Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de materiais atrelados a produção de medicamentos. Diante disso, assinale a afirmativa INCORRETA em relação aos rótulos, embalagem e bulas dos medicamentos que contenham substâncias sujeitos a Controle Especial.
Em relação à prescrição da notificação de receita de medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Resolução nº 18, de 27 de abril de 2010, dispõe sobre os alimentos para atletas. Leia atentamente as alternativas e assinale a correta.
A Portaria 344, de 12 de maio de 1998, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. De acordo com essa portaria, o medicamento tramadol está incluído na categoria:
Para efeito da RDC n. 157/2017, no que consiste o Dispensador?
Utilize os preceitos da Resolução CFF n. 700/2021 para responder as questões 48 e 49.
Define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de:
Utilize os preceitos da Resolução CFF n. 700/2021 para responder as questões 48 e 49.
Marque a única alternativa que não defina corretamente os termos seguintes:
De acordo com a Resolução CFF n.711/2021, responda as questões 46 e 47.
É proibido a todos os inscritos no CRF, salvo:
De acordo com a Resolução CFF n.711/2021, responda as questões 46 e 47.
É direito do farmacêutico, exceto:
A respeito das Boas Práticas de Preparação de terapia Antineoplásica - BPPTA previstas na Resolução - RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004, marque a única alternativa incorreta:
Para assegurar o acesso da população a serviços farmacêuticos todos os itens e qualidade em hospitais, a Portaria do Ministério da Saúde n. 4.283/2010 estabelece algumas diretrizes, dentre elas, a de Gestão. Para o adequado desempenho das atividades da farmácia hospitalar, sugere-se aos hospitais que:
I- incluam a farmácia hospitalar no plano de contas do estabelecimento;
Il- promovam programa de educação permanente para farmacêuticos e auxiliares;
IlI- considerem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, bem como os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde como referência, para a seleção de medicamentos.
Estão corretos:
Responda as questões 39 e 40 com fulcro nos dispositivos previstos na Portaria Ministerial da Saúde 802/1998.
O Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação:
Conforme previsto pelo Decreto Federal 20.377/1931 (e alterações posteriores), a indústria farmacêutica propriamente dita compreende a manipulação e o fabrico dos agentes medicamentosos de qualquer espécie, químicos, galênicos, biológicos etc., formando duas classes, são elas:
Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:
É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:
Nos termos do art. 3 da Lei n. 9.787/99 (e alterações posteriores), as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, adotarão obrigatoriamente:
São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):
I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;
II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;
IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.
Estão corretos:
Nos termos da Lei n. 11.903/2009 e alterações posteriores, foi criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários. As embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada em sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, contendo minimamente as seguintes informações, exceto:
De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:
"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:
I - a identificação do profissional;
Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);
IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);
IV- o endereço e telefone profissionais;
V- do nome, do endereço do paciente;
VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).
Pode-se afirmar que:
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