Com base na Resolução COFFITO nº 565/2022, que normatiza a atuação do fisioterapeuta e da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar, tendo como fonte o Artigo 4º, na Atenção Domiciliar de Fisioterapia, são atribuições exclusivas do fisioterapeuta: 

Com base na Resolução COFFITO nº 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, é CORRETO afirmar, conforme o artigo 9º, que se constituem deveres fundamentais do fisioterapeuta, segundo sua área e atribuição específica:

I- oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma incompatível com a dignidade da profissão e a leal concorrência.
II- manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção, salvo situações previstas em lei. III- colocar seus serviços profissionais à disposição do Estado, em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, pleiteando vantagem pessoal incompatível com o princípio de justiça.
IV- assumir responsabilidade técnica por serviço de Fisioterapia, em caráter de urgência, quando designado ou quando for o único profissional do setor, atendendo à Resolução específica.
V- cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste Código, independentemente da função ou cargo que ocupa, e levar ao conhecimento do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos, salvo as situações previstas em legislação específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Qual dos seguintes deveres fundamentais do fisioterapeuta NÃO está previsto no artigo 9º do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia?

Em relação aos Centros Especializados em Reabilitação (CER), julgue as afirmativas:

I.O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderá ser organizado das seguintes formas: CER composto por um serviços de reabilitação habilitados - CER I, e CER composto por dois serviços de reabilitação habilitados - CER

II. II.O atendimento no CER será realizado de forma articulada com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.

III.O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados, com objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ã) CORRETA(S)?

Com base no Código de Ética da Fisioterapia, é CORRETO afirmar que a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em:

 É proibido ao fisioterapeuta, EXCETO: 

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, constitui um marco na regulamentação das profissões de saúde no Brasil, especialmente ao reconhecer e delimitar o exercício de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Esse diploma legal foi fundamental para consolidar a identidade acadêmica e profissional dessas categorias, estabelecendo bases para sua fiscalização e desenvolvimento ético. Considerando o conteúdo do referido decreto-lei, analise as afirmações abaixo:

I. O Decreto-Lei nº 938/1969 reconheceu a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional como profissões de nível superior, estabelecendo parâmetros legais para sua prática;
II. A norma foi decisiva para delimitar atribuições específicas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, servindo de fundamento para legislações posteriores que fortaleceram a fiscalização profissional;
III. O diploma legal revogou a Lei nº 6.316/1975, extinguindo os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, foi editado durante o processo de regulamentação de profissões ligadas à área da saúde, estabelecendo parâmetros legais para o reconhecimento e a delimitação das atribuições de determinadas categorias profissionais. Trata-se de diploma que, ao lado de legislações posteriores, contribuiu para a estruturação da fiscalização do exercício profissional no Brasil.

Considerando o que dispõe esse decreto-lei, assinale a alternativa correta.

Um fisioterapeuta foi condenado em processo ético no CREFITO de sua região e deseja recorrer da decisão.

De acordo com a legislação e normas do Sistema COFFITO/CREFITOs, o recurso deve ser encaminhado:

O Sistema COFFITO/CREFITOs é composto pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e pelos Conselhos Regionais correspondentes, possuindo atribuições que envolvem o reconhecimento legal das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem como a atuação junto aos profissionais para garantir o cumprimento de normas técnicas e éticas.

Considerando o papel institucional desses conselhos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções.

Sobre a Resolução Nº 558, de 7 de dezembro de 2022, que reconhece a Residência Multiprofissional, é importante saber que:

I- Esta Resolução reconhece, no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, como modalidade de especialidade profissional a Residência Multiprofissional, que apresente projeto pedagógico e critérios compatíveis, em especialidade regulada pelo COFFITO.

II- Os cursos de residência suscetíveis ao reconhecimento direto de seus títulos são exclusivamente aqueles regularmente autorizados pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, além de outras Instituições de Ensino Superior vinculadas ao MEC.

III- A residência multiprofissional, que inclua Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estará subordinada tecnicamente, administrativamente e normativamente à Instituição de Ensino e à Entidade Patrocinadora, que será responsável pela emissão dos certificados dos profissionais e, visto ter sua autonomia, o COFFITO não necessita registrar o título de especialista profissional aos requerentes.

IV- Para ser considerado compatível com a obtenção de Título de Especialista Profissional em uma das áreas de Especialidades da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional, o programa de Residência Multiprofissional deve apresentar carga horária mínima teórica de 260 horas, no eixo específico, em área pretendida; e apresentar carga horária mínima de 2000 horas em atividade prática ou teórico-prática em serviço, também na área pretendida.

