Tem por objeto a fiscalização da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e
operacional no âmbito do referido poder, em cada nível
de governo. Tem como finalidades avaliar o
cumprimento das metas do ppa e a execução dos
programas e orçamentos; comprovar a legalidade e os
resultados da gestão dos recursos públicos; exercer o
controle das operações de crédito, avais, direitos,
haveres; e apoiar o controle externo. O conceito refere-se ao: