Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)

Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Poucos estados e municípios entregaram planos de educação

Falta pouco menos de um mês para o fim do prazo para que os estados e municípios tenham os próprios planos de educação sancionados. Para entidades que representam os entes federados, o prazo não será cumprido por todos. Entre os estados, três sancionaram os planos: Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Quanto aos municípios, dos quase 5,6 mil, só 151 têm planos sancionados. As informações são do site Planejando a Próxima Década do Ministério da Educação (MEC).

Os planos estaduais e municipais de educação estão previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. Ele traça metas para serem cumpridas nos próximos dez anos. As metas vão desde a inclusão de crianças e adolescentes na escola até a pós-graduação. Trata ainda da valorização do professor e dos investimentos em educação, que até 2024 deverão ser de, no mínimo, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente o investimento na área é 6,6%.Pela lei, os planos locais têm até o dia 24 de junho de 2015 para serem sancionados. O prazo é o primeiro estipulado no PNE. Os planos municipais e estaduais devem, de acordo com a realidade local, estabelecer estratégias para o cumprimento de cada uma das metas do PNE. Eles têm liberdade, inclusive, para avançar nas metas caso elas estejam superadas.

A situação mais crítica é entre os municípios. "Não vamos cumprir em todos os municípios", disse a presidenta da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho. "Mas quero deixar claro que é muito importante que esses planos reflitam a realidade. Muito mais que prazo, é a importância que os planos têm na execução, que sejam feitos com a discussão ampla, com a participação de todo mundo, para refletir a realidade". Segundo ela, mesmo após o fim do prazo, a Undime continuará trabalhando com os municípios para que todos tenham os planos aprovados.

Para constituir os planos, o MEC estipula fases. A primeira é a constituição de uma comissão coordenadora, depois, produzir um diagnóstico da educação na localidade, a elaboração de um documento-base, consulta pública e elaboração de projeto de lei. O projeto é então enviado ao Legislativo, aprovado e sancionado.

Entre os municípios, um não tem sequer comissão coordenadora instituída; só 531 instituíram a comissão e 1.049 concluíram apenas o diagnóstico. Os demais avançaram na elaboração do documento-base (1.560), fizeram consulta pública (1.185), têm o projeto de lei elaborado (505), enviaram o projeto ao Legislativo (534) e apenas 54 aprovaram a lei e 151 a sancionaram.Entre os estados, a expectativa é que até o fim do ano todos os planos estejam em vigor, segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps. "Temos um número significativo de estados que estão concluindo seus planos para remeter às assembleias legislativas. Eu acho que o número de estados que terão os planos aprovados até o dia 24 de junho vai ser reduzido, mas entre os que estarão com os planos nas assembleias legislativas, teremos um número significativo. Todos os estados estão trabalhando fortemente para isso", informou.

Todos os estados têm pelo menos o documento-base elaborado. Dois, o Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal avançaram até o envio dos projetos ao Legislativo. Rondônia tem o projeto aprovado, mas ainda não sancionado. Como o prazo está em lei, de acordo com o MEC, ele não será adiado, a não ser que se altere a lei. Em entrevista, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, ressaltou que o MEC "não quer que os estados e as prefeituras se sintam coagidos com o prazo e acabem comprando um plano pronto de educação, que não vai emanar de uma discussão da sociedade. O mais importante é a sociedade se mobilizar e discutir o que quer para a educação”.

Fonte: Disponível em: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/poucosestados-e-municipios-entregaram-planos-deeducacao. Acesso em: 01 jun. 2015 (Adaptado).

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Não, você não conseguirá falar com um de nossos atendentes. Mas poderá ouvir, durante 25 minutos ou mais, sucessos como “Moonlight Serenade” e o tema de “Golpe de Mestre”.

Também, quem mandou você não ter em mãos o número de seu cartão eletrônico, de sua matrícula no SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), de seu cadastro na Comunidade NetLig?

Muitas coisas mudam de forma e de nome, mas no fundo permanecem iguais. A peregrinação que temos de fazer de tecla em tecla é a mesma que, antigamente, nos levava a passar horas nas filas de uma repartição burocrática.

Cada tecla, afinal de contas, não passa de um guichê, e o cartão que devemos ter por perto ou a senha que se impõe saber de cor equivale ao papel, à guia, ao documento que nos exigem e que nunca está a contento do funcionário.

