Considera-se Residência em Fonoaudiologia, todo e qualquer programa gratuito desenvolvido para Fonoaudiólogos inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia, ainda que em situação irregular temporária.

Considera-se residente o Fonoaudiólogo profissional-aluno participante dos programas constantes nos programas regulados pela resolução em tela, bem como preceptor o profissional Fonoaudiólogo do serviço de saúde cuja função é instruir e supervisionar as atividades do residente.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia deverão ser regidos por regulamento próprio e deverão conter, além do Projeto Pedagógico, um planejamento de recursos humanos, materiais e financeiros.

Os Fonoaudiólogos preceptores dos programas de Residência em Fonoaudiologia devem possuir experiência mínima de 3 anos na área específica de supervisão.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia ocorrerão em serviços de saúde.

É vedado ao Fonoaudiólogo que trabalha em centros auditivos realizar exames audiológicos para fins de diagnóstico clínico, exceto aqueles que não estejam destinados ao diagnóstico, seleção, indicação, adaptação, regulagem e venda do aparelho auditivo, conforme dispõe a Resolução CFF n° 338/2006.

Não é obrigada ao registro a pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, mas deve se inscrever como tal junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva região.

O Fonoaudiólogo poderá solicitar, a qualquer tempo, a reintegração do direito ao exercício profissional, desde que o faça por escrito e mediante o pagamento da anuidade correspondente, voltando a exercer as atividades exclusivas de Fonoaudiólogo a partir do momento em que for deferida a solicitação.

A Resolução CFF n° 402/2011 prevê os termos gerais e específicos sobre a mensalidade devida pelos profissionais inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia a partir de 2012, bem como condições de desconto das anuidades, dentre outras situações.

Conforme o disposto na Resolução CFF n° 339/2006, a solicitação de registro de Pessoa Jurídica com ônus será dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, acompanhado de documentação estabelecida na Resolução em questão.

Abandonar o cliente, salvo por motivo justificável.

Exagerar ou minimizar o quadro diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se em número de consultas ou em quaisquer outros procedimentos fonoaudiológicos.

Iniciar tratamento de incapazes, sem autorização de seus representantes legais.

Garantir resultados de tratamentos por meio de métodos infalíveis, sensacionalistas ou de conteúdo inverídico, a não ser se devidamente comprovado pelo profissional Fonoaudiólogo.

Emitir parecer, laudo ou relatório que não correspondam à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado.

somente I.

somente II.

somente III.

todas.

nenhuma.

Informar ao cliente sua qualificação, responsabilidades e funções, bem como dos demais membros da equipe, quando se fizer necessário.

Orientar adequadamente acerca dos propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento, bem como das implicações de tratamentos fonoaudiológicos equivalentes, praticados alternadamente.

Esclarecer o cliente, apropriadamente, sobre os riscos, as influências sociais e ambientais dos transtornos fonoaudiológicos e sobre a evolução do quadro clínico, bem como sobre os prejuízos de uma possível interrupção do tratamento fonoaudiológico, ficando o Fonoaudiólogo isento de qualquer responsabilidade, caso o cliente mantenha-se neste propósito.

Elaborar, fornecer relatório, resultado de exame, parecer e laudo fonoaudiológico, quando solicitado.

Permitir o acesso do responsável ou representante legal durante avaliação e tratamento, salvo quando sua presença comprometer a eficácia do atendimento.

Eleger, dentre os seus membros, por maioria relativa, o seu Presidente e o Vice-Presidente.

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.

Organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.

Elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho.