Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q725099 Enfermagem
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:
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Q725098 Enfermagem
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde são descritos pela lei orgânica de saúde 8080/90 como:
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Q725081 Enfermagem
Trata-se de uma determinação da lei nº 11.350/06: A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência da seguinte hipótese:
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Q725080 Enfermagem
Segundo a lei nº 11.350/06, o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão:
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Q725079 Enfermagem

Segundo a Lei nº 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Dos itens acima:
Alternativas
Q725078 Enfermagem
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 8.080/90:
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Q725054 Enfermagem
A classificação da complexidade assistencial em Atenção Domiciliar (AD), diante da diversidade de um país continental como o Brasil, fundamenta-se na tentativa de se propor parâmetros que permitam a delimitação do foco de atenção, priorizando os casos que demandam maiores recursos dos serviços de Saúde e o acompanhamento da equipe multiprofissional, tornando possível o planejamento da assistência com qualidade e evitando-se duplicidade de atendimento na rede pública. É INCORRETO afirmar que a classificação da complexidade assistencial em AD tem como finalidade:
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Q725052 Enfermagem
Todas as afirmativas abaixo são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde segundo o Ministério da Saúde, EXCETO:
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Q725051 Enfermagem
Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, aprovou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que é uma importante ferramenta para que os usuários do sistema de saúde conheçam e tenham seus direitos assegurados, bem como um instrumento para colaborar com a qualidade do Sistema de Saúde brasileiro. Considerando o disposto na referida Portaria, assinale “V” para as afirmativas VERDADEIRAS e “F” para as FALSAS: ( ) A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, por determinação da Portaria GM/MS 675, deve estar afixada em todas as Unidades de Saúde, públicas e privadas, em todo o País, em local visível e de fácil acesso pelos usuários. ( ) O primeiro princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde assegura ao cidadão o acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, visando um atendimento mais digno e igualitário. ( ) Todos os cidadãos têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde promovidos pelo Sistema Único de Saúde e este acesso se dará, prioritariamente, pelos Serviços de Saúde da Atenção Básica próximos ao local de moradia do cidadão. ( ) É direito dos cidadãos ter atendimento resolutivo com qualidade e garantia de continuidade da atenção, sempre que necessário, sendo que as informações sobre seu estado de saúde, como as hipóteses diagnósticas, devem ser compartilhadas pelos profissionais de saúde envolvidos no atendimento, de forma clara, objetiva e ética. ( ) O quinto princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde assegura as responsabilidades que o cidadão deve ter para que seu tratamento aconteça de forma adequada, devendo assumir responsabilidades pela recusa a procedimentos ou tratamentos recomendados e pela inobservância das orientações fornecidas pela equipe de saúde. A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q725044 Enfermagem
Leia as afirmativas I, II, III e IV, relacione-as com os objetivos da Política Nacional de Humanização, depois assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS: São objetivos da Política Nacional de Humanização: I. Enfrentar problemas no campo da organização e da gestão do trabalho em saúde que têm produzido reflexos desfavoráveis tanto na produção de saúde como na vida dos trabalhadores. II. Enfrentar desafios enunciados pela sociedade brasileira quanto à qualidade e à dignidade no cuidado em saúde. III. Redesenhar e articular iniciativas de humanização do Sistema Único de Saúde. IV. Formar Sanitaristas com valores Humanistas com vistas à qualificação dos processos de trabalho no Sistema Único de Saúde.
Alternativas
Q720266 Enfermagem
Segundo o Art. 27 da lei 8080, que trata da política de recursos humanos na área da saúde, consiste em um dos objetivos:
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Q720265 Enfermagem
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de __________, no seu Art. 4, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema _______ de Saúde (SUS).
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Q720264 Enfermagem
Segundo a legislação, são princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO
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Q715636 Enfermagem
De acordo com a Cartilha da Politica Nacional de Humanização (Humaniza SUS), divulgada pelo Ministério da saúde, o Projeto Terapêutico Singular (PTS) caracteriza-se por:
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Q715631 Enfermagem
É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Essa proibição deixa de existir, nas seguintes situações, EXCETO:
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Q715630 Enfermagem
Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, são responsabilidades comuns a todas as esferas de governo, EXCETO:
Alternativas
Q715629 Enfermagem

Considerando a lei 8142/90, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada exclusivamente pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e não deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

III. O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde, o Conselho de Saúde e o Consórcio de Saúde.

Alternativas
Q715628 Enfermagem
Sobre a lei 8080/90, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
4301: A
4302: B
4303: B
4304: D
4305: A
4306: A
4307: C
4308: B
4309: E
4310: B
4311: E
4312: D
4313: E
4314: B
4315: D
4316: C
4317: E
4318: B
4319: D
4320: E