Questões de Concurso Sobre não definido
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Considere as seguintes proposições, acerca do texto da Constituição Federal e, em seguida, responda o que se pede.
I- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É verdadeiro o que se afirma em:
Suponha que determinada indústria metalúrgica, na fabricação de suas peças, realize o tratamento de galvanoplastia, conhecida como técnica que utilizada a eletrólise em meio aquoso para cobrir uma determinada peça metálica com outro metal. O dono dessa indústria está lançando a solução final do processo em um rio da cidade sem nenhum tratamento, alegando que o rio já se encontra poluído, por lançamentos de esgotos domésticos. Esses lançamentos são feitos sempre no período noturno, de acordo com relatos e provas de moradores da comunidade. Analise as afirmações abaixo em relação a situação explicitada.
I- Não há infração nenhuma nesse lançamento, pois o rio já se encontra poluído por lançamentos de esgotos domésticos da comunidade.
II- O dono da empresa está cometendo um delito, pois está tornando mais grave a situação de perigo existente, e está sujeito à pena de reclusão e multa.
III- O dono poderá ter sua pena aumentada de até o dobro, pelo fato de praticar a infração sempre a noite.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmações abaixo em relação ao parcelamento do solo urbano.
I- Caso a área a ser loteada esteja situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido naquela em que estiver localizada a maior parte da área a ser loteada.
II- É vedado o cancelamento do registro de loteamento após a venda de lotes.
III- Constitui crime contra a administração pública, venda, promessa de venda, reserva de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
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