Questões de Concurso
Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consolida diversas leis anteriores esparsas e de difícil aplicação. Nessa lei são definidas as infrações e a graduação dos crimes ambientais e adequadas as penas à infração, bem como seus atenuantes e agravantes.
A proposta de implementação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) encontra-se em tramitação, desde 1991, no Congresso Nacional e tem sua forma consolidada atualmente no PL 1991/2007. Responsabilizar as indústrias geradoras de resíduos sólidos pelo destino do lixo pós- consumo, aumentar os incentivos fiscais e creditícios para reciclagem e exigir que municípios elaborem planos de gestão integrada para resíduos estão entre as propostas em discussão. Nesse sentido, o PL adota expressamente os princípios do poluidor pagador, da responsabilidade pós- consumo e da logística reversa.
O instrumento do Licenciamento Ambiental constitui um dos principais elementos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), sendo porém objeto de críticas tanto por parte de empreendedores privados no âmbito de seus investimentos quanto por parte de agentes públicos no âmbito do PAC, uma vez que por ser um instrumento de competência e responsabilidade única do governo federal em sua execução, acaba sendo muito moroso e oneroso, impondo lentidão e custos aos projetos produtivos e infra-estruturais.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n.º 6.938/1981, é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Tem o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) como órgão central e o IBAMA como órgão executor.
O zoneamento ecológico econômico (ZEE), definido pela Política Nacional do Meio Ambiente como um de seus instrumentos (Lei n.º 6938/1981 e suas regulamentações), constitui instrumento de planejamento e ordenamento territorial utilizado como componente estrutural dos planos de desenvolvimento federais, a exemplo dos PPAs e do Plano Amazônia Sustentável (PAS).
A cada ano, milhões de cavalos-marinhos são comercializados no mundo, a maioria para uso na medicina tradicional chinesa, que utiliza exemplares secos na formulação de medicamentos. Outras centenas de milhares são vendidos vivos pela indústria de peixes ornamentais. O papel do Brasil como exportador de cavalos-marinhos vivos vem crescendo nos últimos anos e hoje se estima que o país figure entre os cinco maiores exportadores dessa espécie. Preocupações com a sustentabilidade do comércio mundial de cavalos-marinhos culminaram com a inclusão de todo o gênero Hippocampus no Apêndice II da CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Flora and Fauna), ou seja, no apêndice da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Internet: <http://www.dse.ufpb.br>.
Cavalos-marinhos podem se apresentar como fauna acompanhante, em situações específicas, fato que deve ser abordado em ações de educação ambiental como contribuição para a conservação desses organismos marinhos.
A cada ano, milhões de cavalos-marinhos são comercializados no mundo, a maioria para uso na medicina tradicional chinesa, que utiliza exemplares secos na formulação de medicamentos. Outras centenas de milhares são vendidos vivos pela indústria de peixes ornamentais. O papel do Brasil como exportador de cavalos-marinhos vivos vem crescendo nos últimos anos e hoje se estima que o país figure entre os cinco maiores exportadores dessa espécie. Preocupações com a sustentabilidade do comércio mundial de cavalos-marinhos culminaram com a inclusão de todo o gênero Hippocampus no Apêndice II da CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Flora and Fauna), ou seja, no apêndice da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
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Uma política de conservação dos cavalos-marinhos deve ser voltada para o Gerenciamento Costeiro e Marinho e a Fiscalização contra o Comércio Ilegal, dispensando uma articulação com a Política Nacional de Recursos Hídricos e as práticas agrícolas no continente.
Entre as consequências ambientais do processo de industrialização e do inerente e progressivo consumo de combustíveis fósseis — como carvão e petróleo na forma de óleo diesel —, destaca-se o aumento da poluição atmosférica, que gera uma série de impactos locais sobre a saúde humana. Esses impactos tem levado o governo a adotar medidas para a redução da poluição.
Internet: <www.comciencia.br/reportagens> (com adaptações)
O Brasil, como país emergente responsável por enormes perdas da cobertura vegetal por queimadas e integrante do rol de países do Anexo I da Convenção – Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, está obrigado a cumprir as metas do Protocolo de Quioto.
Entre as consequências ambientais do processo de industrialização e do inerente e progressivo consumo de combustíveis fósseis — como carvão e petróleo na forma de óleo diesel —, destaca-se o aumento da poluição atmosférica, que gera uma série de impactos locais sobre a saúde humana. Esses impactos tem levado o governo a adotar medidas para a redução da poluição.
Internet: <www.comciencia.br/reportagens> (com adaptações)
A combustão do dísel automotor gera hexafluoreto de enxofre, o qual contribui para a ocorrência de chuva ácida; por essa razão, o Protocolo de Quioto apresenta a redução nas emissões desse poluente como uma de suas metas.
Um empreendimento hoteleiro de grande porte foi construído em uma área rural repleta de ambientes naturais, a fim de receber turistas do mundo todo. Com o intuito de valorizar as belezas cênicas do local e assim atrair mais hóspedes, os empreendedores realizaram algumas iniciativas, conforme o croqui e a descrição a seguir:
- Construção do hotel em uma área distante 40 metros de um rio com 12 metros de largura que passa dentro da propriedade.
- A área construída do hotel é constituída pela hospedagem, área de recreação e alimentação. A área total da propriedade totaliza 160.000 m2 e possui áreas verdes, que totalizam 32.000 m2 da propriedade.
- Construção de toboáguas e plataformas às margens do rio, para contemplação da paisagem e prática da pesca desportiva.
Com base na iniciativa dos empreendedores, assinale a alternativa correta.
A região hidrográfica do Paraná é limitada à parte da bacia do rio Paraná compreendida dentro do estado do Paraná.
de diferentes formas e graus, que se refletem na poluição do ar,
das águas e dos solos. Em particular, como se observa nas
Regiões Metropolitanas das grandes capitais brasileiras, a
combinação das atividades típicas de cidades, como moradia,
indústria e comércio, demanda facilidades de energia, transporte,
vias de acesso e etc, que acentuam os problemas de
contaminação dos solos, enchentes, doenças respiratórias e
outros. O gerenciamento das grandes metrópoles exige da
engenharia o conhecimento dos fatores causadores destes
problemas, das tecnologias disponíveis para prevenção, manejo
e remediação e ainda a existência de um arcabouço legal e
institucional para sua efetivação.
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