O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples dos votos e respeitando o quorum mínimo, poderá interditar, cautelarmente, o exercício profissional do médico cuja ação ou omissão, decorrente do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou a população ou possa fazê‐lo. No que se refere à interdição cautelar do exercício da medicina, definida no Código de Processo Ético‐profissional, assinale a alternativa correta.

Conforme a Resolução CFM n.° 2.147/2016, ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando se tratarem de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Considerando essa informação, julgue os itens que se seguem.

I. Excetuam‐se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico for responsável por sua própria atuação profissional.

II. O médico poderá exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na legislação.

III. O médico poderá exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de cinquenta médicos.

IV. O diretor técnico somente poderá acumular a função de diretor clínico quando for eleito para essa função pelos médicos componentes do corpo clínico com direito a voto.

A quantidade de itens certos é igual a

Segundo a Resolução CFM n.o 1.980/2011, assinale a alternativa incorreta quanto ao cancelamento de cadastro ou registro para as pessoas jurídicas.

Acerca das atribuições estabelecidas pela Resolução CFM nº 2.214/2018, analise os itens a seguir:

1. Fiscalizar a publicidade e os anúncios de médicos e de serviços de assistência médica, quaisquer que sejam os meios de divulgação, conforme normativas do Conselho Federal de Medicina.

2. Verificar a adequação dos estabelecimentos aos fins a que se propõem, a existência e funcionamento adequado de equipamentos e a regularidade do exercício da profissão dos médicos, de modo a assegurar a prestação de cuidados médicos dentro dos padrões mínimos exigidos pelas leis e normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina.

3. Notificar o exercício ilegal da medicina ao conselheiro coordenador do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina.

Compete ao médico fiscal o que está disposto

Uma paciente beneficiária de plano de saúde privado deseja realizar cirurgia plástica reparadora em abdome. O médico informa que há necessidade de complementação dos honorários médicos além dos valores repassados pelo plano de saúde. À luz da Resolução do CFM nº 2.217/2018, é correto afirmar que

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT), analise as afirmações a seguir:

I. A eleição dos conselheiros efetivos e suplentes ocorre no Pleno, em escrutínio secreto e sem discriminação dos cargos.

II. A participação do CRM-MT na publicação de notas de protestos ou esclarecimentos públicos deverá, obrigatoriamente, ser precedida de avaliação e de autorização do texto pela Assembleia Geral.

III. Os conselheiros suplentes não podem ocupar cargos da Diretoria, do Corregedor e do Corregedor Adjunto.

IV. A proposta de mudança do regimento interno, uma vez cumpridos os ritos administrativos, será apreciada pelo Pleno e aprovada por maioria absoluta dos conselheiros presentes.

É correto o que se afirma

Uma unidade hospitalar de atendimento filantrópico está passando por mudanças estruturais e pretende iniciar a digitalização dos prontuários em papel. Diante dessa situação e de acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Uma diretiva de fiscalização foi realizada em uma clínica estética, motivada por desfecho fatal de uma paciente jovem submetida a procedimento médico que desenvolveu choque anafilático durante o atendimento. A família alega que a paciente não recebeu o devido atendimento. O caso ganhou grande repercussão social. Uma equipe de fiscalização do CRM se deslocou a essa unidade de atendimento. O administrador negou o acesso às dependências ao médico fiscal alegando que o responsável técnico não se encontrava na cidade no momento. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466, que dispõe sobre as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso, analise as afirmações a seguir:

I. Perde o mandato o Conselheiro se, em devido processo administrativo, for constatado um total geral de 8 faltas consecutivas, em sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, com justificativas não aceitas pela Presidência.

II. O Conselheiro que reside a 75 km da sede do conselho e compareceu a 1/3 das sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias do exercício (ano) não perderá o mandato.

III. Será considerada falta a uma sessão ordinária se o Conselheiro se ausentar para representar a entidade em evento de consulta pública na Câmara Legislativa local.

É correto o que se afirma

Acerca das diversas interfaces do Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, á luz Portaria nº 2048, de 5 novembro de 2002, analise as alternativas a seguir:

1. Desvincula o Programa de Saúde da Família da proposta de atendimento dos quadros agudos de baixa gravidade/complexidade no atendimento pre-hospitalar fixo.

2. Contemporiza as Centrais de Regulação de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências do setor privado quando suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não-conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

3. As unidades não-hospitalares de atendimento de urgência e emergência são o primeiro nível de assistencial de média complexidade e devem prestar assistência à noite e nos finais de semana, quando a rede básica e o Programa de Saúde da Família não estão ativos.

Diante do exposto, estão corretas:

Um médico apresenta em sua rede social as seguintes informações:

Dr. Abcdef

CRM-AR: 111.000

*Atendimentos em Endocrinologia (RQE 11.99999) e Ultrassonografia (Mestrado).

*Eleito “médico destaque” em Ultrassonografia no ano de 2019 segundo o Hospital XYZ.

Segundo a Resolução CFM 1974/2011, analise as afirmações a seguir:

I. A resolução impede o médico de associar títulos acadêmicos de especialidade médica quando não são da mesma área para a qual esteja qualificado e registrado no CRM.

II. O médico deverá informar o RQE para o mestrado em Ultrassonografia.

III. Há vedação de divulgação quanto ao título de “médico destaque” com finalidade promocional.

É correto o que se afirma

Para fins do Decreto nº 6.833/2009, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS considera perícia oficial a ação médica ou __________ com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Resolução CFM n.° 2.217/2018, no tocante ao sigilo profissional, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
I Permanece essa proibição mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
II Permanece essa proibição quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento).
III Permanece essa proibição na investigação de suspeita de crime, pois o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
Assinale a alternativa correta

A Resolução n.° 1.980/2011 fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas. O cancelamento de cadastro e registro ocorrerá pelo encerramento da atividade e será requerido pelo interessado ou como penalidade, após decisão definitiva. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.
I O pedido de cancelamento do registro e o processo de cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo Conselho Regional de Medicina, cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de intimação dos responsáveis técnicos.
II O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável técnico ou clínico ou sobre os demais médicos da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento.
III Caso a empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento não esteja quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a última anuidade na proporção de um terço por mês de atividade, entendendo-se como final da atividade a data constante do protocolo no requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro órgão oficial.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CFM n.° 2.217/2018, modificada pelas Resoluções CFM n.° 2.222/2018 e n.° 2.226/2019, quanto à responsabilidade profissional, não é vedado ao médico

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/57, é correto afirmar que o Conselho Federal de Medicina

Sobre o Regimento Interno do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:

I. Os pedidos de licença dos membros do Conselho deverão ser encaminhados, por escrito e deferidos pelo Presidente, para períodos de até 90 (noventa) dias no mesmo exercício.

II. Perderá o mandato, após apuração do processo administrativo, com regras preestabelecidas, o Conselheiro que faltar, no exercício (ano), no seu cômputo geral, a mais de 10 (dez) sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, sem justificativa ou com justificativas não aceitas pela Presidência.

III. O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de no mínimo 2/3 dos conselheiros efetivos que compõem o corpo de conselheiros do CRM-MT, garantindo-se ao conselheiro a ampla defesa e o contraditório.

É correto o que se afirma

De acordo com o Regimento Interno do CRM-MT, é correto afirmar que a Coordenadoria de Fiscalização será desempenhada