O exercício da medicina veterinária no Brasil é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968 e por resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com atribuições definidas e responsabilidade técnica em estabelecimentos prestadores de serviços e em atividades vinculadas à saúde animal e pública. Sobre o exercício profissional do médico veterinário e a responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV), órgãos de fiscalização do exercício profissional com personalidade jurídica de direito público, regulando a inscrição profissional.
II.A responsabilidade técnica do médico-veterinário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização profissional articula acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão das condições técnico-sanitárias, com vinculação da atuação às diretrizes operacionais estabelecidas pelo responsável legal da empresa registrada perante o sistema CFMV/CRMV.
III.O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, articula deveres profissionais, vedações, sigilo profissional e compromisso com a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, em consonância com a legislação profissional vigente.
Está correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Resolução CFMV nº 878/2008, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:
I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão
II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998
III. O imediato fechamento do estabelecimento.
IV. A imediata aplicação de multa e penalidades.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta. 

Tendo como premissa a atuação ética, os princípios técnicos e preceitos legais do exercício profissional, são atribuições gerais e comuns aos responsáveis técnicos:
I. Conhecer e se manter atualizado com relação à legislação inerente à sua área de atuação.
II. Comunicar em até 180 dias, ao CRMV o encerramento de sua responsabilidade técnica.
III. Enviar sempre que solicitado pelo CRMV, relatório informando sobre a regularidade das atividades.
IV. Mapear os riscos inerentes às atividades relativas ao tomador de serviço e orientar as medidas para minimizá-los ou evitá-los.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016 o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e praticar atos profissionais que caracterizem:

O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou a Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais clareza, celeridade e segurança jurídica nos julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante: 

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: 

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: 

O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado, EXCETO:  

De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016. que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do médico veterinário: 

De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016. que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, é direito do médico veterinário: 

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO: 

No contexto do manejo de animais domésticos e silvestres no Brasil, as práticas profissionais devem estar alinhadas a dispositivos legais, normativas éticas e regulamentações sanitárias, que orientam desde o uso em ensino e pesquisa até o transporte e o bem-estar animal. Considerando esse arcabouço normativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA estabelece diretrizes para o uso ético de animais em atividades de ensino e pesquisa.
II.A Lei de Crimes Ambientais prevê penalidades para atos de maus-tratos contra animais.
III.A legislação sanitária contempla exigências relacionadas ao transporte e à saúde animal.
IV.A proteção legal no Brasil aplica-se exclusivamente a animais silvestres.
V.O manejo profissional deve considerar simultaneamente normas legais e princípios éticos.

É correto o que se afirma em:

Um Medico Veterinário, que atua em um serviço municipal de inspeção, recebe uma orientação técnica de seu superior imediato que viola normas sanitárias. Perante a ótica de uma conduta ética, o profissional deve adotar as atitudes apresentadas em qual das alternativas? 

Operações de fiscalização em Santa Catarina registram apreensões recorrentes de passeriformes mantidos ilegalmente para canto. Considerando as espécies mais frequentes nessas ocorrências, assinale a alternativa correta: 

Um médico veterinário atua como responsável técnico de clínica veterinária particular que atende animais domésticos e silvestres. Durante fiscalização do CRMV, constatou-se a presença de arara-canindé mantida em cativeiro inadequado sem autorização do IBAMA, ausência de registro em livro de protocolo cirúrgico e medicamentos controlados armazenados sem escrituração obrigatória. Considerando responsabilidade técnica, ética profissional e fiscalização prevista na Resolução CFMV nº 1.138/2016 e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA:

A coagulação do sangue é um fenômeno fisiológico que ocorre após a morte em decorrência da estase circulatória e ativação residual da cascata de coagulação. Compreender esse processo é fundamental para evitar interpretações equivocadas durante a necropsia. Sobre a coagulação do sangue, é incorreto.

Na abertura de cadáveres e exame de vísceras, após incisar as regiões inguinais e axilares, faz-se uma incisão longitudinal mediana, da região mentoniana à sínfise isquiática. Se o animal for macho, deve-se proceder da seguinte maneira: 

O conhecimento das alterações cadavéricas transformativas, permite a diferenciação de lesões post mortem de lesões ante mortem. Em animais domésticos e de produção, especialmente em regiões de clima quente (como o Nordeste brasileiro), as alterações transformativas podem ocorrer rapidamente, exigindo ainda mais preparo técnico. São exemplos de alterações cadavéricas transformativas, exceto: 

Alterações cadavéricas abióticas, ou seja, que não modificam o cadáver no seu aspecto geral, podem ser classificadas em imediatas ou mediatas. É um exemplo de alteração imediata: 

Durante a realização de uma perícia técnica em um caso envolvendo suspeita de maus-tratos a animais, o médico veterinário designado pelo poder público deve adotar procedimentos que garantam a validade jurídica e científica do laudo. Considerando os princípios da ética profissional, da legislação vigente e da metodologia pericial, assinale a alternativa que representa a conduta mais adequada: