Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 209

Q690046

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690046 Enfermagem

Segundo o artigo 1° da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. São características da Conferência de Saúde, EXCETO:

A

A Conferência de Saúde é transitória.

B

A Conferência de Saúde possui caráter deliberativo.

C

A convocação da Conferência de Saúde pode ser realizada pelo poder executivo e, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

D

A Conferência de Saúde consiste em um mecanismo de participação da sociedade onde diretrizes são formuladas e o SUS é aperfeiçoado.

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Q690045

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690045 Enfermagem

Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo assim, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q687971

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687971 Enfermagem

São atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO :

A

Definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

D

Elaborar normas técnico -científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde

E

Atuar na fiscalização e na graduação dos cursos de saúde tanto de médio quanto superior.

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Q687970

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687970 Enfermagem

A política social organizada, como política de Estado no Brasil, iniciou -se no Século XX com medidas de saúde pública pontuais. Entre elas destacamos:

A

Ampliação e extensão dos direitos sociais.

B

Lei da Vacinação Obrigatória.

C

Pacto pela Saúde.

D

Programa Saúde da Família.

E

Mapa da Saúde.

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Q687968

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687968 Enfermagem

O SUS pode ser entendido a partir de um núcleo comum (único), que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, os princípios organizativos. São Princípios Organizativos do SUS:

I. Universalização e Integralidade.

II. Regionalização e Hierarquização.

III. Descentralização e Comando Único.

IV. Participação popular e Equidade.

Está correto afirmar em:

A

I, II, III, IV.

B

I e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

II e III apenas.

E

III e IV apenas.

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Q687967

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687967 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. A Conferência de Saúde.

II. O Conselho de Saúde.

III. A Comissão Intergestora Regional.

IV. A Comissão Intergestores Bibartite.

Está correto afirmar em:

A

I, II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III apenas.

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Q685798

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) |

Q685798 Enfermagem

O componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, implantando os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), foi instituído pela portaria

A

1.864 de 2003.

B

2.488 de 2011.

C

7.508 de 2011.

D

8.142 de 1990.

E

4.567 de 2000.

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Q685796

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) |

Q685796 Enfermagem

Criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas, é um dos conceitos que norteiam a Política Nacional de Humanização conhecida como

A

Acolhimento.

B

Gestão Comunitária.

C

Ambiência.

D

Clínica Ampliada.

E

Estruturação Terapêutica.

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Q685789

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) |

Q685789 Enfermagem

Diante das mudanças práticas, sanitárias e sociais que vêm ocorrendo no SUS, um dos desafios atuais, ainda é garantir o acesso da população desde as ações de promoção até as de recuperação da saúde, das ações coletivas às individuais; o que incorpora o conceito ampliado de saúde. Esse é um dos princípios estruturantes do SUS conhecido como

A

Intersetorialidade.

B

Integralidade.

C

Solidariedade.

D

Reforma sanitária.

E

Regionalização.

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Q685785

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) |

Q685785 Enfermagem

Uma singularidade das Redes de Atenção em Saúde (RAS) é que seu centro de comunicação situa-se na

A

atenção primária em saúde.

B

atenção ambulatorial especializada.

C

rede de urgência e emergência.

D

centralização do território sanitário.

E

terceirização dos serviços médicos.

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Q684668

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar |

Q684668 Enfermagem

As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS são denominadas:

A

comissões intersetoriais.

B

conselhos de saúde.

C

conferências de saúde.

D

comissões intergestores.

E

colegiados de gestão.

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Q682688

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Enfermagem |

Q682688 Enfermagem

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (2013) é uma iniciativa do Ministério da Saúde para monitoramento e prevenção de danos na assistência à saúde. Entre as ações abaixo indique aquela que integra o programa.

A

Detecção precoce do câncer de mama.

B

Vacinação.

C

Identificação correta do paciente.

D

Combate ao Aedes aegypti.

E

Distribuição gratuita de preservativos.

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Q682584

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem |

Q682584 Enfermagem

Entre as diversas estruturas criadas pelo Estado para tornar o Sistema Único de Saúde (SUS) uma realidade citam-se: estruturas de caráter financeira, político-organizacional e territorial. Sendo que, a estruturação territorial do SUS que vem sendo feita no Brasil, denomina-se:

A

Territorialização do atendimento à saúde.

B

Territorialização dos serviços em saúde.

C

Territorialização da estrutura da saúde.

D

Territorialização da saúde da família.

E

Territorialização da saúde.

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Q682581

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem |

Q682581 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) assume e consagra os princípios finalísticos da:

I – Universalidade.

II - Integralidade da atenção à saúde.

III – Igualdade.

IV – Equidade.

V – Solidariedade.

Verifica-se que estão corretos:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q682580

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem |

Q682580 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser entendido, primordialmente, como uma “Política de Estado”, materializada em 1988, na chamada Constituição cidadã, ao considerar a Saúde como um(a)

A

Dever do Estado.

B

Direito de cidadania.

C

Direito de Cidadania e um dever do Estado.

D

Política pública.

E

Direito à saúde.

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Q680714

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem |

Q680714 Enfermagem

A LDBN define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na CF. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Para os povos indígenas, o sistema de ensino da União garante oferta de educação escolar bilíngue e intercultural.

B

É um direito dos pais ou responsáveis a efetivação da matrícula de menores, a partir dos oito anos de idade, no ensino fundamental.

C

Cada escola controla a frequência dos alunos com base no seu regimento e nas normas do sistema de ensino, sendo exigida, para a aprovação, a frequência mínima de 80% das horas letivas.

D

Como integrante curricular da educação básica, a educação física é obrigatória também para os alunos dos cursos noturnos.

E

O Conselho Nacional de Educação é o responsável pelo registro de todos os diplomas expedidos pelas universidades e instituições não universitárias.

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Q680675

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |

Q680675 Enfermagem

O SUS foi criado na década de 1980 e é um dos maiores sistemas públicos de saúde que o Brasil já teve, realizando desde o fornecimento de remédios, exames laboratoriais e de imagem a atendimentos ambulatoriais e internações (incluindo transplantes). Acerca do SUS, assinale a alternativa correta.

A

Quando a gestão do sistema de saúde é atribuída aos municípios, incluindo repasse de recursos financeiros pela União, recebe o nome de regionalização.

B

A Comissão Intergestores Tripartite é composta por doze membros indicados por associações, sindicatos e federações.

C

A distribuição de medicamentos é uma das ações inseridas nas principais redes de atenção de alta complexidade.

D

Entre suas atribuições, a Fundação Nacional de Saúde atua na realização de pesquisas e na fabricação de medicamentos, vacinas e kits de diagnóstico.

E

Como estratégia de atendimento, o ingresso do cidadão na rede de saúde é realizado por meio da atenção básica.

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Q680674

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |

Q680674 Enfermagem

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre a aquisição de recursos financeiros na área da saúde. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da situação de saúde é feita, a cada cinco anos, com a mobilização da comunidade por meio da imprensa.

B

O repasse de recursos financeiros aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal depende unicamente da combinação de dois critérios.

C

Por meio de orientação normativa, o Ministério da Previdência Social estabeleceu condições para a aplicabilidade da Lei n.º 8.142/1990.

D

Em todas as esferas de governo, as instâncias colegiadas são determinadas pela Conferência de Saúde e pelo Conselho de Saúde.

E

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e é representado apenas por prestadores de saúde e usuários.

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Q680672

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |

Q680672 Enfermagem

Com base na Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) diz respeito à prestação de assistência às pessoas, visando à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

B

É garantido ao Conselho Federal de Enfermagem requerer ao órgão competente a interdição de máquina ou de outro meio que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

C

A vigilância epidemiológica é entendida como o conjunto de ações que visam à eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde da população.

D

A descentralização político-administrativa do SUS, com direção única, enfatiza os serviços para o Distrito Federal.

E

Na esfera estadual, compete ao SUS a fiscalização de danos ao meio ambiente que possam trazer problemas à saúde humana.

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Q680338

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q680338 Enfermagem

A organização dos Serviços de Saúde baseia-se na legislação do SUS, que prevê como competência dos municípios

A

atendimento primário e secundário às parturientes e vigilância à saúde e, em situações especiais e justificáveis, os programas de saúde coletiva e o atendimento hospitalar altamente especializado.

B

cuidados médico-hospitalares e médico-individuais, em todos os níveis de complexidade, delegando aos governos estaduais os programas de saúde coletiva.

C

serviços de emergência médica, delegando ao nível federal a execução de programas de saúde coletiva e o atendimento altamente especializado.

D

serviços de saúde coletiva, em conjunto com o setor privado, delegando a responsabilidade da assistência hospitalar aos convênios de saúde ou instâncias governamentais estaduais.

E

serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

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