Questões de Concurso
Comentadas sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
Foram encontradas 167 questões
A respeito da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale a opção INCORRETA.
( ) Na indicação do ano, assim como no número de leis, deve haver ponto entre a casa do milhar e da centena. ( ) Na citação de valores monetários, se o valor a ser mencionado estiver localizado no final de uma linha, não deve ser separado: o cifrão deve ser colocado em uma linha e o numeral na seguinte. ( ) As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese. ( ) As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero e o primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.
“Expediente de caráter interno de uma unidade organizacional, mediante o qual seu titular fixa comandos de trabalho. Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização”.
O texto acima se refere a:
Ainda tratando do “requerimento”, dentre os dados pessoais do requerente, os quais devem constar no documento são:
Para sugerir projeto de ato normativo ao presidente da República, um ministro de Estado deve redigir exposição de motivos, sendo-lhe facultado, nesse caso, o acréscimo de um anexo para a sugestão do projeto.