Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, marque a alternativa cujo inciso XIII do Art. 15 está com uma alínea com informação incorreta.

Art. 15 Ao Município é vedado: XIII - instituir impostos sobre:

Com base na LEI ORDINÁRIA N° 5.600, DE 15 DE JUNHO DE 1990 DOE Nº 26.752 DE 29/06/1990, que dispõe acerca da promoção da educação ambiental em todos os níveis, bem como de acordo com o artigo 255, inciso IV da Constituição Estadual, e dá outras providências. Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A Educação Ambiental será disciplina obrigatória no currículo escolar de 1°, 2° e 3° graus de ensino público e privado, mediante a aplicação de uma metodologia participativa dando ênfase à ecologia Amazônica, capaz de produzir integração com as demais disciplinas e um processo permeado das atividades discentes.

( ) A Secretaria de Estado de Educação -SEDUC - ou o que venha substituí-la, devidamente assessorada pelo órgão estadual de meio ambiente, cabe: I - promover cursos de capacitação e reciclagem para o corpo docente; II - promover e incentivar programas comunitários de educação ambiental: III - promover, sistematicamente, a informação ambiental educativa, através de todos os meios de comunicação, objetivando a formação de uma consciência pública sobre a preservação e a qualidade ambiental. 

( ) As provas de conhecimentos gerais dos cursos realizados pelos órgãos governamentais ou empresas de economia mista do Estado, para fins de admissão de pessoal, incluirão, na proporção de 10% (dez por cento) questões sobre a ecologia da Amazônia.

( ) Todas as instituições e empresas de natureza pública ou privada deverão promover, sistematicamente, a nível interno, programas de educação ambiental. Parágrafo Único - Todas as empresas de natureza pública ou privada que exerçam, por Lei, atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras ou que tenham condutas lesivas ao meio ambiente, deverão implantar programas de proteção ambiental nas comunidades da área atingida.

( ) Cabe ressaltar que a Lei Ambiental do Estado já criou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, constituído pelas Unidades de Conservação da Natureza já existentes e as que vierem a ser criadas, cuja administração é de responsabilidade da SECTAM. As Unidades de Conservação serão classificadas de acordo com seus objetivos, em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Manejo Provisório e Unidades de Manejo Sustentável.

No excerto a seguir, Santaella (2017) comenta as transformações que as novas tecnologias contemporâneas provocam nos paradigmas estéticos tradicionais:
“No seu antológico ensaio sobre “A obra de arte na era da reprodutibilidade técnica”, Walter Benjamin (1975) enfrentou com agudeza a expansão das fronteiras estéticas a partir da reprodução técnica. Emblemática das técnicas reprodutivas de linguagem era, na época de Benjamin, a fotografia e, na sequência, o cinema. Ora, depois da foto e do filme, tecnologias ainda mecânicas, vieram o rádio, a televisão e o vídeo, tecnologias eletrônicas, e hoje estamos convivendo com as sonoridades e imagéticas computacionais, a linguagem hipermidiática que é própria das redes, os dispositivos móveis e, certamente, os games. Isso tudo está produzindo reviravoltas profundas, verdadeiros giros copernicanos em quaisquer concepções relativamente assentadas de estética, obrigando-nos a repensá-las, pois, a cada nova emergência tecnológica, são gerados novos recursos e procedimentos de criação e consequentemente novas formas de sensibilidade estética que configuram o presente na medida em que ressignificam o passado” (p.8).
A reflexão reacende o debate acerca da apropriação das tecnologias eletrônicas pelas artes. Um caso emblemático é o do game, sobre o qual paira a eterna celeuma benjaminiana das fronteiras estéticas entre a arte e o entretenimento. Os games articulam-se à categoria das artes visuais interativas (SANTAELLA, 2017), sobre eles, é correto afirmar que:  

Analise as afirmativas a seguir:

I. Panos ou esponjas umedecidas em solução detergente podem ser utilizados na limpeza manual úmida, sendo dispensável qualquer enxágue posterior com um pano umedecido em água limpa.

II. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Sistema Federal de Ensino compreende exclusivamente as instituições de Ensino Fundamental, de Educação Infantil e as creches mantidas pela União.

Marque a alternativa CORRETA:

Dentre as informações nutricionais obrigatórias que devem constar nos rótulos dos alimentos, segundo a Anvisa, encontram-se os seguintes itens: Porção, Medida Caseira, VD% e Nutrientes. Levando em conta especificamente o item Porção, é correto afirmar:

Na dieta do paciente com intolerância à lactose, não podem entrar, sob hipótese nenhuma, os seguintes alimentos:

Segundo o Código Tributário Nacional, sobre a interpretação e integração das leis tributárias,  assinale a alterativa correta.

