Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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Na implementação da Política Nacional de Humanização (PNH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vários dispositivos foram desenvolvidos para promover mudanças nos modelos de atenção e de gestão em saúde. São dispositivos da PNH, EXCETO:
Com base na Lei nº 8.080/1990, que trata sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Assegura‑se a participação no controle e na
fiscalização da produção, do transporte, da guarda e
da utilização de substâncias e de produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos.
Com base na Lei nº 8.080/1990, que trata sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Garantem‑se a fiscalização e a inspeção de alimentos,
como água e bebidas, para consumo humano.
Com base na Lei nº 8.080/1990, que trata sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Garante‑se a integralidade de assistência, que é
entendida como o conjunto articulado e contínuo
das ações e dos serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema.
Com base na Lei nº 8.080/1990, que trata sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O SUS caracteriza‑se pela universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
De acordo com a Lei n° 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
III - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Estão CORRETAS:
Segundo a Lei Nº 8.142, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho de Saúde.
III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Está(ão) CORRETA(S):
I - As diretrizes gerais para o funcionamento e operacionalização dos CRIE terão como objetivos: facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de morbidade ou exposição a situações de risco, aos imunobiológicos especiais para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações (PNI); e garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente às aplicações de imunobiológicos.
II - Para organização e funcionamento de sala de vacinas dos CRIE, deverão ser observadas as disposições contidas no Manual de Procedimentos para Vacinação do PNI/SVS, bem como as seguintes condições: ser de fácil acesso à população; instalada de preferência em ambiente hospitalar que possua equipamentos de apoio para emergência e análise laboratorial, nas proximidades de hospitais universitários, centros de onco-hematologia ou ambulatórios de especialidades; dispor de equipamentos para manter refrigerados os produtos, de forma a garantir a qualidade de sua conservação; funcionar diariamente e em tempo integral, inclusive no período noturno, feriados e finais de semanas; e dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, devidamente habilitados para desenvolver as atividades de vacinação.
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