Questões de Concurso Sobre legislação profissional do médico em medicina

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Q3053039 Medicina
A Lei nº. 12.842, de 10 de julho de 2013, dispõe sobre o exercício da Medicina, sendo o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Conforme estabelecido na Lei, trata-se de atividade privativa do médico:
Alternativas
Q3053032 Medicina
Segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM n°. 2.217, de 27 de setembro de 2018), o qual afirma o compromisso ético da categoria com o bem-estar e a saúde dos pacientes, coibindo interações com fim de lucro, incompatíveis com os princípios da boa medicina, é vedado ao médico:
Alternativas
Q3053014 Medicina
A Receita Médica é a prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de preparação magistral ou de produto industrializado. Assim, considerando os dados da prescrição médica, a subinscrição designa corretamente:
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Q3053013 Medicina
O atestado médico, ou certificado, por sua vez, é um relato escrito, físico ou eletrônico, de uma dedução médica e seus complementos. É uma declaração pura e simples, por escrito, de um fato médico e suas consequências. Considerando os documentos médicos, no que diz respeito ao atestado médico, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3053012 Medicina
Segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM n°. 2.217, de 27 de setembro de 2018), considerando a responsabilidade profissional, é vedado ao médico descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética. Ainda, nesse sentido, está incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q3034075 Medicina
Em relação aos direitos e deveres do médico, é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |
Q3033020 Medicina
De acordo com o Regimento Interno do CREMEC, analisar balancetes e dar parecer sobre os balanços são atribuições conferidas
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032422 Medicina
O CREMEC dispõe de comissão permanente responsável por fazer a recepção de novos médicos, organizar cursos, debates, fóruns, seminários e congressos com o intuito de aperfeiçoamento da formação profissional, promovendo também a educação permanente em Ética e Bioética, dentre outras competências. Essa comissão é denominada Comissão de
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032421 Medicina
Compete ao Plenário
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032420 Medicina
Considerando as disposições gerais do CREMEC, analise as seguintes afirmações:

I. As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas atividades fins e atividade meio, visando preservar a ética médica.
II. Resoluções, portarias, acórdãos e despachos são tipos de normativas que tratam dos atos administrativos de competência do CREMEC, seguindo as especificidades do Artigo 46 da Resolução nº 50/2018.
III. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, o CREMEC não é obrigado a expedir certidões das pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas, ainda que solicitado, mesmo em casos de não preservação do sigilo.

Assinale a opção que corresponde à afirmação verdadeira.
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032419 Medicina
Leia atentamente as seguintes definições:

I. Juntas de especialistas criadas e nomeadas por decisão do Plenário, tendo por finalidade emitir pareceres técnicos em questões envolvendo as diversas especialidades médicas ou ainda atender a outras finalidades.
II. Têm o objetivo de descentralizar as atribuições administrativas, de fiscalização e de promoção ética do Conselho, e de aperfeiçoar e fortalecer as relações com os médicos que residam fora da Capital do Estado.

As definições acima referem-se às
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032418 Medicina
No que diz respeito à Comissão de Tomada de Contas e à Comissão de Avaliação de Documentos, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Comissão de Tomada de Contas;
2. Comissão de Avaliação de Documentos.
( ) Será constituída, em caráter permanente, compondo-se de 3 (três) membros eleitos pelo Plenário em sua primeira reunião ordinária, por período igual ao do mandato dos Conselheiros.
( ) As vagas que se verificarem nesta comissão serão preenchidas pelo Plenário, em sua primeira reunião ordinária, posterior à vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.
( ) Será constituída conforme previsão da legislação arquivista.

A ordem correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032417 Medicina
Observe o que se afirma a seguir sobre a organização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

I. É composto por 40 membros, sendo 20 efetivos e 20 eleitos.
II. Conta ainda com dois membros efetivos e um suplente indicados pela Associação Médica Cearense (AMC).
III. As eleições para membros efetivos e suplentes do CREMEC são feitas em escrutínio secreto, sem discriminação de cargos.
IV. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de quatro anos, sendo permitida a reeleição.
V. Cabe aos Conselheiros do CREMEC empossados eleger a sua Diretoria na primeira Sessão Plenária.

É verdadeiro o que se afirma em
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032416 Medicina
Os cargos que ocupam o status de diretor em reuniões da direção do CREMEC são os seguintes:
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032415 Medicina
Atente para a seguinte afirmação: “É da autonomia técnica dos Conselhos Regionais de Medicina a alteração e expedição das normas quanto aos processos de pedidos de inscrição, registos e expedição de carteira profissional, quando pertinente e atinente às especificidades locais”.
É correto afirmar que essa proposição é
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032414 Medicina
Atente para os seguintes itens:

I. ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria;
II. autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
III. fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
IV. deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
V. eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

Os pontos acima elencados referem-se às 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032413 Medicina
Assinale a opção que apresenta a competência que é comum aos Coordenadores de Fiscalização da Capital e do interior.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032412 Medicina
Faz parte das atribuições do Conselho Federal de Medicina
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032411 Medicina
Analise a seguinte afirmação: “A renda do Conselho Federal de Medicina é composta por 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos, e, 1/2 da taxa de expedição das carteiras profissionais e das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais”.

Sobre essa afirmação, é correto afirmar que é FALSA,
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Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Agente Fiscal |
Q3032410 Medicina
Atente para o que se afirma a seguir sobre o Conselho Federal de Medicina e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O mandato de seus membros será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.
( ) É composto por 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
( ) Para a candidatura a vaga de conselheiro federal, o médico necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
( ) Na primeira reunião ordinária, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários, e tesoureiro, na forma do regimento.

 A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
841: B
842: B
843: C
844: A
845: B
846: E
847: B
848: C
849: D
850: B
851: A
852: C
853: C
854: A
855: B
856: D
857: C
858: C
859: B
860: D