De acordo com a Resolução nº 357/2001 do Conselho Federal d...

RESOLUÇÃO Nº 357DE 20 DE ABRIL DE 2001

(Alterada pela  e pela )

Ementa: Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.

(...)

CAPÍTULO IV

Seção VII

Dos Medicamentos Fitorerápicos

Art. 59 - É atribuição privativa do farmacêutico a dispensação de plantas de aplicações

terapêuticas.

Art. 60 - O farmacêutico somente poderá dispensar plantas medicinais em farmácias

e ervanárias devidamente legalizadas perante o órgão sanitário competente e o

Conselho Regional de Farmácia da Jurisdição.

Art. 61 - A dispensação de plantas medicinais somente poderá ser efetuada pelo

farmacêutico em farmácias e ervanarias, desde que observados os seguintes requisitos:

a) Se verificado o acondicionamento adequado;

b) Se indicada a classificação botânica correspondente no acondicionamento, que

deve ser aposta em etiqueta ou impresso na respectiva embalagem.

Art. 62 - Apenas poderão ser dispensadas pelo farmacêutico, os medicamentos

fitoterápico que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos pelo órgão

sanitário federal competente.

Art. 63 - As plantas dispensadas sob classificação botânica falsa, bem como as

desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome vulgar de

outras terapêuticas ativas, constitui infração ética, sendo os infratores exemplarmente

punidos, quando constatados produtos alterados ou falsificados.

FONTE: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc