Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
Outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, podem vender produtos não enquadrados como droga ou medicamento e que independam de prescrição médica.
As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.
Os preparados farmacêuticos indicados nas doenças de notificação compulsória podem ser vendidos sem prescrição médica.
O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.
O exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal caracteriza crime somente se praticado com finalidade de lucro.
A conduta de falsificar ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tem pena de reclusão, de dez a quinze anos, e multa.
É proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Somente será permitida a comercialização de produto fumígeno em cuja embalagem conste a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle médico, podendo ser importados mediante autorização do Ministério da Saúde.
A biodisponibilidade indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou de sua excreção na urina.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas por meio de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados.
Existem circunstâncias especiais que ocorrem nas organizações em que a lei permite a aquisição de medicamentos sem licitação. São exemplos dessas circunstâncias:
I. Compras cujo valor ultrapasse os limites estabelecidos periodicamente pelo poder público.
II. Não adesão a processo licitatório anterior e que esta não possa ser repetida.
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente superiores aos do mercado, dentro das mesmas condições do edital.
Quais estão corretos?
Sabe-se que o Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Para cumprir tal papel, é possível afirmar que o Conselho Federal:
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