É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução Nº 554, de 1º de julho de 2022, reconhece a utilização das técnicas de estimulação elétrica não invasiva do sistema nervoso central e estimulação magnética não invasiva do sistema nervoso central e periférico pelo fisioterapeuta. Analise as proposições sobre esta Resolução e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas assertivas que se seguem:

( ) Esta Resolução considera que os agentes eletrotermofototerápicos e os campos eletromagnéticos aplicados ao sistema nervoso central e periférico ainda não são suficientemente estudados, apresentando restrições para uso em diagnóstico e tratamento fisioterapêuticos.

( ) A Resolução considera que as evidências científicas para uso clínico seguro das estimulações elétrica e magnética não invasivas do sistema nervoso para o tratamento no âmbito da Fisioterapia são escassas e estão diretamente relacionadas ao controle da dor, apenas.

( ) O fisioterapeuta que pretender utilizar as técnicas de estimulação elétrica e magnética não invasivas do sistema nervoso central e periférico deverá apresentar ao CREFITO de sua circunscrição certificação de conhecimento específico que deverá ser emitida por Instituições de Ensino Superior nacionais, credenciadas pelo MEC.

( ) A Resolução reconhece a utilização das técnicas de estimulação elétrica e magnética não invasivas do sistema nervoso central e periférico, para diagnóstico fisioterapêutico e respectivo tratamento, como ato próprio do fisioterapeuta.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, assinale a alternativa INCORRETA.  

O “Artigo 3º - O fisioterapeuta é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob a sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através de laudos técnicos especializados, com os respectivos exames complementares, a eles inerentes.”

Este artigo faz parte de número da resolução do COFFITO: 

O Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foi aprovado pela: 

Em um serviço de reabilitação com alto volume de pacientes, o fisioterapeuta responsável frequentemente coordena uma equipe que inclui outros profissionais e estagiários. A otimização do fluxo de trabalho e a garantia da qualidade assistencial dependem de uma clara distribuição de tarefas. Nesse contexto, a delegação de atividades para o pessoal de apoio deve ser criteriosa, respeitando os limites da competência de cada um e a responsabilidade técnica do fisioterapeuta. Com base nas normativas éticas e legais que regem a profissão, assinale a alternativa que descreve uma prática de supervisão e delegação adequada. 

Ao longo do século XX, a Fisioterapia no Brasil passou por um processo de transformação, evoluindo de uma prática auxiliar a uma profissão de saúde autônoma e de primeira intenção. Esse processo foi consolidado por marcos legais que estabeleceram as bases para a fiscalização e a normatização do exercício profissional em todo o território nacional. Considerando a estruturação legal e institucional da profissão, assinale a alternativa que descreve corretamente o marco normativo que instituiu o sistema de conselhos profissionais.

 A prática fisioterapêutica é guiada por um conjunto de normas que visam garantir a segurança do paciente, a qualidade do serviço e a integridade da profissão. O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia detalha as responsabilidades do profissional, incluindo as condutas vedadas no exercício de suas funções, especialmente no que tange à relação com o paciente e à divulgação de seus serviços. Acerca do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Código permite ao fisioterapeuta a divulgação de seus serviços, sugerindo garantia de resultados, desde que amparado por evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados.

(__)Autoriza o profissional a fixar seus honorários com base em um percentual sobre o custo global do tratamento, incluindo equipamentos e insumos, como forma de assegurar a justa remuneração em procedimentos de alta complexidade.

(__)Permite ao fisioterapeuta, indicar, prescrever ou executar tratamento ou solicitar exames complementares dos quais não tenha conhecimento.

(__)O Código constitui um dever do fisioterapeuta oferecer seus serviços profissionais às vítimas de catástrofe, epidemia ou calamidade pública, sem visar o benefício pessoal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o período de eleições para composição dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Ana, assistente administrativa responsável pelo apoio logístico e controle de cadastros de profissionais, foi designada para organizar a lista dos eleitores aptos a votar e orientar os profissionais sobre as penalidades em caso de ausência injustificada no pleito. No exercício de suas funções, Ana precisa observar corretamente as regras do processo eleitoral, bem como os requisitos para o exercício do mandato nos Conselhos. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.

Sobre a base conceitual da Fisioterapia e a Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos, em vigor pela Resolução 555 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o conceito de identificação e interpretação da condição cinético-funcional do estado de saúde da pessoa, definido pela designação e distinção da presença de deficiência cinético- -funcional, caracterizado por alterações de função e/ ou estrutura do corpo, inerentes aos respectivos sistemas desta classificação, é tido como diagnóstico: