Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q3140470 Engenharia Ambiental e Sanitária
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Sobre os aspectos ambientais, analise as afirmativas abaixo:

I. A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.
II. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
III. A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição. 

Marque a alternativa que apresente corretamente as afirmativas verdadeiras. 
Alternativas
Q3140466 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é um conjunto de processos e práticas que uma organização implementa para reduzir seu impacto ambiental e aumentar sua eficiência operacional em relação ao meio ambiente. A certificação dos SGA é fundamental por várias razões, que abrangem aspectos legais, operacionais, econômicos e reputacionais. Marque a alternativa que não apresenta uma norma internacionalmente reconhecida para utilizada para SGA. 
Alternativas
Q3135282 Engenharia Ambiental e Sanitária
Determinada população está em condição de risco quando ocupa um terreno suscetível a desastres e de modo frágil, conforme o padrão construtivo das edificações, tornando-se, assim, vulnerável (DCES, 2023). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à relação entre ameaça e vulnerabilidade na definição de risco.
Alternativas
Q3135275 Engenharia Ambiental e Sanitária
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa (Brasil, 2012). É CORRETO afirmar que a importância das Áreas de Proteção Permanente em zonas urbanas, é:
Alternativas
Q3135267 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que é considerado estudo da variável "ameaça" durante a avaliação de riscos. 
Alternativas
Q3122688 Engenharia Ambiental e Sanitária
Leia o seguinte fragmento de texto.

“No estado de Minas Gerais a classificação das atividades passíveis de licenciamento ambiental se baseia no enquadramento dos empreendimentos em seis classes, seguindo a correlação entre o porte e o potencial poluidor ou degradador da atividade sobre o meio ambiente, conforme a Deliberação Normativa Copam nº 74/2004 (Minas Gerais, 2004). A referida norma descreve a metodologia utilizada para a classificação do empreendimento, cuja classe é calculada e inserida automaticamente ao processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental pelo Sistema Integrado de Informações Ambientais (Siam) após a inserção dos dados pelo empreendedor.”

Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/ VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-doLincenciamento-Ambiental-WEB.pdf Acesso em: 26 set. 2024.



Sobre o assunto abordado no texto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3103737 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Complementar nº 18/12, de 18/12/2012, que institui a Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo no município de São João do Oeste.

(_)O Zoneamento é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos / gabarito, recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.
(_)O Índice de Aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(_)A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103734 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste. 
Alternativas
Q3103733 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

1.(_)Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
2.(_)O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
3.(_)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103731 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições abaixo à luz da Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste:

I.O controle social é definido como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
II.Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
III.O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3103730 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste. 
Alternativas
Q3103729 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições a seguir, relacionadas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de São João do Oeste - SC:

I.O sistema de coleta convencional de resíduos sólidos deverá ter uma abrangência de 100% da área urbana e rural, coletando todos os resíduos gerados pela população.
II.O PMGIRS estabeleceu uma meta para atender 100% da população urbana com sistema de compostagem em até 20 anos.
III.Em virtude da possibilidade de alterações significativas que podem colocar em risco a implementação do PMGIRS é que se faz necessária sua revisão a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3103728 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei 11.445 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. Avalie os itens abaixo:

I.Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II.Controle social.
III.Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que apresenta, dos itens acima, todos que descrevem princípios fundamentais do saneamento básico: 
Alternativas
Q3103727 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei nº 1.988, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.

(_)Os danos causados em canalizações, coletores ou em outras instalações dos serviços públicos de água e de esgoto, serão reparados pelo SAMAE às expensas da Prefeitura Municipal.
(_)É defeso o despejo de águas pluviais em derivações prediais de esgoto, sob pena de aplicação de multa e demais sanções legais.
(_)É vedada a passagem de canalizações de esgoto sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios de água, exceto quando realizado por materiais específicos, como tubos de aço carbono.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103726 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, os prazos de validade máximos para a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), são, respectivamente, X e Y anos. Assinale a alternativa que indica corretamente o módulo da operação X - Y: 
Alternativas
Q3103725 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

(_)Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental obras de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
(_)Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as obras de troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.
(_)Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as obras de edifícios com mais de 15 pavimentos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3103724 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as alternativas abaixo e assinale a que for correta, com base na Lei Complementar nº 45, de 23 de agosto de 2023, que Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Alternativas
Q3093261 Engenharia Ambiental e Sanitária
A ABNT 10.004/2004 estabelece os critérios de classificação e os códigos para identificação dos resíduos sólidos de acordo com suas características, sendo que todos os resíduos ou substâncias têm uma letra para codificação, seguida de três dígitos. Considerando os resíduos perigosos:
Alternativas
Q3091245 Engenharia Ambiental e Sanitária
A qualidade do ar é determinada por meio de padrões de qualidade que são classificados como padrões intermediários e padrões finais de qualidade do ar. A principal finalidade dos padrões intermediários de qualidade do ar, conforme estabelecidos pela legislação ambiental brasileira é
Alternativas
Q3090632 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre as medidas administrativas que devem ser adotadas pelo órgão ambiental ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
201: E
202: D
203: B
204: C
205: D
206: A
207: B
208: D
209: C
210: D
211: B
212: A
213: D
214: A
215: A
216: B
217: B
218: C
219: B
220: B