Na estrutura e forma das proposições legislativas, a adoção da adequada técnica legislativa visa atender à recomendação de que o legislador redija as leis, tendo em vista:

Sobre a alteração de disposições legais, a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Emenda aditiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

( ) Emenda modificativa é aquela que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

( ) Emenda supressiva é aquela que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

( ) Emenda aglutinativa é aquela que se acrescenta a outra proposição.

A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:

I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.

II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.

III. Indica que a lei é válida.

Estão CORRETOS:

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:

I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.

Estão CORRETOS:

É um gênero de texto empresarial, veiculado dentro da instituição. Por meio desse formato, as empresas transmitem uma mensagem a todos os seus funcionários. Como se chama esse tipo de documento?

No âmbito do serviço público, a expressão escrita desempenha um papel fundamental na busca pela clareza e pela precisão das informações comunicadas. Uma das práticas recomendadas para melhorar a expressão escrita é

O documento de redação oficial amplamente utilizado nas comunicações internas entre setores de uma mesma organização é

A redação oficial é um estilo de escrita utilizado em documentos oficiais de instituições públicas e privadas. Uma das principais características desse tipo de redação é

Ao elaborar uma correspondência oficial a ser dirigida ao Ministro da Agricultura o vocativo correto a ser empregado é:

O Memorando é uma correspondência oficial que é utilizada para enviar ágeis mensagens para todos os funcionários, para determinados setores da empresa ou ainda para filiais e parcerias. Sobre sua estrutura, assinale a alternativa correta. 

Em uma frase, podemos afirmar que redação oficial é a maneira pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Considerando que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, marque V para as verdadeiras afirmativas e F para as falsas.

( ) Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. 
( ) A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias.
( ) A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.

A sequência está correta em 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às características comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial:

Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo. 

Um projeto de ato normativo é uma proposta de um texto legal que visa regulamentar uma matéria de competência do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que o projeto de ato normativo é estruturado em quantas partes?

Na comunicação oficial, o conhecimento de técnicas de escrita é fundamental para o exercício das funções administrativas. Assinale alternativa que compreende o tratamento-onde a não se tem definição personalizada de autoria. decorrente da ausência de alegações pessoais de quem informa mesmo podendo se tratar de um expediente emitido pela gestão de determinado setor onde a comunicação sempre será feita em nome do serviço público.

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de registro breve que descreve ocorrências e decisões "de uma reunião tendo os fatos sido descritos com a maior fidelidade possível incluindo dados dos participantes, horário, local, dentre outros quesitos.