A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e ...

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Q1714047
Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,
Ano: 2019 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIAS-MG Prova: MS CONCURSOS - 2019 - CIAS-MG - Técnico em Enfermagem |
Q1714047 Enfermagem
A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, é a Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Ela dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nessa informação, é correto afirmar que:
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