia
No âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), é importante identificar os diferentes grupos de alunos que podem se beneficiar dos recursos e atividades oferecidos. De acordo com o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, do Ministério da Educação, fazem parte do público-alvo do AEE:

I- Alunos com deficiência, que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II- Alunos com transtornos globais do desenvolvimento, caracterizados por alterações no desenvolvimento neuropsicomotor e comprometimento nas relações sociais; incluem-se nessa definição alunos com psicose infantil.
III- Alunos com altas habilidades ou superdotação, que apresentam potencial elevado e envolvimento em diversas áreas do conhecimento humano, como liderança e criatividade, mas que não necessitam de suporte do AEE.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3233025 Pedagogia
O conceito de "Desenho Universal" (DU) surgiu no campo da Arquitetura com o objetivo de criar edifícios e ambientes físicos que sejam acessíveis a todas as pessoas, ou seja, sem obstáculos para indivíduos com deficiências ou qualquer outra forma de dificuldade. Por exemplo, optar por instalar rampas ao invés de escadas; enquanto as escadas oferecem acessibilidade apenas a um grupo restrito de pessoas, as rampas podem ser utilizadas de maneira ampla, independentemente de uma pessoa ter limitações motoras ou não. Ao ampliar esse conceito, analise os itens a seguir:

I- O conceito de “Desenho Universal para Aprendizagem” (DUA) deriva do termo “Desenho Universal” (DU) e passou a ser utilizado com o propósito de remover as barreiras para o conhecimento, propondo metodologias de ensino exclusivamente para as pessoas com deficiência.
II- O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) pode ser definido como uma estrutura que possibilita orientar os educadores na elaboração de planejamentos de ensino que eliminem barreiras, com o propósito de criar um ambiente educacional aberto e oferecer oportunidades de aprendizagem a um público heterogêneo, levando em consideração a compreensão de um dos conceitos centrais do DUA, que é a flexibilidade.
III- Segundo o DUA, a flexibilidade deve ser considerada ao definir os objetivos educacionais, na escolha dos materiais, nos métodos de ensino aplicados e nas maneiras de monitorar ou avaliar o progresso do estudante.
IV- O DUA tem sido objeto de muitos estudos e implementações em vários contextos educacionais de diferentes países, mas sua aplicação na Educação Infantil ainda tem sido pouco explorada.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3233024 Pedagogia
A Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece uma série de responsabilidades para o poder público no sentido de assegurar um ambiente educativo inclusivo para pessoas com deficiência. Uma dessas responsabilidades é a formação e disponibilidade de profissionais qualificados para o atendimento educacional especializado, incluindo tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nesse sentido, a lei especifica os requisitos mínimos para a atuação desses profissionais, especialmente aqueles que exercem suas atividades na educação básica. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que apresenta CORRETAMENTE a qualificação mínima necessária para os tradutores e intérpretes de LIBRAS que atuam no Ensino Fundamental e Médio: 
Alternativas
Q3233023 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) desempenha um papel crucial no apoio a estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação, promovendo a inclusão e a acessibilidade no ambiente escolar através de ferramentas pedagógicas essenciais, como o Plano Educacional Individualizado (PEI). Nesse contexto, qual das seguintes opções descreve o propósito principal do Plano Educacional Individualizado (PEI) no Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Alternativas
Q3233022 Pedagogia
A inclusão escolar é um tema vastamente discutido e tem sido abordado em diversos documentos legais nacionais e internacionais, sobretudo a partir da década de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 55, reforça que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (Brasil, 1990, art. 55). A ampliar esse sentido, no mesmo ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi elaborado um dos documentos mais significativos que trata sobre a educação para todas as pessoas, o qual influenciou de forma marcante as políticas públicas voltadas para a educação inclusiva, destacando a necessidade de ampliar o acesso à educação de qualidade de maneira universal.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que contém um documento que foi publicado no ano de 1990 e teve um impacto importante no contexto da educação inclusiva: 
Alternativas
Q3233018 Pedagogia
O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem função de realizar atendimento de forma complementar ou a suplementar à escolarização, considerando as habilidades e as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial. Nesse sentido, fazem parte das atribuições do professor de AEE:

I- A organização de estratégias pedagógicas, de identificação e de produção de recursos acessíveis.
II- O ensino e o desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: Libras, Braille, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos, informática acessível, Comunicação Alternativa e Aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular.
III- O acompanhamento da funcionalidade e da usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva apenas na sala de AEE.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3232702 Pedagogia
“A Resolução CD/FNDE/MEC nº 15/2020 dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifacetados e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisição ou adequação de itens que compõem esses espaços nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica.” A afirmação anterior se refere ao seguinte programa:
Alternativas
Q3232701 Pedagogia
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica definem, tradicionalmente, que a educação especial tem sido concebida e destinada ao atendimento de alunos que, EXCETO:
Alternativas
Q3232698 Pedagogia
“Os transtornos globais do desenvolvimento se caracterizam por um comprometimento em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem essas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. Ressalta-se que os traços característicos de ____________________ são: habilidade acima da média, comprometimento com a tarefa, motivação e criatividade. Para ele, é a interligação desses três traços que a define como uma criança, pois a presença isolada de qualquer um dos traços citados não é suficiente para definir”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3230012 Pedagogia
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Entre os direitos garantidos pela lei, está o acesso à educação inclusiva. Como a Lei Brasileira de Inclusão se relaciona com o direito à educação?
Alternativas
Respostas
621: E
622: E
623: D
624: B
625: A
626: C
627: E
628: B
629: D
630: D
631: A
632: D
633: C
634: A
635: B
636: E
637: C
638: B
639: C
640: C