Questões de Concurso
Sobre regulamentação e legislação de petróleo em engenharia de petróleo
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A legislação brasileira estabeleceu os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos concessionários, para as operações das instalações de perfuração e produção de petróleo e gás natural, contendo as exigências de projetos quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações. Para isto foram criados uma estrutura regulatória denominada de Regime de Segurança Operacional, o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) e a Documentação de Segurança Operacional (DSO). A respeito desse tema, no Regime de Segurança Operacional, NÃO compete à ANP
A exploração e a lavra das jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos necessitam de prévio licenciamento ambiental, quando forem planejadas para áreas próximas a áreas indígenas. Articular-se com o órgão indigenista oficial, o qual emitirá orientações para o desenvolvimento das atividades, cabe à(ao)
A União, detentora dos recursos minerais do subsolo brasileiros, introduziu, através da nova legislação do setor de petróleo e gás no Brasil, quatro novos tipos de compensações financeiras, inexistentes na legislação anterior, pela transferência a terceiros da exploração destas riquezas e dos respectivos frutos resultantes. Essas novas compensações financeiras são:
No que se refere às atividades de fiscalização e auditoria exercida pelo poder concedente, com o objetivo de assegurar-se de que o concessionário está cumprindo integral e rigorosamente com as obrigações por ele assumidas nos termos do contrato e da legislação brasileira aplicável, no que diz respeito a operação segura, integridade das instalações e atendimento aos preceitos legais ligados à conservação e à proteção do meio ambiente, tem-se que
Dentre os procedimentos de aplicação de penalidades sobre as infrações das disposições legais e dos termos do contrato de concessão do segmento petróleo e gás no Brasil, a associação correta entre o tipo de penalidade e sua causa é
A regulamentação brasileira para a medição de petróleo e gás natural é aplicável a todos os sistemas de medição em linha ou em tanques destinados a medir, computar e mostrar os volumes de petróleo e gás natural. Em relação aos volumes medidos para as importações e exportações de petróleo e gás natural, essas medições estão ligadas à categoria de medição
De acordo com a legislação brasileira, específica para a medição do petróleo e gás natural, os pontos de Medição Fiscal devem localizar-se imediatamente após a instalação do sistema de
O odorante é adicionado ao gás natural com o objetivo de, em casos de vazamento, ser perceptível ao olfato humano. De acordo com a resolução ARCE no 60, de 30 de novembro de 2005, qual a concentração de etil mercaptans (mg/m3 de gás natural) máxima e mínima respectivamente?
De acordo com a resolução ARCE no 59 de 30 de novembro de 2005, compete à concessionária de gás estabelecer e informar ao interessado a pressão de fornecimento para a unidade usuária. Esta resolução estabelece para as pressões BP (Baixa Pressão), MP (Média Pressão) e AP (Alta Pressão), respectivamente, os limites de
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