Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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Sobre prescrição farmacêutica, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio e previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. ( ) A prescrição farmacêutica poderá ser feita de forma oral no balcão da farmácia ou drogaria, desde que o paciente demonstre total capacidade de entendimento durante a conversa. ( ) É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
I- O proprietário é quem exerce a direção técnica, é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá, obrigatoriamente sob sua responsabilidade, a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que lhe ficam subordinados hierarquicamente. II- A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis e obriga o(s) farmacêutico(s) à participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. III- Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.). IV- Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de sentenças CORRETAS.
De acordo com a Resolução nº 679/2019, são atribuições gerais do Farmacêutico, entre outras:
I. Implantar ou implementar o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e as Boas Práticas de Armazenagem e/ou Distribuição nos referidos estabelecimentos, com o fim de minimizar os riscos à qualidade dos produtos e dos insumos farmacêuticos mencionados nessa resolução e seus possíveis impactos oriundos da(s) etapa(s) da movimentação logística.
II. Indicar as adequações técnicas e/ou de infraestrutura do estabelecimento necessárias para o cumprimento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e das Boas Práticas de Armazenagem e/ou Distribuição.
III. Manter visíveis e disponíveis as licenças vigentes, atualizadas e de fácil acesso à fiscalização.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Os referenciais práticos dos cursos de formação complementar poderão ser realizados na modalidade presencial ou à distância. ( ) Se o Farmacêutico tiver o curso de Suporte Básico de Vida atualizado, ele não precisará realizar os outros referenciais dispostos nessa resolução. ( ) O Farmacêutico deverá afixar, no local de prestação do serviço de vacinação, declaração emitida pelo Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição, que ateste sua identificação e aptidão. ( ) Recomenda-se que o Farmacêutico realize, no mínimo, atualização anual relativa aos conteúdos teóricos afins ao serviço de vacinação pelo Farmacêutico e ao Programa Nacional de Imunização.
A ação do Farmacêutico deve pautar-se pelos princípios éticos que regem o seu exercício profissional, especialmente propaganda, publicidade, promoção de medicamentos, relação com paciente, colegas e outros profissionais de saúde. Deve ser assegurado o princípio da livre escolha da farmácia e do Farmacêutico pelo usuário (1ª parte). Cabe ao Farmacêutico diretor técnico a garantia do cumprimento da legislação em vigor, das normas éticas dentro e fora da farmácia, no estrito cumprimento dos atos inerentes ao Farmacêutico e com vista a adequar a qualidade do serviço com as necessidades do paciente. A prestação deste serviço, por parte do Farmacêutico, na farmácia e drogaria, é obrigatória (2ª parte). O Farmacêutico diretor técnico, pela farmácia prestadora de assistência farmacêutica domiciliar, deve articular-se com outros colegas no sentido de proporcionar a melhor assistência possível ao atendimento dos usuários. As informações e as condições da prestação dessa assistência devem ser dadas à população tendo, em atenção, os princípios gerais e as normas específicas estipuladas, de forma a não afetar a dignidade profissional dos farmacêuticos. A remuneração da prestação dessa assistência é facultativa (3ª parte).
A sentença está:
A portaria a que se refere o texto está em consonância com a parte do art. 6 da Lei n° 3.820 de 11/11/1960, (que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), que trata, entre outros assuntos, de