A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoç...

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Q1865705 Enfermagem
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a legislação, julgue o item.

As ações de saúde (saneamento básico, vigilância sanitária e controle de natalidade) são de competência das três esferas de governo, de acordo com a Lei n.º 8.080/1990.
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