Questões de Concurso
Sobre cfmv em veterinária
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Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O CFMV será constituído, exclusivamente, por
brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam
registrados de acordo com a legislação em vigor e as
disposições dessa Lei.
Considerando a Lei nº 5.517/1968 e a Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal, assim como os Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), servirá
de órgão de consulta dos governos da União, dos
estados, dos municípios e dos territórios, em todos os
assuntos relativos à profissão de médico‑veterinário
ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à
indústria animal.
A Resolução Normativa nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) define eutanásia como sendo o modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse, consistindo na prática de causar a morte de um animal de maneira controlada e assistida.
Sobre os procedimentos de promoção da morte dos animais, analise as afirmativas a seguir:
I. A eutanásia se justifica para o bem do próprio indivíduo, em casos de dor ou sofrimento que não podem ser mitigados de imediato com analgésicos, sedativos ou outros métodos; quando o estado de saúde ou bem-estar do animal impossibilite o tratamento ou socorro; para fins didáticos ou científicos.
II. O abate é o processo intencional que provoca a morte de um animal, no âmbito de estabelecimentos regularizados pelos serviços oficiais de inspeção, cujos produtos são destinados ao consumo humano ou para outros fins comerciais. O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência à comunidade que o requeira, no qual os animais são abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.
III. O Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ressaltam que somente é permitido o abate de animais com emprego de métodos humanitários utilizando-se de prévia insensibilização, seguida de imediata sangria, à exceção de animais abatidos sob preceitos religiosos”.
IV. Sacrifício é um termo comumente utilizado para se referir à morte de animais empregados em experimentos científicos, porém tem uma conotação de oferenda do animal a uma divindade para lhe tributar homenagens, reconhecer seu poder ou aplacar sua cólera, praticado por alguns povos da Antiguidade e atualmente em alguns ritos religiosos; portanto, situação bastante distinta daquela que ocorre nos laboratórios de pesquisa, não sendo esse o termo correto para se empregar em experimentação animal.
Está CORRETO o que se afirma em
A respeito do Código de Ética do Médico Veterinário, são deveres do profissional, EXCETO:
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
Prescreve em três anos, contados da data de
verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a
processo ético‑profissional.
Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item.
A amizade íntima com quaisquer das partes constitui
hipótese de impedimento do conselheiro para atuar
no processo ético‑profissional.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
O médico‑veterinário poderá veicular, em meios de
comunicação de massa e em redes sociais, os preços e
as formas de pagamento de seus serviços.
No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
A fiscalização acerca da regularidade do responsável
técnico no estabelecimento compete ao conselheiro
do CRMV indicado pelo presidente.
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá
ser considerado como de efetivo exercício no cargo
que o titular ocupe no serviço público.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do
exercício profissional por três meses, o processado
poderá interpor recurso perante o CFMV, com
efeito suspensivo.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A pena de cassação do exercício profissional do
infrator será aplicada pelo CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O CRMV organizará seu regimento interno,
submetendo‑o à aprovação do CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
Havendo compatibilidade de horários, será permitido
o exercício simultâneo do cargo de conselheiro
regional do CRMV com o cargo de membro do CFMV.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa do CFMV cabe a
seu presidente, inclusive para o efeito da prestação
de contas.
À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
julgará, em última instância, os recursos das
deliberações do Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV).
( ) É direito do médico veterinário apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, comunicando o fato aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição.
( ) É vedado ao médico veterinário deixar de comunicar aos seus auxiliares as condições de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou sua integridade física, bem como deixar de esclarecer os procedimentos adequados para evitar tais riscos.
( ) É vedado ao médico veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
( ) É direito do médico veterinário receitar sem prévio exame clínico do paciente.
( ) É permitido ao médico veterinário prestar serviços gratuitos.
A sequência está correta em:
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