Questões de Concurso
Sobre código florestal em engenharia florestal
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I- A Lei n.º 12.651/2012 alterou a medição da APP considerando leito regular a calha onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano e não mais o nível mais alto, nas cheias, com diminuição da área da APP.
II- O conceito de calha, ilustrado na figura, propõe um novo parâmetro para medir a APP prevista na Lei n.º 12.651/2012, de modo a ampliar a área de preservação permanente e garantir os benefícios de sua proteção.
III- A proposta de usar a borda da calha do leito regular para medir a APP será menos protetiva, pois, ao considerar o canal de estiagem e não a vazão de margem plena, ilustrada na figura, resultará em menor área de APP.
IV- O critério utilizado para a medição da APP pela Lei n.º 12.651/2012 é o mesmo utilizado no antigo Código Florestal e, desta forma, não afetou a área a ser tratada como área de preservação permanente.
Estão corretas as afirmativas
Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), analise as assertivas a seguir:
I. Os animais apreendidos serão somente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para a guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. É considerado crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
IV. A pena para quem extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
V. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Quais estão corretas?
“Artigo 7º – O aproveitamento do material lenhoso poderá ser autorizado, para exemplares secos, em pé e/ou caídos naturalmente, áreas de ocorrência de acidente natural (vendaval, desmoronamento, enchentes) na propriedade rural, após vistoria técnica realizada por Câmara Técnica Florestal composta por técnicos habilitados, servidores de nível superior do IAP, cujo laudo deverá: “
Com relação ao artigo transcrito, assinale a alternativa correta no que diz respeito à composição do referido laudo.
I. De acordo com a legislação, os métodos de restauração ecológica são: a condução da regeneração natural de espécies nativas; o plantio de espécies nativas; o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo exóticas com nativas de ocorrência regional.
II. Na legislação, nascente é definida como o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cinquenta metros, serão consideradas Áreas de Preservação Permanente.
III. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a dez hectares, fica dispensada a manutenção de Áreas de Preservação Permanente.
IV. O restaurador que adotar o espaçamento 3m x 2m (um dos mais consagrados), no qual as mudas escolhidas por ele (obedecendo à legislação) serão plantadas, deverá prever o uso inicial de cerca de 1.667 plantas por hectare.
V. Não é permitido, pela legislação e pelos órgãos ambientais competentes, o plantio de mudas e o crescimento e a manutenção de florestas em áreas sobre aterros sanitários encerrados.
VI. Ao optar por uma ou mais estratégias de recuperação, visando não prejudicar a regeneração natural e/ou os plantios, algumas medidas iniciais deverão ser tomadas para eliminar ou minimizar fatores de degradação ambiental, tais como a abertura e manutenção de aceiros (fogo), construção de cercas (para evitar o pastoreio de animais), assim como o controle de formigas cortadeiras e gramíneas.
Estão corretas apenas as afirmativas
Com base nessa figura, que mostra a subdivisão do Brasil em seis biomas distintos (A, B, C, D, E, F), julgue o item subsecutivo.
As maiores taxas anuais de remoção da cobertura vegetal
natural no território brasileiro encontram-se atualmente no bioma B.
Segundo o Decreto n° 6.660/2008, os detentores de espécies nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da vigência deste Decreto, em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão cortar ou explorar e comercializar os produtos delas oriundos mediante autorização do órgão ambiental competente.
Porém, para requerer a autorização de corte ou exploração de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
1. Dados do proprietário ou possuidor.
2. Número do plantio no cadastro de espécies nativas plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico junto ao órgão ambiental competente.
3. Dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no registro geral do cartório de registro de imóveis, ou comprovante de posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
