Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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( ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. ( ) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. ( ) Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, desde que aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.
Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestação do SUS.
II. A Lei nº 8142 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e funcionamento dos serviços correspondentes.
III. Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
IV. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
Brasília – DF, 2007).
Nesse contexto, assinale a alternativa correta: