Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 6.684 de 1979 e lei nº 7.017 de 1982 - legislação das profissões de biólogo e de biomédico - código de ética do biólogo e do biomédico, conselhos federais e regionais de biologia e biomedicina em biomedicina - análises clínicas

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Q4179812 Biomedicina - Análises Clínicas
Determinado profissional biomédico teve sua inscrição cassada pelo Plenário de seu respectivo Conselho Regional após processo administrativo. Diante da decisão, o profissional interpôs recurso administrativo, buscando a reforma da penalidade. Simultaneamente, o Presidente do CFBM, ao analisar o cenário administrativo do referido Regional, verificou a existência de deliberações que, embora aprovadas pelo Plenário local, mostravam-se frontalmente contrárias aos interesses da Autarquia Federal. Diante da urgência e da conveniência institucional, o Presidente do CFBM sustou a execução dessas deliberações monocraticamente. Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.
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Q4179459 Biomedicina - Análises Clínicas
Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.
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Q4179458 Biomedicina - Análises Clínicas
O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.
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Q4179457 Biomedicina - Análises Clínicas
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, submetendo-se aos princípios norteadores da Administração Pública. No tocante aos procedimentos contábeis, orçamentários e à prestação de contas dos Conselhos, assinale a afirmativa correta.
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Q4179456 Biomedicina - Análises Clínicas
A fiscalização contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de classe profissional é pilar fundamental para garantir a probidade e a correta aplicação dos recursos arrecadados por meio das anuidades, as quais possuem natureza de tributo. Com amparo no Regimento Interno do CFBM e, ainda, considerando a atuação e as competências do Conselho Fiscal do CFBM (e demais órgãos), assinale a afirmativa correta.
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Q4179455 Biomedicina - Análises Clínicas
Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao arquivamento, assinale a afirmativa correta. 
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Q4179454 Biomedicina - Análises Clínicas
Carlos, biomédico há três anos, com inscrição definitiva ininterrupta em Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), exerce, atualmente, o cargo de fiscal no referido Conselho Regional. Desejando ingressar na política de classe, Carlos decide se candidatar à vaga de conselheiro efetivo do CFBM nas eleições iminentes. Considerando os requisitos do Regimento Interno do CFBM, sobre a pretensão de Carlos, assinale a afirmativa correta.
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Q4179453 Biomedicina - Análises Clínicas
Durante o mês de fechamento financeiro do CFBM, o tesoureiro necessitou se licenciar do cargo durante sessenta dias, por impedimentos de saúde. O presidente do CFBM precisa urgentemente movimentar contas bancárias, assinar cheques para o pagamento de fornecedores e assinar os atos oficiais resultantes da última Reunião Plenária. Com base nas regras de substituição e competência da Diretoria Executiva estabelecidas no Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.
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Q4179452 Biomedicina - Análises Clínicas
Marta é biomédica regularmente inscrita e atua simultaneamente como conselheira efetiva no CFBM. Durante o exercício de sua profissão em um hospital federal, Marta violou o sigilo profissional referente a um paciente notório, vazando informações sobre exames para a imprensa após um desentendimento. Em decorrência desse ato, e após Marta fazer jus à revisão do processo ético-profissional que tramitou em seu desfavor, ela sofreu condenação administrativa de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado. O CFBM também comunicou os fatos à autoridade policial competente, para análise e pretensa instauração de inquérito policial. Diante da situação hipotética e, ainda, da legislação de regência, assinale a afirmativa correta. 
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Q4179451 Biomedicina - Análises Clínicas
Júlio, portador de diploma de bacharel em Biomedicina, emitido por universidade estrangeira, mudou-se para o Brasil e imediatamente assinou contrato com um laboratório privado para atuar, sem supervisão, em um programa acadêmico- -científico que abrange a interpretação profissional de serviços de radiografia e o desenvolvimento de pesquisas e artigos científicos. Júlio argumenta que, por atuar na iniciativa privada nessas áreas, não necessita de registro no CFBM nem da revalidação do diploma, bastando contrato civil formal. Considerando o regime jurídico da profissão de Biomédico e a atuação legal do CFBM, assinale a afirmativa correta.
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Q4179447 Biomedicina - Análises Clínicas
Considere, hipoteticamente, que o Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) editou resoluções próprias contrariando alguns atos normativos do CFBM. O CRBM/DF alegou autonomia administrativa para normatizar sobre alguns temas que considera de importância estritamente regional. Em paralelo, aludido Conselho Regional deixou de prestar contas, estando em sério colapso financeiro. Diante do cenário, o CFBM entendeu indispensável à normalidade administrativa exercer intervenção no Conselho Regional. Sobre a relação jurídica entre o CFBM e os Conselhos Regionais de Biomedicina, assinale a afirmativa correta.
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Q4179435 Biomedicina - Análises Clínicas
No setor de protocolo do CFBM, há 6 biomédicos aguardando para cadastrar os documentos para renovação de registro profissional. Sabe-se que a biomédica Letícia deve ser atendida exatamente duas posições depois de Patrícia, ou seja, há exatamente uma pessoa entre elas. Conforme essa restrição, de quantas maneiras distintas as 6 pessoas podem ser ordenadas na fila de atendimento?
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Q4163871 Biomedicina - Análises Clínicas
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
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Q4132390 Biomedicina - Análises Clínicas
No exercício da fiscalização profissional, o Fiscal Biomédico pode atuar em estabelecimentos de estética que prestam serviços ao público. A Lei n.º 13.643/2018 impõe deveres específicos a esses profissionais em matéria de segurança e saúde. Nos termos do art. 8º dessa lei, o Esteticista deve
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Q3984202 Biomedicina - Análises Clínicas
Legislação profissional é o conjunto de leis que regulamenta o exercício de uma determinada profissão. Ela garante que a atuação seja segura e de qualidade, protegendo a população e definindo padrões éticos e técnicos para a área.

