Questões de Concurso Sobre veterinária
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Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado
terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do
documento, para apresentar defesa administrativa ou
regularizar sua situação perante o CRMV.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
O presidente do CFMV, somente por decisão colegiada,
não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo
de admissibilidade.
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item a seguir.
Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue
a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse
do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por
determinação legal, será provido, em caráter efetivo,
por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante
eleição secreta, por maioria dos votos dos membros
do plenário do CRMV.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
Compete ao secretário‑geral substituir o presidente
e o vice‑presidente do CRMV em suas faltas ou
impedimentos eventuais.
À luz da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O conselheiro suplente poderá participar das sessões
e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo
se estiver substituindo conselheiro efetivo.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O exercício do mandato de membro do CFMV e dos
CRMVs é considerado como de efetivo exercício no
cargo que o titular ocupe no serviço público.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como
de utilidade pública, cujos diretores não percebam
remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa
de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento
de 50%.
Conforme as diretrizes do Decreto nº 64.704/1969, bem como do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item a seguir.
O médico‑veterinário que estiver ausente do País
ficará isento do pagamento da anuidade.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O médico‑veterinário residente é filiado ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como
contribuinte individual.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
A pena disciplinar de advertência será confidencial,
em aviso reservado.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O CFMV será composto de um presidente, um
vice‑presidente, um secretário‑geral, um tesoureiro
e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos
delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio
secreto e maioria absoluta de votos.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
Os CRMVs constituem em seu conjunto uma
associação profissional, eles são dotados de
personalidade jurídica de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O CFMV será constituído, exclusivamente, por
brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam
registrados de acordo com a legislação em vigor e as
disposições dessa Lei.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal, assim como os Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá
de órgão de consulta dos governos da União, dos
estados, dos municípios e dos territórios, em todos os
assuntos relativos à profissão de médico‑veterinário
ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à
indústria animal.
A Resolução Normativa nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) define eutanásia como sendo o modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse, consistindo na prática de causar a morte de um animal de maneira controlada e assistida.
Sobre os procedimentos de promoção da morte dos animais, analise as afirmativas a seguir:
I. A eutanásia se justifica para o bem do próprio indivíduo, em casos de dor ou sofrimento que não podem ser mitigados de imediato com analgésicos, sedativos ou outros métodos; quando o estado de saúde ou bem-estar do animal impossibilite o tratamento ou socorro; para fins didáticos ou científicos.
II. O abate é o processo intencional que provoca a morte de um animal, no âmbito de estabelecimentos regularizados pelos serviços oficiais de inspeção, cujos produtos são destinados ao consumo humano ou para outros fins comerciais. O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência à comunidade que o requeira, no qual os animais são abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.
III. O Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ressaltam que somente é permitido o abate de animais com emprego de métodos humanitários utilizando-se de prévia insensibilização, seguida de imediata sangria, à exceção de animais abatidos sob preceitos religiosos”.
IV. Sacrifício é um termo comumente utilizado para se referir à morte de animais empregados em experimentos científicos, porém tem uma conotação de oferenda do animal a uma divindade para lhe tributar homenagens, reconhecer seu poder ou aplacar sua cólera, praticado por alguns povos da Antiguidade e atualmente em alguns ritos religiosos; portanto, situação bastante distinta daquela que ocorre nos laboratórios de pesquisa, não sendo esse o termo correto para se empregar em experimentação animal.
Está CORRETO o que se afirma em
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