É a burocracia sem papel, a burocracia dos impulsos eletrônicos. Claro, há vantagens: não é preciso sair de casa e, enquanto você espera atendimento, com o telefone encaixado entre o ombro e a bochecha, sempre poderá fazer alguma outra coisa. Sugestões: pôr os papéis em ordem na gaveta (você poderá encontrar o cartão de crédito cujo desaparecimento tentava comunicar); teclar alguma outra senha de acesso no computador, se tiver internet banda larga (se não tem, disque para nós hoje mesmo); alongar os músculos do pescoço e da nuca; ou entregar-se a outras atividades corporais cujo nome não seria conveniente declinar aqui.

De todo modo, a burocracia eletrônica segue os princípios da antiga. Quanto mais a instituição ou a empresa economizam, mais o usuário perde tempo. No hospital público ou na assistência técnica da máquina de lavar, sempre vigora a lei da seleção natural: eliminam-se os fracos, para que só os mais fortes, ou os mais desesperados, cheguem até o fim do processo.

Claro que, quanto mais procurado o serviço, maior a fila. Se notamos tanta burocracia nas instituições públicas, é porque seu acesso é universal. Em inúmeras entidades privadas vemos a burocracia aumentar, justamente porque passaram a ser procuradas pelo grosso da população. Os planos de saúde particulares constituem o maior exemplo disso, mas bancos e cartões de crédito, cujo universo de clientes se ampliou muito, não ficam atrás.

Experimento reações contraditórias quando vou a um caixa eletrônico. Em comparação com a fila tradicional, sem dúvida ganho tempo. Mas sinto que estou também “trabalhando” para o banco. Passo a senha, digito, confirmo, conto o dinheiro: eis que sou um novo funcionário do caixa, trabalhando de graça, enquanto algum bancário foi despedido em troca.

Tudo bem. Gasto menos tempo no banco. Mas diminuiu também a minha impressão de perder tempo. Todo trabalho, por mais mecânico que seja, faz o tempo passar mais depressa do que a pura espera. Fala-se de democracia participativa, mas a “burocracia participativa” também deveria merecer os seus filósofos.

À medida que um serviço se generaliza, crescem as possibilidades de fraude. Quando uma empresa, pública ou privada, passa do âmbito de uma distinta clientela para o universo multitudinário e turvo da humanidade em seu conjunto, torna-se inevitável multiplicar as precauções contra os indivíduos de má-fé; isso significa mais burocracia.

O que é um antivírus, um firewall ou um anti-spam, a não ser a burocratização do nosso computador? Eu costumava usar um antivírus que tinha rigores de fiscal de alfândega, parecia usar carimbos de Polícia Federal em dia de operação-tartaruga toda vez que se punha a examinar a mensagem que entrava e a mensagem que saía do meu Outlook.

Acontece que o computador, como tudo o que tem telinha (um caça-níqueis, uma TV, um videogame, um caixa eletrônico) sempre oferece ao usuário algo de lúdico, de viciante, de hipnótico.

Já a burocracia telefônica (volto a ela) é muito pior. Seu maior pecado, a meu ver, está na confusão que estabelece entre as categorias de tempo e de espaço. Entre num desses sistemas de “tecle 5 se deseja isto, tecle 6 se deseja aquilo...” e tente corrigir uma decisão errada.

Os sistemas mais extensos e irritantes usam a famigerada tecla 9 -”para mais opções”-, abrindo-se em alternativas que, para serem conhecidas integralmente, exigiriam a vida inteira. Tudo ficaria mais fácil, se o sistema fosse visualizado no espaço, num esquema em árvore, num organograma, num menu de website -ou mesmo num mapa de repartição, com suas ramificações em corredores, departamentos e guichês. No máximo, ficaremos andando de um lado para outro.

O problema do “tecle isto, tecle aquilo” é que ele se desenvolve no tempo, não no espaço. Somos forçados a prosseguir em alternativas que será sempre mais custoso reverter; avançamos em decisões tomadas no escuro, como se navegássemos num fluxo betuminoso, por rios e córregos cada vez mais estreitos, cada vez mais espessos, carregados de todas as opções já feitas, de todo o tempo acumulado e perdido naquela ligação, sem muita esperança de que, na extrema ponta do percurso, uma voz humana venha afinal falar conosco.

É assim que o sistema de ramais automáticos guarda incômoda semelhança com nossa própria vida adulta; tem algo de anacrônico, de auditivo, de analógico. Já as telas da internet, organizadas espacialmente, com seus cliques de mouse, seus compartimentos de todas as cores, seus guichês planificados e seus pop-ups imprevistos e festivos, são um modelo bem alegre em que mirar. Desde que a conexão não caia de repente.

COELHO, Marcelo. Disponível em:< http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1703200416.htm>.Acesso em: 12 abr. 2015. (Adaptado)