Sobre as espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. _______________  são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir ___________, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. _____________ tem caráter contraprestacional e serve para ressarcir o Poder Público dos valores ( ou parte deles) gastos com obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que -completa corretamente essas lacunas.

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional e na Constituição da República, sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

Um dos tributos de competência dos municípios são as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia (TP) e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS).

Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal de Mariana - MG, relacione a COLUNAII, do acordo com a COLUNA I, associando a taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia (TP) e a taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS) às respectivas características.

COLUNA I

1. Taxa decorrente do exercício regular do poder de policia (TР)

2. Taxa decorrente da utilização efetiva ou potencia de serviços públicos (TS)

COLUNA II

( ) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

( ) Taxa de Limpeza Pública

( ) Taxa de Licença para o Exercício de Atividades, eventual ou ambulante

( ) Taxa de Promoção e de Publicidade

( ) Taxa de Expediente

Assinale a sequência correta 

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, sobre a administração tributária e sobre as espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )  São passiveis fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.

( )  Os impostos chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança Independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( )  Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Assinale a sequência correta. 

O Código Tributário Nacional traz, em sou texto, a forma como a legislação tributária deve ser interpretada. Entre cos métodos de interpretação, encontra-se a interpretação literal. 

Assinale a alternativa que não apresenta a obrigatoriedade de interpretação literal da legislação pelo Código Tributário Nacional:

Segundo a Lei Complementar nº 118, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

Analise as situações a seguir:

I.  Em 31 de dezembro de 2018, Amanda adquiriu uma casa na zona urbana do município de Mariana, oportunidade em que pagou o PTU referente ao exercício de 2018. Nessa situação, o fato gerador do IPTU relativo ao ano de 2019 ocorrerá somente em 31 de dezembro de 2019.

II. A casa de André está localizada a dois quilômetros de distância de uma escola primária, e não há nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo poder público que sirva a sua casa. Por se encontrar em área considerada pela lei local como urbanizável, o IPTU Incide sobre a casa de André.

III. Caio adquiriu um imóvel por melo de arrematação em leilão público, logo, ele não terá de pagar o ITBI por essa operação.

Considerando o disposto em Súmulas Tribunais Superiores, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Mariana, está(ão) correta(s a(s) situação(ões) 

Com relação ao lançamento do IPTU, de acordo com o Código Tributário do município de Mariana, analise as afirmativas a seguir.

I.  Os proprietários de imóveis urbanos, possuidores a qualquer titulo, ou titulares do domínio útil, estão obrigados a se inscrever no cadastro de contribuintes do IPTU. 

II.  O imposto é anual e seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada exercício financeiro.

III. Os contribuintes que deixarem de se inscrever ne cadastro imobiliário, ou que, intimados, deixarem de promover sua atualização cadastral, serão lançados por estimativa.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA,  visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, considerando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma estrutura mínima que esse programa deve cumprir. 

Analise os seguintes Itens.

I. Condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à iluminação do ambiente, protegendo-a contra reflexos, e para proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador. 

II. Teclado independente e com mobilidade, permitindo ao trabalhador ajustá-lo de acordo com a antropometria do usuário.

III. Tela, teclado e suporte para de maneira que as documentos distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais.

IV. Equipamentos posicionados em superfícies de trabalho com altura ajustável.

A ergonomia determina que os equipamentos utilizados: no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar o que se expóe em

Em vários ambientes de trabalho, existe a probabilidade de exposição dos trabalhadores & riscos - graves e /ou iminentes - durante o desempenho das suas atividades.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, classificando as consequências de acordo com o previsto na tabela 3.1 da NR 3.

COLUNA I

1. Leve

2. Severa

3. Significativa

COLUNA II

(  )  Pode prejudicar a integridade física e / ou a saúde,  provocando lesão ou sequelas permanentes.

(  ) Pode prejudicar a integridade física e/ ou a saúde provocando lesão que implique incapacidade temporária por prazo superior a 15 dias.

(  )  Pode prejudicar a integridade física /ou a saúde provocando lesão que implique incapacidade temporária por prazo igual ou Inferior a 15 d'as.

Assinale a sequência correta.

Para atividades em instalações elétricas, devem ser garantidas ao trabalhador iluminação adequada e uma posição de trabalho segura, de forma a permitir que ele disponha dos membros superioras livres para a realização das tarefas, conforme determinação da NR