LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Conversão da MPv nº 297, de 2006

(Vide § 5º do art. 198 da Constituição)

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pará grafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de me didas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmis são vetorial e agravos causados por animais peçonhen tos; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

II - no planejamento, na programação e no desenvolvi mento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV - na identificação e no encaminhamento, para a uni dade de saúde de referência, de situações que, relacio nadas a fatores ambientais, interfiram no curso de do enças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a ou tros agravos. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segu rança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das ativida des dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 

Fonte: BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Re gulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Dispo nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 2006/2006/lei/l11350.htm . Acesso em: 27 abr. 2026. 

O que podemos aprender com as ‘lições’ da história?

Em quem confiar?

        O título coloca uma palavra entre aspas. O leitor esperto e a leitora atenta já intuíram que o cronista desconfia do termo. Você já viu algo sobre a história ser “mestra da vida”, mesmo não sabendo que um dos pais da ideia é o romano Cícero. “Precisamos estudar história para não repeti-la” também é conceito popular. Os positivistas diziam que os mortos governavam os vivos, analisando o peso da experiência sobre nós. Os historiadores modernos, estes estranhos seres, dizem que não se aprende algo moral com a história. Em quem confiar?

      O ser humano é randômico. Cada indivíduo é único e irrepetível. Duas turmas de alunos, dois filhos diferentes, dois namoros: tudo parece ecoar Heráclito e seu rio mutante eterno. Gostamos de padrões e generalizações. Amamos previsibilidade. O caos é mais do que uma entidade grega: é o eixo estruturante da vida.

       Quero um princípio pedagógico-moral como “lição da história”. Irritados com a crise em Atenas, os cidadãos deram todo poder ao legislador Drácon (século 7 a.C.). Ao escrever as leis, decidiu punir o roubo e o assassinato com a pena capital. A ideia sedutora: estabelecer um princípio pétreo – todos saberiam que qualquer desvio era punido com rigor extremo. O resultado esperado? Surgiria uma sociedade como a das abelhas: sem crime, com cada pessoa agindo sem prejudicar o grupo. O resultado? Desastroso. O código draconiano foi abandonado. Lição? Aparentemente, leis mais duras não resolvem o crime. Códigos pesados não instauram o paraíso na pólis.

      Vamos esquecer a Grécia. Avancemos ao Novo Mundo. O motorista brasileiro ultrapassa a velocidade legal nas estradas do nosso País. Nos EUA, o mesmo condutor costuma virar exemplo ao volante. Por quê? Lá ele sabe que a polícia pega, multa e prende com facilidade. Na América do Norte, o cidadão vive uma transformação. O motivo? Óbvio: a dureza da lei e dos seus agentes. Então, fracassando na Grécia, Drácon triunfa nos EUA? No nosso senso comum, um dos problemas da violência no Brasil é a impunidade. Qual a lição a aprender? A pena de morte ou a lei duríssima seriam inúteis ou eficazes?

      Meu avô materno foi um pai severo. A ascendência alemã e o luteranismo estimulavam crença em regras imutáveis. Os três filhos, por exemplo, não podiam conversar à mesa. Só os genitores falavam. Havia tarefas e horários inflexíveis. As punições eram severas. Resultado de regras “draconianas” e punições físicas? Minha mãe tornou-se uma mulher totalmente dominada pela ideia de ordem e meu tio, em contrapartida, um rebelde contumaz que enfrentava o pai mesmo diante da força explícita. Minha mãe foi  enquadrada e meu tio nunca baixou a cerviz. Mesmo sangue, mesma família, mesmo ambiente: como concluir sobre as lições pedagógicas do velho Schlusen (sobrenome de solteira da minha mãe)? A variação seria de gênero? Minha mãe, mais velha, seguiu a sina da submissão? Na Bíblia, o mais novo é candidato à rebeldia: Esaú e Jacó, por exemplo. Qual a lição real?

     Seria bom se a História funcionasse como um conto infantil moral: o mal é poderoso, mas triunfa o bem constante e resiliente. Não é assim. Há ditadores que morrem de forma terrível, como Mussolini. Há outros que chegam ao fim em pleno poder, como Stalin. Há democratas assassinados e tiranos bem-sucedidos. Canalhas também envelhecem e alguns vivem prolongada e serena aposentadoria. Princípios metafísicos como “lei do retorno” ou “carma” são explicações que emergem do nosso desejo de lógica de fundo moral. Como seria bom se houvesse esta matemática precisa: “fez o mal, sofrerá no futuro”. Gente fiel pode ser traída, generosos são esmagados, ladrões seguem firme na carreira e violentos possuem um fã-clube. Escrevendo assim, não interprete que afirmo ser o mundo um lugar ruim e incorrigível. O que digo talvez seja pior: não existe lógica moral. Exemplos? O ditador Ceaucescu (Romênia) caiu do poder e foi fuzilado. Foi acompanhado por sua esposa na tragédia final. Porém... Martin Luther King também foi assassinado. Já o nazista Mengele... nadava tranquilo no dia da morte, depois de uma vida de horrores inomináveis. Bondade não garante sucesso, tampouco maldade é salvo-conduto para a bem-aventurança sobre a Terra. Falta traço moral ao processo histórico. Claro, posso imaginar que após a vida existe a vitória moral com Paraíso e Inferno, mas, como historiador, só posso trabalhar com o mundo visível e documentado aqui e agora.

    A contingência não segue código moral. O avião cai com bons e ruins. Recompensas ou punições (como reguladores de ação humana) podem existir no plano das crenças. Geralmente, a ética é mais sustentável como projeto, mas a já citada “contingência” reina.

    No mundo real, Chapeuzinho Vermelho não é boa ou ruim: ela está cruzando uma área onde o lobo é predador. A Vovó não é vítima, é apenas proteína aos olhos da natureza lupina. O caçador é tão assassino quando o lobo: ambos sobrevivem destruindo vidas. E a vitória da bela Chapeuzinho? Bem, perguntem ao humano Andersen, que coletou a história. Se ela fosse redigida pelos lobos, teríamos um peludo mártir da violência. A esperança de justiça é um desejo, um suspiro breve na eternidade. Nossa meta é uma régua moral; a história ri da nossa pretensão

Autor: Leandro Karnal.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os mistérios de uma antiga civilização avançada ainda pouco conhecida

Casas de tijolos com vários andares, ruas organizadas e um sistema de drenagem eficiente, com estruturas semelhantes a vasos sanitários com descarga, poderiam lembrar cidades atuais. No entanto, essa descrição refere-se aos centros urbanos da antiga civilização do Vale do Indo, que existiu há milhares de anos e já apresentava elevado nível de desenvolvimento.

Essa civilização, contemporânea do antigo Egito e da Mesopotâmia, é considerada altamente sofisticada, embora ainda seja pouco compreendida. Parte desse desconhecimento decorre do fato de sua escrita não ter sido decifrada, além da possibilidade de sua organização social ter sido mais igualitária do que a de outras sociedades da época.

Seu período mais desenvolvido ocorreu entre 2600 a.C. e 1900 a.C., embora suas origens remontem a cerca de 4000 a.C. Estendia-se ao longo do rio Indo, em regiões que hoje correspondem ao Paquistão e à Índia, sendo formada por comunidades agrícolas e mais de mil e quatrocentas cidades e povoados.

Um de seus aspectos mais notáveis era o planejamento urbano. As cidades possuíam construções de tijolos padronizados, ruas retas e organizadas em ângulos, além de sistemas de esgoto avançados e espaços destinados a banhos. Esses elementos indicam preocupação com higiene e saúde. A organização urbana também favorecia o comércio, incluindo trocas com outras regiões, como a Mesopotâmia, envolvendo matérias-primas e tecidos.

Outro ponto relevante é a forma de governança. As evidências sugerem uma administração coletiva e estruturada, responsável pela manutenção das cidades, sem sinais claros de poder concentrado, como palácios ou grandes monumentos. Isso diferencia essa civilização de outras da mesma época, nas quais o poder era centralizado e visível.

Apesar dos avanços, muitos aspectos permanecem desconhecidos. Isso se deve, em parte, ao fato de vários sítios ainda não terem sido escavados e ao uso predominante de materiais menos duráveis, como tijolos de barro. Além disso, a escrita encontrada em selos ainda não foi compreendida, o que dificulta o acesso a informações sobre a cultura, as crenças e a organização dessa sociedade.

Essa escrita é composta por poucos símbolos e não possui equivalentes conhecidos que auxiliem sua interpretação. Estudos indicam que há uma estrutura organizada, o que sugere a existência de regras, mas ainda não há consenso sobre seu significado. Caso seja decifrada, poderá revelar informações importantes sobre essa civilização.

Quanto ao seu declínio, uma das principais explicações está relacionada a mudanças ambientais, especialmente alterações no regime de chuvas. Evidências indicam que as populações abandonaram as cidades por volta de 1900 a.C. devido a inundações e dificuldades de adaptação ao novo ambiente.

O estudo dessa civilização oferece reflexões importantes para o presente. Sua organização social e urbana demonstra alto nível de planejamento, mas também revela que fatores ambientais influenciam profundamente o destino das sociedades. Com os recursos tecnológicos atuais, há maior capacidade de compreender esses processos e buscar formas de garantir a sustentabilidade das civilizações contemporâneas.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c248qzqvzqpo.adaptado.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os mistérios de uma antiga civilização avançada ainda pouco conhecida

Casas de tijolos com vários andares, ruas organizadas e um sistema de drenagem eficiente, com estruturas semelhantes a vasos sanitários com descarga, poderiam lembrar cidades atuais. No entanto, essa descrição refere-se aos centros urbanos da antiga civilização do Vale do Indo, que existiu há milhares de anos e já apresentava elevado nível de desenvolvimento.

Essa civilização, contemporânea do antigo Egito e da Mesopotâmia, é considerada altamente sofisticada, embora ainda seja pouco compreendida. Parte desse desconhecimento decorre do fato de sua escrita não ter sido decifrada, além da possibilidade de sua organização social ter sido mais igualitária do que a de outras sociedades da época.

Seu período mais desenvolvido ocorreu entre 2600 a.C. e 1900 a.C., embora suas origens remontem a cerca de 4000 a.C. Estendia-se ao longo do rio Indo, em regiões que hoje correspondem ao Paquistão e à Índia, sendo formada por comunidades agrícolas e mais de mil e quatrocentas cidades e povoados.

Um de seus aspectos mais notáveis era o planejamento urbano. As cidades possuíam construções de tijolos padronizados, ruas retas e organizadas em ângulos, além de sistemas de esgoto avançados e espaços destinados a banhos. Esses elementos indicam preocupação com higiene e saúde. A organização urbana também favorecia o comércio, incluindo trocas com outras regiões, como a Mesopotâmia, envolvendo matérias-primas e tecidos.

Outro ponto relevante é a forma de governança. As evidências sugerem uma administração coletiva e estruturada, responsável pela manutenção das cidades, sem sinais claros de poder concentrado, como palácios ou grandes monumentos. Isso diferencia essa civilização de outras da mesma época, nas quais o poder era centralizado e visível.

Apesar dos avanços, muitos aspectos permanecem desconhecidos. Isso se deve, em parte, ao fato de vários sítios ainda não terem sido escavados e ao uso predominante de materiais menos duráveis, como tijolos de barro. Além disso, a escrita encontrada em selos ainda não foi compreendida, o que dificulta o acesso a informações sobre a cultura, as crenças e a organização dessa sociedade.

Essa escrita é composta por poucos símbolos e não possui equivalentes conhecidos que auxiliem sua interpretação. Estudos indicam que há uma estrutura organizada, o que sugere a existência de regras, mas ainda não há consenso sobre seu significado. Caso seja decifrada, poderá revelar informações importantes sobre essa civilização.

Quanto ao seu declínio, uma das principais explicações está relacionada a mudanças ambientais, especialmente alterações no regime de chuvas. Evidências indicam que as populações abandonaram as cidades por volta de 1900 a.C. devido a inundações e dificuldades de adaptação ao novo ambiente.

O estudo dessa civilização oferece reflexões importantes para o presente. Sua organização social e urbana demonstra alto nível de planejamento, mas também revela que fatores ambientais influenciam profundamente o destino das sociedades. Com os recursos tecnológicos atuais, há maior capacidade de compreender esses processos e buscar formas de garantir a sustentabilidade das civilizações contemporâneas.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c248qzqvzqpo.adaptado.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Bullying no ambiente escolar: dados da pesquisa nacional de 2024

Recentemente, foi lançada a Pesquisa Nacional sobre o Bullying no Ambiente Educacional Brasileiro (2024), com objetivo de compreender as experiências de estudantes nas instituições de ensino do Brasil. Os resultados revelam que o bullying e diversas formas de violência aparecem como realidade frequente: 90% dos entrevistados sofreram agressão verbal, 34% relataram violência física e 34% já passaram por assédio sexual na escola. Além disso, 31% sofreram cyberbullying. A maioria das agressões parte de outros estudantes, mas educadores também aparecem como agressores em parte dos relatos. As respostas institucionais são consideradas ineficazes: apenas 31% das vítimas buscaram apoio na escola e, desses, 69% relataram que nenhuma providência foi tomada. Como consequência, os impactos são graves na saúde mental e no percurso escolar dos jovens, com risco elevado de abandono escolar, especialmente entre estudantes em situação de maior vulnerabilidade. Os dados demonstram a urgência de políticas públicas de proteção e promoção de ambientes escolares seguros e acolhedores para todos os estudantes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Pesquisa Nacional sobre o Bullying no Ambiente Educacional Brasileiro (2024). Disponível em: https://site.mppr.mp.br/direito/Noticia/Pesquisa-Nacional-sobre-o-Bullying-no-Ambiente-Educacional-Brasileiro-2024. Acesso em: 13 abr. 2026. (Fragmento).