Seguindo esta definição, na legislação profissional da biomedicina, a Lei nº 6.684/1979 é responsável por
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Q3981039 Biomedicina - Análises Clínicas
O exercício profissional da Biomedicina é fiscalizado pelo(a,os) 
Alternativas
Q3949210 Biomedicina - Análises Clínicas

Os dilemas bioéticos na prática profissional são balizados por princípios fundamentais que regem a relação entre profissional e paciente. Assim, analise as afirmativas a seguir:



I. O princípio da Autonomia pressupõe o respeito à vontade do paciente, exigindo o Consentimento Livre e Esclarecido (CLE).


II. A Beneficência obriga o profissional a maximizar o benefício e minimizar o dano, agindo sempre no melhor interesse do sujeito.


III. A Justiça, no contexto bioético, refere-se especificamente ao dever de tratar todos os pacientes com as mesmas intervenções terapêuticas.


IV. O princípio da Não Maleficência estabelece que o profissional deve, primeiramente, não causar dano ao paciente (primum non nocere).



Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

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Q3816934 Biomedicina - Análises Clínicas
Homem, 29 anos, candidato à doação, procura o serviço de hemoterapia para realizar doação de duas unidades de concentrado de hemácias por aférese. Seus dados clínicos e laboratoriais são os seguintes: 

 Peso: 55 kg.  Hemoglobina: 12,8 g/dL.  Histórico de saúde: sem comorbidades, sem uso de medicamentos, doador regular de sangue total.  Intervalo desde a última doação de sangue total: 4 meses. 

De acordo com a legislação vigente (RDC nº 34/2014 – Anvisa e Portaria de Consolidação nº 5/2017 – Ministério da Saúde), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3815728 Biomedicina - Análises Clínicas
Leia o Texto 2 para responder à questão.


Texto 2 

MP pede liberdade de biomédico que falsificou exames de pacientes em Cuiabá


Igor Phelipe Gardés Ferraz emitia laudos falsos e foi preso pela Polícia Civil no dia 15 de agosto.


O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a liberdade do biomédico Igor Phelipe Gardés Ferraz, sócio e responsável técnico pelo laboratório BioSeg Segurança do Trabalho, que foi preso sob a acusação de falsificar exames de pacientes. Em manifestação enviada à Justiça nessa terça-feira (02), o promotor Sérgio Silva da Costa defendeu que a prisão preventiva do acusado seja convertida em medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, mas também a suspensão do registro de biomédico dele junto ao Conselho Regional de Biomedicina.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a substituição da prisão preventiva do investigado Ígor Phelipe Gardés Ferraz pelas medidas cautelares diversas da prisão”, diz trecho da manifestação.

Disponível em: https://www.reportermt.com/policia/mp-pede-liberdade-debiomedico-que-falsificou-exames-de-pacientes-em-cuiaba/224788. Acesso em: 11 out. 2025.
O argumento do promotor inclui “defendeu que a prisão preventiva [...] mas também a suspensão do registro de biomédico dele junto ao Conselho Regional de Biomedicina”. A análise da suspensão do registro de biomédico, com base nos conhecimentos da RDC 302/2005 e suas atualizações, no código de ética do profissional biomédico e em legislações correlatas, deverá ser realizada pelo(a) 
Alternativas
Q3802605 Biomedicina - Análises Clínicas
No contexto da ética profissional em laboratórios de análises clínicas, a atitude que está de acordo com os princípios de confidencialidade e de responsabilidade é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: D
5: D
6: D
7: D
8: C
9: A
10: D
11: D
12: B
13: B
14: D
15: D
16: E
17: D
18: B
19: D
20: D