Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) trouxe a proposta de uma nova formulação e organização dos serviços de saúde no Brasil. Por ser chamado de único ele adota os mesmos princípios e diretrizes para todo o território nacional. Faça a associação entre o princípio/diretriz e o seu significado correspondente. Depois assinale a opção que corresponde à sequência CORRETA:
1- Descentralização
2- Participação da comunidade
3- Equidade
4- Integralidade
5- Universalidade
( ) Todo cidadão tem direito a ter acesso aos serviços de saúde públicos ou contratados pelo governo. Saúde é dever do Estado e um direito do cidadão.
( ) Reorganização das responsabilidades dos diferentes níveis de governo quanto às ações e serviços de saúde. Ênfase em conferir maior responsabilidade ao município nas decisões sobre as ações de saúde voltadas aos cidadãos
( ) A população, por meio dos Conselhos de Saúde, tem direito a participar das decisões sobre as políticas de saúde e a sua efetivação desde o nível local ao federal.
( ) Os serviços e ações de saúde devem funcionar como um conjunto articulado e contínuo. Bem como o indivíduo deve ser considerado como um ser indivisível.
A sequência CORRETA é:
A noção de integralidade, princípio e diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme consta na Lei n.º 8.080/1990, inclui a produção de ações e cuidados de saúde a partir dos olhares dos distintos profissionais que compõem as equipes de saúde.
( ) Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, com definição e conhecimento da população a ser atendida. ( ) A Regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando ao comando unificado dos mesmos. ( ) A Hierarquização diz respeito à divisão de níveis de atenção, de maneira a garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
( ) É o conjunto de ações individual, familiar e coletiva que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. ( ) Deve ser desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e de gestão qualificada. ( ) Realizada por equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido.
( ) participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual. ( ) participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. ( ) formar consórcios administrativos intermunicipais.
O artigo 199 da Constituição Brasileira de 1988 refere-se à prestação de assistência de saúde, sendo a mesma
I. Livre à iniciativa privada.
II. Unicamente de responsabilidade do serviço público.
III. Unicamente para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: