Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
Foram encontradas 1.511 questões
I O Decreto n.º 4.281/2002 restringe a implementação da PNEA nos órgãos públicos à elaboração de materiais didáticos e campanhas de comunicação institucional, não abrangendo a organização de programas, articulação federativa e cooperação intersetorial.
II A Política Nacional de Educação Ambiental atribui caráter permanente e transversal à educação ambiental, determinando sua integração articulada entre órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente e os sistemas de ensino, sob coordenação interinstitucional.
III O IPAAM deve incorporar a PNEA de forma estruturada a suas políticas, seus programas e seus processos de gestão ambiental.
Assinale a opção correta.
Uma das causas de suspensão da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) é
Assinale a opção em que é apresentado o estudo que, nas hipóteses legais em que é exigido, deve contar dados e informações do empreendimento e do local em que se insere, com identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental.
Conforme o CONAMA, depende da elaboração de EIA e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de empreendimento relativo a
I linhas de transmissão de energia elétrica com tensão entre 200 kV e 230 kV.
II ferrovias de qualquer extensão.
III portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
Assinale a opção correta.
I O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
II A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcialmente, por prazo determinado, caso haja necessidade de manutenção das características de navegabilidade do corpo de água.
III Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas.
Assinale a opção correta.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Plano Diretor municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de APP que deve ser respeitada ao redor dos lagos e lagoas, localizadas em zonas urbanas.
Assinale a alternativa que identifica corretamente o nome dado ao conjunto de decisões aprovadas nessa conferência.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta: