Questões de Concurso
Sobre cfmv em veterinária
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Acerca da Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs, julgue o item.
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs
competirá à assembleia geral do respectivo Conselho
e prescinde de homologação do CFMV.
De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão
com a presença de maioria absoluta de seus
membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto
de qualidade.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista
será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os
Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria
entidade de classe.
Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A direção de hospitais para animais, por ser atividade
predominantemente administrativa, não se enquadra
na competência privativa do médico‑veterinário.
O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É um documento em que o médico veterinário conhece seus direitos e deveres. Seu texto é definido por resolução do CFMV, após aprovação de sua plenária, podendo passar por atualizações.
Com relação a esse Código de Ética, assinale a alternativa incorreta.
Leia os enunciados abaixo referente ao Código de Ética do Médico Veterinário:
I - As infrações levíssimas culminarão com a aplicação da pena de advertência confidencial.
II - As infrações leves culminarão com a aplicação da pena de censura confidencial.
III - As infrações sérias culminarão com a aplicação da pena de censura pública.
IV - As infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 120 (cento e vinte) dias.
V - As infrações gravíssimas culminarão com a aplicação da pena de cassação do exercício profissional.
Estão corretas:
De acordo com o código de ética intituido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, são deveres do médico veterinário: Marque a assertiva que preenche CORRETAMENTE as lacunas com a sequência de (V) verdadeiro ou (F) falso:
( ) Não se utilizar de dados estatísticos falsos e deturpar sua interpretação científica.
( ) Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
( ) Exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo.
( ) Não será necessário informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais.
( ) Fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória.
A sequência CORRETAde preenchimento é:
A punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.
As revisões de processo ético‑profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.
O conselheiro que se enquadrar nas hipóteses de impedimento ou suspeição deve manifestar‑se sobre sua condição após ser consultado pelo presidente do Conselho.
A nulidade de processo ético‑profissional pode ocorrer por falta de nomeação de defensor dativo, quando for o caso.
No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento de processo ético‑profissional em primeira instância será firmada pelo CRMV que abrange o local de sua atual residência.
Os zoológicos privados que tenham fins lucrativos estão obrigados a certificado de regularidade e pagamento de taxa de registro e anuidade no Sistema CFMV/CRMVs.
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