A judicialização da saúde é um fenômeno importante da realidade sanitária brasileira, como uma distinta via de acesso a medicamentos. A cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro possibilitou a criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). O NAT propicia apoio na:

Segundo as definições do Anexo IV da Resolução da ANVISA nº 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a adequação da forma farmacêutica em doses previamente selecionadas para atendimento a prescrições nos serviços de saúde, corresponde à dose:

O baixo consumo de alguns medicamentos sujeitos a controle especial, constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98, na apresentação de sólidos orais (comprimidos, cápsulas, drágeas, etc.), e o baixo custo unitário fizeram que a farmácia de um hospital solicitasse a entrega de um quantitativo maior, possibilitando o faturamento mínimo e evitando a deserção dos itens, porém respeitando o limite de meses de consumo de acordo com a legislação que é de no máximo:

De acordo com a Resolução ANVISA - RDC nº 60/2014, Artigo 18, alguns medicamentos não são admitidos para fins de registro como medicamento genérico ou similar. Exemplos destes produtos são:

Observe as afirmativas a seguir considerando as disposições da Resolução ANVISA – RDC nº 35/2012:

I Medicamento de Referência é um produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto à Anvisa.

II Na inexistência do medicamento de referência, poderá ser incluído na Lista de Medicamentos de Referência o medicamento genérico ou similar, de ação sistêmica, que tenha comprovada equivalência farmacêutica e bioequivalência/biodisponibilidade relativa em relação ao medicamento referência anteriormente eleito, mas que deixou de ser comercializado.

III Na inexistência do medicamento inovador, poderá ser incluído na Lista de Medicamentos de Referência o medicamento registrado com dossiê completo em outro país e recomendado pela Organização Mundial de Saúde em lista específica.

Das afirmativas acima, apenas:

De acordo com a Portaria nº 802/1998 do Ministério da Saúde, as empresas responsáveis por cada uma das etapas da cadeia dos produtos farmacêuticos são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos objetos de suas atividades específicas. Na farmácia hospitalar, todas as atividades listadas estão relacionadas ao que é regulamentado por esta Portaria, EXCETO:

Com relação ao Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Esse programa é representado por um grupo de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas que atingem um número limitado de usuários.

II. Entre os usuários desses medicamentos estão transplantados e portadores de insuficiência renal crônica.

III. Esse programa tem por objetivo promover o acesso a qualquer medicamento necessário, viabilizando o uso racional de forma segura.

IV. A estimativa referente à disponibilidade e ao acesso dos usuários aos medicamentos deve ser baseada no conhecimento do perfil epidemiológico local, assim como da estrutura organizacional da rede de saúde local.

V. A programação medicamentosa deve seguir os dados citados em planilhas de consumo histórico da demanda atendida no serviço.

Com base nas diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Política Nacional de Medicamentos prevê que deverá ser dada especial ênfase ao processo educativo dos usuários ou consumidores acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca de medicação prescrita.

( ) As políticas de medicamentos estabelecem a atualização e a implementação da RENAME como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica.

( ) A RENAME serve de instrumento básico para a elaboração de listas estaduais e municipais de medicamentos, segundo sua situação epidemiológica, e contempla um elenco de produtos necessários ao controle preventivo da maioria das patologias prevalentes no país.

( ) A seleção dos medicamentos da RENAME baseia-se nas prioridades nacionais de segurança pública, bem como na economia, na biotecnologia, na eficácia terapêutica comprovada, na qualidade e na biodisponibilidade dos produtos disponíveis pelos fabricantes.

( ) Os medicamentos para uso ambulatorial no SUS devem ser adquiridos somente de laboratórios públicos e a RENAME serve como orientação para os medicamentos que devem ser produzidos com prioridade no Brasil.

Segundo a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta. 

Com base na Lei n° 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao disposto na Lei n° 5.991/1973 acerca das farmácias homeopáticas, assinale a alternativa correta.

No que tange à assistência e à responsabilidade técnicas previstas na Lei n° 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 5.991/1973 dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico é denominado

Com base na Resolução n° 648/2017, a respeito do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), assinale a alternativa correta.

A Resolução n° 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

Com base na Resolução n° 577/2013, que dispõe acerca da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, são atribuições do Conselho Federal:

De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, quanto à regulamentação sanitária de medicamentos, prevê obrigatoriedade da adoção da denominação genérica:
I. Nos editais, propostas, contratos e notas fiscais. II. Nas compras e licitações públicas de medicamentos. III. Nas bulas e materiais de informação médica.
Quais estão corretas?