O termo que é utilizado para descrever o ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um de seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, além de determinar providências a outros órgãos legislativos ou administrativos, é conhecido como?

Qual é o procedimento mais adequado para que o Legislativo emita uma declaração formal de repúdio a um evento específico que ocorreu?

Em relação à redação da comunicação oficial, relacione as colunas e marque a alternativa com a sequência correta:

Qual alternativa não apresenta um componente de cartas individuais:

Na redação oficial, as comunicações e os documentos devem sempre ser escritos de maneira uniforme e padronizada, ou seja, os textos expedidos pelo Poder Público não devem apresentar modificações em relação às características ou em relação aos aspectos formais de cada tipo de texto. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os documentos oficiais:

I.O memorando oficial é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estão hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Logo, trata-se de uma forma de comunicação interna.

II.Podemos definir ata como o registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção. O que a torna um texto oficial é o fato de que, após aprovada, para efeitos legais, assume a condição de documento.

III.Os editais são sempre de convocação e são atos administrativos dirigidos a muitas pessoas para que estas se reúnam em determinado lugar e deliberem sobre a pauta de uma determinada reunião.

É correto o que se afirma em:

Ao redigir uma ata de reunião, qual é a prática recomendada para registrar decisões tomadas durante encontro?

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna:

A __________ é um documento que consiste em registro sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores. Pode ser assinada apenas pelo secretário e pelo presidente, ou, além desses, por todos os membros presentes, a depender das normas estabelecidas em regimento próprio.

A redação oficial refere-se a maneira pela qual o Poder Público registra atos normativos e comunicações oficiais. Por meio dela, é possível estabelecer a interação entre os diversos órgãos públicos, entre o Poder Público e os cidadãos, ou entre o Poder Público e as empresas.

Uma das formas de correspondência utilizado pelo poder público em seus atos é a(o):

A redação oficial nas instituições públicas brasileiras segue padrões que garantem a clareza, formalidade e uniformidade. Considerando os diferentes tipos de documentos oficiais, qual das seguintes opções corretamente associa o documento ao seu propósito?

No Manual de Redação da Presidência da República do Brasil, são frequentemente encontrados diferentes gêneros textuais. Qual dos seguintes não é um gênero textual comum neste manual? 

O documento oficial que utiliza como fecho a expressão “Nestes termos, Pede Deferimento” denomina-se:

“A redação de atos oficiais precisa ser exercida por meio de regras que disciplinam toda a atuação pública, que deve caracterizar-se pela impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, de forma que se permita uma única interpretação.” (CNJ,2015) Indique a modalidade de comunicação que é utilizada entre as unidades administrativas de um mesmo órgão:

O documento que possui caráter informativo, elaborado por um ou mais especialistas com vasto conhecimento, que visa subsidiar decisões e posicionamentos na administração pública, que deve ser encaminhado ao superior hierárquico que apoiará ou não aquele conteúdo, chama-se: 

ATOS OFICIAIS: Aponte a alternativa que se refere a definição a seguir: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção”.

Os serviços prestados pelo Município são solicitados pelos contribuintes diretamente no protocolo da Prefeitura. O solicitante deve fazer através de um ato oficial. Qual?

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

I - Alvará é o instrumento pelo qual o agente público, com apoio legal, autoriza ou declara ficar assegurado a particular, em razão de despacho ou resolução administrativa, o exercício de uma atividade determinada.
II - Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Certidão é a declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
IV - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
V - Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
VI - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas. O memorando segue o Padrão Ofício, mas o destinatário deve ser identificado apenas pelo cargo.
VII - Ofício é o documento destinado à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e de autoridades para particulares. O ofício segue o Padrão Ofício.
VIII - Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IX - Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

Após análise, pode-se afirmar:

Em um documento oficial elaborado por um servidor público, é comum encontrar uma seção na qual se expressa a necessidade de deferimento de uma solicitação ou ação específica. Em qual tipo de documento oficial esse trecho é frequentemente inserido? 

A definição: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção”. Refere-se a um ato oficial. Escolha entre as alternativas a correta:

Ao solicitar um serviço prestado pelo Poder Público Municipal, qual documento o munícipe deve redigir junto a prefeitura municipal? 

Com base nos conhecimentos sobre documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras, associe cada tipo de documento (na primeira coluna) à sua respectiva descrição ou função correspondente (na segunda coluna): 

A sequência correta é: