Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da saúde. sus. em medicina
Foram encontradas 2.159 questões
Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte.
A Lei nº 6.437/1977 configura como infração sanitária o exercício da medicina sem registro no CRM.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
A sindicância constitui etapa pré‑processual obrigatória para a apuração de indícios de infração ética.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
É permitido ao médico prometer resultado garantido, desde que a técnica esteja respaldada por evidências científicas.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Essa é a descrição de qual modalidade de CAPS?
(__)Dentro do modelo de avaliação do grau de motivação para a mudança, a fase de contemplação é aquela em que a pessoa inicia algumas mudanças, planeja e cria condições para mudar, revisando tentativas passadas.
(__)"Eu quero parar de fumar, mas não sei quando" é um exemplo de situação que ocorre quando o paciente está na fase de preparação para cessar tabagismo.
(__)A fase de ação é quando o paciente implementa mudanças ambientais e comportamentais, investindo tempo e energia na execução de sua mudança, no caso, cessar o uso de tabaco.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
Qual a modalidade de CAPS que atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, sendo indicado para municípios ou regiões de saúde com populações acima de 70 mil habitantes?
I - Princípio da igualdade - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Princípio da solidariedade - em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
III - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Está incorreto o que se afirma em:
I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II – Entende-se por vigilância epidemiológica a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011. o conceito acima refere-se à:
Em consonância à Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, tem-se, dentre outras, as seguintes finalidades e objetivos:
Leia as afirmativas:
I. Formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) para diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde.
II. Fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, à integralidade, à continuidade e à coordenação do cuidado e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer as características culturais e tradicionais de cada território atendido e com elas interagir.
III. Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação e ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.
IV. Estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Assinale a Alternativa CORRETA:
Em consonância à Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em seu anexo a gestão clínica dispõe de ferramentas de microgestão que permitem integrar verticalmente os pontos de atenção e conformar a Rede de Assistência à Saúde - RAS. As ferramentas de micro gestão partem das tecnologias-mãe, as diretrizes clínicas, para, a partir delas, desenhar a RAS e ofertar outras ferramentas como a gestão da condição de saúde, gestão de casos, auditoria clínica e as listas de espera. Sobre diretrizes clínicas o documento supracitado define como:
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Capítulo III da formação médica no Brasil, Art. 4º versa o funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito que à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE): Sobre funcionamento dos cursos de Medicina: Leia as afirmativas:
I. Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS.
II. Será respeitado o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
III. As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27 desta Lei (Art. 27 - Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde).
Assinale a Alternativa CORRETA:
I. A vigilância sanitária e epidemiológica são componentes essenciais para a detecção e controle de agravos no SUS.
II. A participação comunitária não é considerada neste arcabouço legal, restringindo-se ao nível federal.
III. As esferas municipais, estaduais e federais cooperam na execução das ações de vigilância.
IV. O financiamento da vigilância em saúde depende exclusivamente do setor privado.
Estão CORRETAS as afirmativas: