Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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Segundo a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita:
I. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
II. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
III. Caberá à União, com seus recursos próprios e do exterior, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
IV. Na rede do SUS, não será obrigatório fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor.
V. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva.
Quais estão corretas?
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
As ações de saúde (saneamento básico, vigilância sanitária e controle de natalidade) são de competência das três esferas de governo, de acordo com a Lei n.º 8.080/1990.
As Leis Orgânicas da Saúde n.º 8.080 e n.º 8.142, ambas de 1990, estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do Sistema Único de Saúde, que as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.
A respeito dos Conselhos, é correto afirmar que:
( ) A descentralização dos serviços de saúde deve dar ênfase para os municípios.
( ) O princípio da equidade está explícito na Lei Orgânica da Saúde e representa uma igualdade formal.
( ) Um dos princípios do SUS diz respeito à capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
A sequência correta é:
I - Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo. II - Tem caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. III - Terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
As informações referentes às Conferências de Saúde estão contidas em:
Esse tipo de agravo:
Essa conduta:
Campanhas de vacinação e ambulatórios de especialidades fazem parte, respectivamente, dos níveis: