Entende-se por farmácia comunitária o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Posto de saúde é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Farmácia com manipulação é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Alguns dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

A Anvisa definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 15 (quinze) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização.

Excetua-se do disposto no item anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos.

Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, não dependerá, necessariamente, de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será desde logo averbada no registro.

A Notificação de Receita "A" será válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita "A" procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

As Notificações de Receitas "A" que contiverem medicamentos à base das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3" (psicotrópicas) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações deverão ser remetidas até o dia 30 (trinta) do mês subsequente às Autoridades Sanitárias Estaduais ou Municipais e do Distrito Federal, através de relação em duplicata, que será recebida pela Autoridade Sanitária competente mediante recibo, as quais, após conferência, serão devolvidas no prazo de 30 (trinta) dias.

A Notificação de Receita "B" poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias.

V – F – F – F.

V – F – V – V.

V – V – V – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

O clonazepam deverá ser prescrito em notificação de receita "A", e a receita terá validade por 30 dias a contar da data de sua emissão.

Assim como o lítio, o ácido valproico e a olanzapina deverão ser prescritos em receituário de controle especial em duas vias.

Todos os medicamentos citados poderão ser prescritos juntamente em receituário de controle especial em duas vias.

As preparações à base de clonazepam, em que a quantidade dos princípios não exceda 2,5 mg por unidade posológica, ficam sujeitas à prescrição da receita de controle especial.

A olanzapina e o clonazepam devem ser prescritos em notificação de receita “B”, e a quantidade máxima de medicamento a ser dispensada por receita é de 60 comprimidos.

Após a dispensação, a responsabilidade acerca da qualidade físico-química e microbiológica de produtos magistrais e oficinais não cabe mais à farmácia de manipulação, ainda que cumpridas as recomendações de armazenamento.

A manipulação de formas farmacêuticas sólidas, líquidas e semissólidas e as atividades de controle de qualidade devem ser realizadas no mesmo ambiente, para otimizar o tempo e evitar a troca de resultados.

Matérias-primas sujeitas a controle especial devem ser armazenadas sem a denominação do produto e especificação do prazo de validade, para minimizar os riscos de desvios de material que venha a burlar o controle de estoque do produto.

Devem existir procedimentos operacionais escritos para manipulação das diferentes formas farmacêuticas preparadas na farmácia, assim como também devem existir procedimentos operacionais escritos para a prevenção de contaminação cruzada.

É vetado à farmácia manter estoque mínimo de bases galênicas e de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, para evitar a descaracterização desses estabelecimentos, que visam à personalização das fórmulas manipuladas.

1, 2 e 3.

1 e 2.

2 e 3.

3 e 4.

1 e 4.

A receita de antimicrobianos é válida somente no estado em que foi emitida e por 10 dias a contar da data de sua emissão.

O antimicrobiano de uso tópico Neomicina + Bacitracina deve ser prescrito em receituário de 2 vias, devendo ser a primeira via retida pela farmácia no momento da dispensação.

O prescritor deve respeitar o limite de 03 medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

É permitida a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

As bulas e os rótulos das embalagens dos medicamentos contendo as substâncias antimicrobianas listadas nessa Resolução devem conter, em caixa alta, a frase: “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA – SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA”.

V – F – F – V

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico somente de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública ou privada.

Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.

Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

Prestar orientação farmacêutica, esclarecendo ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.

A1.

B1.

C1.

C3.

C5.

Heroína

Psilocibina

Cocaína

Ecstasy

LSD

Terminalia catappa

Mimosa tenuiflora

Lophophora williamsii

Cymbopogon citratus

Schinus terebinthifolia

Ambos pertencem à Lista B1, portanto devem ser prescritos em Notificação de Receita B.

Ambos pertencem à Lista B1, portanto devem ser prescritos em Receituário de Controle Especial em 2 vias.

Ambos pertencem à Lista C1, portanto devem ser prescritos em Receituário de Controle Especial em 2 vias.

Apesar de ambos pertencerem à Lista B1, o Fenobarbital deve ser prescrito em Receituário de Controle Especial em 2 vias, e o Clonazepam, em Notificação de Receita B.

O Fenobarbital pertence à Lista C1 e deve ser prescrito em Receituário de Controle Especial 2 vias, e o Clonazepam, por integrar a Lista B1, deve ser prescrito em Notificação de Receita B.

Utilizar produto para EAC que requeira exclusivamente material biológico primário.

Receber, armazenar, acondicionar, processar e transportar material biológico para a realização da fase pré-analítica da execução do EAC.

Realizar EAC que requeira o uso de instrumento para leitura, interpretação e visualização remota dos resultados.

Enviar material biológico para realização de EAC por Laboratório de Apoio.

Realizar a fase analítica do EAC por meio de metodologias próprias (in house).

Responsabilidade técnica de laboratórios de análises clínicas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem produtos saneantes e antissépticos.

Responsabilidade técnica de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Responsabilidade técnica de laboratórios que fabriquem vacinas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem radiofármacos.

Princípio da Benevolência.

Princípio da Não Maleficência.

Princípio da Beneficência.

Princípio da Justiça.

Princípio da Solidariedade.

instituir os medicamentos similares.

propiciar à população medicamentos com preços mais acessíveis.

reduzir a competitividade entre os laboratórios farmacêuticos.

promover a licença compulsória de patentes de medicamentos essenciais.

amiodarona.

losartana.

metformina.

omeprazol.