Necessária indignação

                                                                 William dos Anjos

            Tornei-me um tanto intolerante por conta de algo que me parece um bom motivo: estamos quase sempre empenhados em que somente as nossas idéias prevaleçam. Em quase todas as circunstâncias, o que vale mesmo é encontrar culpados para as coisas mais triviais. O importante é fazer de nossas “necessidadezinhas” os reclamos mais urgentes. A todo instante somos dedicados a comparar qualquer coisa que recebemos àquilo que é dado a outrem, só para ver se o outro não está levando alguma vantagem, ainda que seja na bola de sorvete que nos sirvam no parque de diversões.
            Com o pretexto de agirmos com equilíbrio e justiça, pretendemos que tudo tenha a mesma medida, que seja uniformemente considerado, nesta terra de desiguais. E haja “Eu também quero”, “O dele tá maior que o meu”, “Só faço se for do meu jeito”. As gentilezas e os cuidados naturais e espontâneos perdem espaço para o intuito interesseiro, para o intento estúpido e a desfaçatez.
            Nesse andamento personalista do desenvolvimento das nossas precaríssimas vidas, as amizades, os namoros e casamentos, as relações de trabalho, por exemplo, estão se tornando cada vez mais superficiais e tênues. Qualquer discordância, crítica ou comentário tornam-se suficiente e inevitavelmente avassaladores. Motivam atitudes de revide e reciprocidade equivocada e desmedida. Cobramos com juros escandalosos aquilo que nem era preciso pagar na mesma moeda.
            Aliás, como achar a vida divertida e interessante, se há sempre alguém ávido por encontrar resposta satisfatória para a pergunta “E o que é que eu ganho com isso?” Queremos urgentemente ganhar seja lá o que for. Se não para usufruir; para acumular, encher os alforjes e pendurá-los como troféus da opulência à vista de vizinhos e desafetos. O que afinal conseguimos com isso? Apenas enfado, sonolência, modorra, sedentária e obesa expectativa de que os dias se sucedam.
            Eis, pois, a razão para tamanha impaciência. Não dá para continuar assistindo pacientemente ao perecimento da virtude que se afigura na essência do homem. É urgente que se revolvam as suas entranhas para de lá retirar o que ainda haja de mais elementar e embrionariamente humano. É fundamental valorizarmos a capacidade de indignação diante da homogeneização da ignorância. É tempo de voltar ao primeiro amor.

Leia com muita atenção o texto jurídico abaixo para responder às questões abaixo:

                                                      Vistos.
                                                      1.“B”, qualificada na inicial, interpôs estes EMBARGOS à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe é movida por “A”, qualificada nos autos, visando a desconstituição do título exeqüendo.

                                                      A embargante alega, em resumo, que a embargada não está legalmente representada e não possui titulo hábil para a Execução, porque não comprovou a entrega e o recebimento da mercadoria nem a recusa do aceite; o título não é líquido porque não corresponde ao débito real; a duplicata foi efetivamente liquidada. Por fim, protestou por prova e requereu o levantamento da penhora com a condenação da embargada nos ônus do sucumbimento (fls. 3/5).

                                                    Recebidos os embargos (fl. 8), a embargada apresentou impugnação refutando o alegado e sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do título (fls. 11/13).

                                                   Intimada para a réplica (fls. 14 e 14vº), a embargante deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação (fls. 15 e 15 vº)
                                                   É o relatório. Fundamentado e decidido.

                                                   2.A embargante visa desconstituir o título no qual está fundada a Execução, sustentando além da irregularidade de representação da embargada a ausência da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Estes Embargos comportam julgamento antecipado, conforme previsto do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil.

                                                 2.1.Rejeito a preliminar de irregularidade de representação formulada pela embargante contra a embargada. Com efeito, a embargada está regularmente constituída, porquanto comprovada a legitimidade do sócio que firmou a procuração “ad judicia” (fls. 5 e 6/15 dos Autos Principais).

                                               2.2.Estes Embargos não comportam acolhimento. Malgrado as alegações da embargante, a embargada comprovou a relação jurídica mantida entre as partes, consistente na prestação do serviço especificado na nota fiscal no XXXX, emitida em 16 de setembro de 2002, e o recebimento correspondente por parte da embargante no canhoto da referida nota fiscal, onde consta inclusive o carimbo da Empresa (fl. 16 do Autos Principais).

                                             Demais, a embargada comprovou o protesto do título exeqüendo, levado a efeito no dia 11 de novembro de 2002 no Xo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital (fl. 17).

                                            Ao contrário do sustentado pela embargante, o título exeqüendo mostra-se formalmente em ordem. É liquido e certo, portanto é exigível pelo valor que representa.

                                           De resto, observo que a embargante foi intimada para a réplica em ralação à impugnação de fls. 11/13, mas deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação (fls. 14, 14vº, 15 e 15vº). Com o silêncio, a embargante admitiu como verdadeiras as afirmações constantes da impugnação apresentada pela embargada.

                                          Impõese, pois, a rejeição destes Embargos, mantendose integro o valor exeqüendo e subsistente a penhora.

                                          Ficam rejeitadas todas as alegações em sentido contrário, por conseguinte, não obstante o empenho profissional dos ilustres Patronos da embargante.

                                          3.Diante do exposto e à luz de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO estes EMBARGOS que “B” opôs à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe é movida por “A”, permanecendo íntegro o título exeqüendo pelo valor que representa e subsistente a penhora.

                                         Arcará a embargante, por força do princípio do sucumbimento, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados na quantia correspondente a quinze por cento (15%/) do valor exeqüendo atualizado.
                                        Para o caso de recurso, o recorrente deverá observar a Lei Estadual no 11.608/2003 e o Provimento no 833/2004.

                                        P.R.I.C.
                                       São Paulo, 27 de fevereiro de 2004.
                                       NOME DA JUÍZA
                                       Juíza de Direito

Texto disponível em: http://www.fflch.usp.br/dl/semiotica/es/eSSe1/2005eSSe1W.R.MAGRI.pdf

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto
apresentado abaixo.

Como declaração de princípios que é, a Declaração Uni-
versal dos Direitos Humanos não cria obrigações legais aos
Estados, salvo se as respectivas Constituições estabelecem
que os direitos fundamentais e as liberdades nelas reconhe-
cidos serão interpretados de acordo com a Declaração. Todos
sabemos, porém, que esse reconhecimento formal pode acabar
por ser desvirtuado ou mesmo denegado na ação política, na
gestão econômica e na realidade social. A Declaração Universal
é geralmente considerada pelos poderes econômicos e pelos
poderes políticos, mesmo quando presumem de democráticos,
como um documento cuja importância não vai muito além do
grau de boa consciência que lhes proporcione.

Nesses cinquenta anos não parece que os governos
tenham feito pelos direitos humanos tudo aquilo a que, moral-
mente, quando não por força da lei, estavam obrigados. As
injustiças multiplicam-se no mundo, as desigualdades agravam-
se, a ignorância cresce, a miséria alastra. A mesma esquizofrê-
nica humanidade que é capaz de enviar instrumentos a um
planeta para estudar a composição das suas rochas assiste
indiferente à morte de milhões de pessoas pela fome. Chega-se
mais facilmente a Marte neste tempo do que ao nosso próprio
semelhante.

Alguém não anda a cumprir o seu dever. Não andam a
cumpri-lo os governos, seja porque não sabem, seja porque não
podem, seja porque não querem. Ou porque não lho permitem
os que efetivamente governam, as empresas multinacionais e
pluricontinentais cujo poder, absolutamente não democrático,
reduziu a uma casca sem conteúdo o que ainda restava de ideal
de democracia. Mas também não estão a cumprir o seu dever
os cidadãos que somos. Foi-nos proposta uma Declaração
Universal dos Direitos Humanos e com isso julgamos ter tudo,
sem repararmos que nenhuns direitos poderão subsistir sem a
simetria dos deveres que lhes correspondem, o primeiro dos
quais será exigir que esses direitos sejam não só reconhecidos,
mas também respeitados e satisfeitos. Não é de esperar que os
governos façam nos próximos cinquenta anos o que não fize-
ram nestes que comemoramos. Tomemos, então, nós, cidadãos
comuns, a palavra e a iniciativa. Com a mesma veemência e a
mesma força com que reivindicamos os nossos direitos, reivindi-
quemos também o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo
possa começar a tornar-se um pouco melhor.

(Trecho do discurso de José Saramago no banquete de
encerramento da entrega do Prêmio Nobel, em 10 de dezembro
de 1998. Transcrição segundo as normas brasileiras de ortografia.)

Atentado à Democracia

Um relatório da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
revelou que, nos últimos doze meses, foram registrados no
Brasil 31 casos de violação à liberdade de imprensa. Destes,
dezesseis são decorrentes de sentença judicial - em geral,
proferida por juízes de primeira instância. Trata-se de uma
anomalia e de uma temeridade. Anomalia porque há muito o
Judiciário tem mostrado seu compromisso com a defesa da
liberdade de imprensa e do livre pensamento, que é princípio
fundamental dos regimes democráticos e cláusula pétrea da
Constituição. A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, da
Lei de Imprensa, instrumento de intimidação criado no regime
militar, é só um exemplo recente dessa convicção. Assim, um
juiz que, de forma monocrática, decide impor a censura a um
veículo passa a constituir uma aberração dentro do poder que
ele representa. A frequência com que esse tipo de atitude tem
se repetido é uma ameaça aos valores democráticos do país e
tem como consequência prática e deletéria o prejuízo do
interesse público, já que se priva a sociedade do direito à
informação.

(Veja, 26/08/2009)