Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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I. Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros, que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. II. O número de conselheiros é definido pelos governos. III. O número de conselheiros que representam os usuários dos serviços de saúde (50%) deve ser igual ao número de conselheiros que representam outros segmentos da sociedade (50%). IV. 25% dos conselheiros devem representar prestadores de serviços de saúde do governo. V. A duração do mandato de conselheiro deve obrigatoriamente coincidir com a do gestor da esfera de governo (municipal, estadual ou federal), a qual o Conselho de Saúde esteja vinculado. VI. A cada três meses, deverá constar nos itens da pauta de reunião do Conselho o pronunciamento do gestor de saúde, para que ele preste contas, em relação a temas como por exemplos, andamento do plano de saúde e agenda de saúde pactuada. Estão corretas as afirmativas:
I. Regiões com condições piores de saúde requerem mais investimentos do que aquelas mais estruturados. II. Todos devem ter acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. III. Pessoas mais carentes merecem ser tratadas com prioridade no SUS. IV. Usuário de saúde com situações clínicas mais graves devem ser atendidos mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais leves. V. Deve haver um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Estão CORRETOS:
Segundo a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Com base nessa informação complete a lacuna abaixo:
“§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ____________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Art 1º analise as afirmativas abaixo :
I- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a lei federal 8.142/90, Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e que foram reprovados pelo Congresso Nacional.
III -investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei federal 8.142/90, complete a lacuna abaixo:
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada __________________com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.