No caso de equipamento médico, o fabricante ou importador deve fixar de forma indelével em local visível na parte externa do equipamento, no mínimo, as seguintes informações de rotulagem: 
I. Identificação do fabricante e do equipamento.  II. Número de registro do equipamento no Inmetro.  III. Número de série do equipamento. 
São informações mínimas de rotulagem o que se afirma em:

Servidor público federal trouxe sua filha, M., para ser submetida à avaliação pericial por junta médica oficial. Ele veio requerer redução de carga horária para prestar cuidados mais intensivos à filha. Os peritos devem avaliar se M. é ou não portadora de deficiência. É considerada pessoa portadora de deficiência/deficiência mental a que se enquadra nas seguintes características (conforme decreto 3298/1999 alterado pelo decreto 5296/2004): 

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação à auditoria e à perícia médica, é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de ____________, bem como é vedado modificar procedimentos terapêuticos instituídos, salvo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, _____________, o fato ao _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com relação à perícia médico-legal e aos exames periciais, assinale a opção correta.

Afinal: o que é a “morte cerebral”?  A declaração de morte cerebral é um conceito relativamente novo na medicina e envolve o preenchimento de critérios clínicos e laboratoriais 
O cérebro humano é o órgão que nos torna únicos. Possibilita que pensemos, falemos e organiza, de uma forma ou outra, todo nosso consciente e inconsciente. Claro, todos os órgãos são relevantes, e, sem o conjunto, não poderíamos funcionar de maneira adequada. Mas a verdade é que, do ponto de vista evolutivo, todos os órgãos desenvolveram-se para permitir manter um cérebro cada vez mais exigente e complexo. Aprimoraram-se os mecanismos de defesa, de alimentação, de locomoção, entre outros, para que as sensações e ordens trabalhadas no cérebro fossem elaboradas.  E quando o cérebro deixa de funcionar, ou seja, morre, todas as outras funções deixam de ser necessárias; muitas delas ficam descoordenadas pela simples falta da atividade cerebral adequada.  Até pouco tempo atrás, o indivíduo morria quando seu coração parava de bater. Hoje sabemos que o indivíduo está morto quando seu cérebro morre. Mas, não há muito tempo, também achávamos que as sensações (o amor, por exemplo), emanavam do coração.  Apesar disto parecer “bom senso”, o conceito de “morte cerebral” e seu adequado diagnóstico são tópicos recentes e datam de apenas algumas décadas. A necessidade de conceituar formalmente a “morte cerebral” ou “morte encefálica” tomou impulso quando se iniciou a era dos transplantes de órgãos, e tornou-se necessário protocolizar seu diagnóstico, já que indivíduos com morte cerebral poderiam então ser considerados possíveis doadores.  Existem algumas diferenças para a definição de morte cerebral em diferentes países, mas muitos aspectos são comuns. Em primeiro lugar, o indivíduo deve ter algumas características clínicas, que são facilmente reconhecidas por um neurologista: falta de reação à dor, falta de movimentação, ausência de respiração, pupilas dilatadas e não responsivas à luz etc. Claro, o indivíduo não pode ter recebido nenhuma medicação nas 24 horas anteriores que possa causar isto. Cada um destes aspectos foi regulamentado: ver se o paciente respira, ver a reação à dor, as pupilas etc, de modo que a avaliação pudesse ser replicada, independente do ambiente em que o indivíduo esteja. [...]  Uma vez definida adequadamente a morte encefálica, o indivíduo poderá ter seus órgãos doados (caso tenha havido consentimento para tal), um ato que possivelmente poderá ajudar a salvar várias vidas. A partir deste momento, as medidas de suporte de vida são, em tese, desnecessárias. 
(Disponível: http://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/afinal-o-quee-a-morte-cerebral/ Acesso em: 07/02/17) 
De acordo com o texto, a necessidade de conceituação formal do diagnóstico de morte cerebral deveu-se:

Para se garantir um padrão de qualidade científica e ética internacional para o desenho, a condução e o registro de estudos que envolvam a participação de seres humanos, foram criadas as Boas Práticas Clínicas (BPCs). Analise os itens seguintes, a respeito dos princípios que regem as BPCs. 
I. Os estudos clínicos devem ser conduzidos de acordo com os princípios éticos originais previstos no código de Nuremberg e na Declaração de Helsinque.  II. Os estudos devem ser conduzidos de acordo com um protocolo aprovado/julgado favorável pelo comitê independente de ética, que deve salvaguardar os direitos, a segurança e o bem-estar de todos os sujeitos do estudo. Entretanto, nenhuma recomendação específica tem sido dada aos sujeitos vulneráveis, cabendo ao pesquisador o julgamento sobre a inclusão ou não desses sujeitos no estudo.  III. O investigador pode fornecer informações sobre qualquer aspecto do estudo, mas não deve participar das deliberações do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou votar e emitir parecer em tais eventos.  IV. Toda informação sobre o estudo clínico deve ser registrada, manuseada e arquivada de modo a permitir relatos, interpretações e verificações precisas.
O correto está em:

Segundo Goldim (1997), a Ética, a Moral e a Lei se referem às ações desenvolvidas pelos seres humanos. Enquanto que a Ética busca as justificativas para as ações, a Moral e a Lei estabelecem regras para as mesmas. A Ética Aplicada às questões de atenção à saúde e da pesquisa em seres humanos é denominada

Pratica delito ético o médico que

Sobre o preenchimento da DO, qual dos exemplos a seguir deve ser encaminhado ao médico do Instituto Médico Legal (IML)?

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

A responsabilidade profissional em medicina é o fardo que pesa sobre o médico quando este suporta as consequências resultantes dos seus atos profissionais. Destaca-se que as esferas de responsabilidade em que se aciona o médico são compreendidas como cível, criminal, ética e consumerista. Nesse sentido, o Código de Ética Médica é o instrumento garantidor dos princípios da atividade e da relação médico-paciente.

Considerando-se a responsabilidade profissional, é permitido ao médico

A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.

As Resoluções CFM n° 2.127/2015 e CFM n° 2.147/2016 normatizam critérios para a ocupação de função de diretor técnico em serviços médicos e estabelecem normas quanto à responsabilidade, às atribuições e aos direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que indica os deveres do diretor técnico.

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.842/2013 dispõe quanto ao exercício da medicina. Trata-se de um importante marco para delimitar o ato médico; por efeito, promove segurança jurídica para aqueles que o praticam. Com base no exposto, é correto afirmar que são atividades e atos privativos do médico a (o)

A publicidade é uma importante ferramenta de divulgação do trabalho médico. As estratégias de comunicação promovem aumento da taxa de frequentação e de fidelização dos pacientes ao consultório, sobretudo em ambientes altamente concorrenciais e saturados de profissionais. Cumpre destacar que grande parte das infrações éticas relativas à publicidade tem origem na inobservância das normas que estabelecem os critérios norteadores da propaganda em medicina. Considerando os apontamentos e a legislação, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Trata-se de um documento norteador das condutas diante dos difíceis dilemas profissionais que são postos aos médicos. Quanto à abrangência relativa às ações do CEM, assinale a alternativa correta.

A relação paciente-profissional é permeada por diversos aspectos psicodinâmicos. Diante dessa complexidade, emergem conceitos fundamentais à boa prática profissional, como os conceitos profissionais de sigilo e segredo. Considerando os princípios norteadores da prática médica, é correto afirmar que o (a)