Questões de Concurso
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1. Despacho
2. Relatório
3. Parecer
4. Edital
( ) Ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária a determinado assunto.
( ) Documento de convocação e informativo, publicado em órgão de imprensa oficial ou disponibilizado em lugar de conhecimento público, expedido por autoridade ou agente competente da organização.
( ) Decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação.
( ) Documento que expõe ocorrências, fatos, despesas, transações ou atividades realizadas com a finalidade de prestar contas à autoridade superior.
Assinale a sequência correta.
( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.
A sequência está correta em
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do excerto.
Diante do texto apresentado, marque a alternativa correta, qual documento foi citado neste contexto:
I. Dia, mês, ano, hora (por extenso) e local da reunião.
II. Pessoas presentes, devidamente qualificadas, e o presidente e secretário dos trabalhos.
III. Ordem do dia (discussões, votações, deliberações, etc.).
IV. Fecho e assinaturas.
Quais estão corretas?
A ata é um documento com valor jurídico e por isso deve ser lavrada de modo que nada lhe possa ser __________ ou modificado, prevenindo fraudes. Assim sendo, ela é escrita em __________, que podem ou não receber numeração.