Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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De acordo com os conceitos encontrados na Lei nº 8080/90, a vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Alicerçados nessa ideia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto ao seu campo de abrangência.
I. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público de saúde que reúne todas as ações, serviços e unidades de saúde sob responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, de forma integrada. O SUS é considerado um dos mais abrangentes sistemas públicos de saúde do mundo, e presta serviços de forma gratuita a toda a população brasileira. Sobre noções de saúde pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.
II. O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. Universalização, equidade e integralidade são os princípios doutrinários do SUS.
IV. Promoção da saúde é o conjunto de ações sanitárias integradas, inclusive com outros setores do governo e da sociedade, que busca o desenvolvimento de padrões saudáveis de qualidade de vida, condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, atividade física, lazer entre outros.
I. Pacto em Defesa do SUS firma-se em torno de ações que contribuam para aproximar a sociedade brasileira do SUS, como uma diretriz a repolitização da saúde, como movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira. II. As três dimensões abordadas pelo Pacto pela Gestão são: regionalização, a qualificação do processo de descentralização e ações de planejamento e programação e mudanças no financiamento.
III. No Pacto pela Vida são firmados compromissos em torno das medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população brasileira.
A Humanização se fundamenta no respeito e valorização da pessoa humana, e constitui um processo que visa à transformação da cultura institucional, por meio da construção coletiva de compromissos éticos e de métodos para as ações de atenção à Saúde e de gestão dos serviços. (Rios, 2009)
Sobre a Política Nacional de Humanização (PNH), julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
⃣ O compromisso ético-estético-político da humanização do SUS se assenta nos valores de autonomia e protagonismo dos sujeitos, de corresponsabilidade entre eles, de solidariedade dos vínculos estabelecidos, dos direitos dos usuários e da participação coletiva no processo de gestão.
⃣ Criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas corresponde a diretriz denominada de “Acolhimento” na PNH.
⃣ Humanizar se traduz, então, como exclusão das diferenças nos processos de gestão e de cuidado. Tais mudanças são construídas por uma pessoa ou grupo isolado, e às vezes de forma coletiva e compartilhada.
A sequência CORRETA é:
O trabalho em equipe é essencial para alcançar a integralidade do cuidado na atenção à saúde, como defendido na Lei nº 8080/90 e na Política Nacional da Atenção Básica de 2017. Sobre este assunto, considere:
“[...] o trabalho em equipe influencia o atendimento na atenção primária. A ______ de ______ das ações coletivas e ______ de informações mostra que esses dois ______ precisam ser encarados para que o trabalho em equipe seja aperfeiçoado”
(SANTOS e Fal., 2016).
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
“Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”. Trata-se de qual princípio do SUS?
O SUS está assentado em diretrizes organizativas e princípios doutrinários incorporados ao texto constitucional e às leis ordinárias que o regulamentam. Quando a sociedade brasileira elegeu os princípios e diretrizes para seu sistema de saúde, estabeleceu de forma inequívoca sua direcionalidade. Tais princípios e diretrizes, portanto, passam a constituir as regras pétreas do SUS. Estes princípios doutrinários que conferem ampla legitimidade ao sistema são: a universalidade, a integralidade e a equidade.
CAMPOS, G.W.S. et al. Tratado de Saúde Coletiva. 2.ed. Rio de Janeiro, p. 534-537, 2009 (adaptado).
I - A ___________ assegura o direito à saúde a todos os cidadãos e o acesso, sem discriminação, ao conjunto das ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde, incluído as ações de vacinação até as intervenções cirúrgicas mias complexas.
II - A ___________ pressupõe considerar as várias dimensões do processo saúde-doença que afetam os indivíduos e as coletividades, com a prestação continuada do conjunto de ações e serviços visando garantir a promoção, a proteção a cura e a reabilitação dos indivíduos e da coletividade.
III - A ____________ prevê a priorização nas ofertas das ações e serviços de aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade na distribuição de renda, bens e serviços.
Os princípios que completam corretamente a s lacunas são:
Um sistema de saúde engloba o conjunto de todas as atividades que objetivam promover, restabelecer e manter a saúde da população de determinada sociedade. Os sistemas de saúde incluem os serviços de assistência à saúde, a promoção da saúde e a prevenção de doenças, uso de medicamentos e insumos, atenção domiciliar e outras intervenções promotoras da saúde, sendo que estes sistemas apresentam três categorias principais:
I – Sistema nacional de saúde
II – Sistema de seguro social
III – Modelo de mercado livre
ROCHA, J.S.Y. Manual de Saúde Pública e Saúde Coletiva no Brasil. 2.ed. São Paulo, p. 7-10, 2012(adaptado).
Associe estas categorias três categorias principais citadas acima, com as características de sistemas de saúde descritas por (ROCHA, 2012) e assinale a alternativa correta a seguir:
( ) Financiamento sob a responsabilidade do Estado, por meio de arrecadação de impostos
( ) Financiamento sob responsabilidade do empregador, usuário via pagamento de prêmios de seguros/ planos de saúde e desembolso direto.
( ) Financiamento sob a responsabilidade do empregador, do empregado e do Estado via arrecadação de impostos.
( ) Acesso aos serviços de saúde feito de forma universal para a população elegível.
( ) Acesso aos serviços de saúde somente para os empregados e suas famílias.
Os conselhos de saúde estão estruturados nos três níveis de governo e sua atuação permite o controle social na saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Os conselhos têm como competências gerais, EXCETO: