O Manual de Orientação e Fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia foi regulamentado conforme a Resolução CFF n° 380/2010.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394/96, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), regulamentados por meio da Portaria n° 154/2008, têm como objetivo ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

O Programa de Sistemas de Ensino (PSE), regulamentado por meio da Portaria n° 6.286/2007, tem por finalidade contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Conforme o disposto na Portaria n° 3.908/GM/98, que estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação do financiamento das ações de saúde do trabalhador consiste na garantia do recebimento dos recursos por meio das fontes de transferências.

O supervisor Fonoaudiólogo deve ter, obrigatoriamente, registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, devendo garantir a qualidade da supervisão.

Cabe ao Fonoaudiólogo supervisor do estágio não obrigatório determinar o número de estágios sob sua responsabilidade, não podendo exceder a 6 estagiários por turno de trabalho.

A parte concedente deverá manter, em local acessível a todos, ficha do estagiário contendo: nome, filiação, instituição de ensino de origem, dados médicos, período em que trabalha e o nome do profissional Fonoaudiólogo responsável pela supervisão do estágio.

A parte concedente que ofertar estágio não obrigatório deverá obedecer a todas as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a todas as normativas expedidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Para a realização do estágio o estudante/estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais.

A atuação em Motricidade Orofacial tem finalidade estética e é campo da Fonoaudiologia.

A atuação em Motricidade Orofacial visa avaliar, prevenir e equilibrar a musculatura da mímica facial e/ou cervical, além das funções orofaciais.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a excelência motora, mas nem sempre no favorecimento estético.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a simetria e a harmonia das estruturas envolvidas.

Na atuação em Motricidade Orofacial o Fonoaudiólogo deve utilizar todos os conhecimentos e recursos inerentes à sua formação científica, realizando e divulgando apenas os procedimentos para os quais esteja apto.

Considera-se Residência em Fonoaudiologia, todo e qualquer programa gratuito desenvolvido para Fonoaudiólogos inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia, ainda que em situação irregular temporária.

Considera-se residente o Fonoaudiólogo profissional-aluno participante dos programas constantes nos programas regulados pela resolução em tela, bem como preceptor o profissional Fonoaudiólogo do serviço de saúde cuja função é instruir e supervisionar as atividades do residente.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia deverão ser regidos por regulamento próprio e deverão conter, além do Projeto Pedagógico, um planejamento de recursos humanos, materiais e financeiros.

Os Fonoaudiólogos preceptores dos programas de Residência em Fonoaudiologia devem possuir experiência mínima de 3 anos na área específica de supervisão.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia ocorrerão em serviços de saúde.

É vedado ao Fonoaudiólogo que trabalha em centros auditivos realizar exames audiológicos para fins de diagnóstico clínico, exceto aqueles que não estejam destinados ao diagnóstico, seleção, indicação, adaptação, regulagem e venda do aparelho auditivo, conforme dispõe a Resolução CFF n° 338/2006.

Não é obrigada ao registro a pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, mas deve se inscrever como tal junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva região.

O Fonoaudiólogo poderá solicitar, a qualquer tempo, a reintegração do direito ao exercício profissional, desde que o faça por escrito e mediante o pagamento da anuidade correspondente, voltando a exercer as atividades exclusivas de Fonoaudiólogo a partir do momento em que for deferida a solicitação.

A Resolução CFF n° 402/2011 prevê os termos gerais e específicos sobre a mensalidade devida pelos profissionais inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia a partir de 2012, bem como condições de desconto das anuidades, dentre outras situações.

Conforme o disposto na Resolução CFF n° 339/2006, a solicitação de registro de Pessoa Jurídica com ônus será dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, acompanhado de documentação estabelecida na Resolução em questão.

Abandonar o cliente, salvo por motivo justificável.

Exagerar ou minimizar o quadro diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se em número de consultas ou em quaisquer outros procedimentos fonoaudiológicos.

Iniciar tratamento de incapazes, sem autorização de seus representantes legais.

Garantir resultados de tratamentos por meio de métodos infalíveis, sensacionalistas ou de conteúdo inverídico, a não ser se devidamente comprovado pelo profissional Fonoaudiólogo.

Emitir parecer, laudo ou relatório que não correspondam à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado.

somente I.

somente II.

somente III.

todas.

nenhuma.

Informar ao cliente sua qualificação, responsabilidades e funções, bem como dos demais membros da equipe, quando se fizer necessário.

Orientar adequadamente acerca dos propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento, bem como das implicações de tratamentos fonoaudiológicos equivalentes, praticados alternadamente.

Esclarecer o cliente, apropriadamente, sobre os riscos, as influências sociais e ambientais dos transtornos fonoaudiológicos e sobre a evolução do quadro clínico, bem como sobre os prejuízos de uma possível interrupção do tratamento fonoaudiológico, ficando o Fonoaudiólogo isento de qualquer responsabilidade, caso o cliente mantenha-se neste propósito.

Elaborar, fornecer relatório, resultado de exame, parecer e laudo fonoaudiológico, quando solicitado.

Permitir o acesso do responsável ou representante legal durante avaliação e tratamento, salvo quando sua presença comprometer a eficácia do atendimento.

Eleger, dentre os seus membros, por maioria relativa, o seu Presidente e o Vice-Presidente.

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.

Organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.

Elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho.