Tem por objeto a fiscalização da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional no âmbito do referido poder, em cada nível de governo. Tem como finalidades avaliar o cumprimento das metas do ppa e a execução dos programas e orçamentos; comprovar a legalidade e os resultados da gestão dos recursos públicos; exercer o controle das operações de crédito, avais, direitos, haveres; e apoiar o controle externo. O conceito refere-se ao: