Questões de Concurso
Sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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De acordo com o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN, a ação disciplinar prescreverá:
I- Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;
II- Em 04 (quatro) anos, quanto à suspensão;
III- Em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
Podemos dizer que:
I - executar e/ou determinar atos contrários ao Código de Ética e à legislação que disciplina o exercício da Enfermagem. II - executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade. III - colaborar ou acumpliciar-se com pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitem a legislação e princípios que disciplinam o exercício profissional de Enfermagem. IV - provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos em que a paciente optar pela ação e assinar um termo de compromisso.
Estão corretas, apenas:
A respeito da Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, julgue as afirmações a seguir:
I - São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
II - O COREN’s, ao qual ficam subordinados os COFEN’s, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República.
III - Haverá um COREN em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.
IV- Compete ao COREN elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.
As afirmativas corretas são, apenas:
Com base na Lei nº 7.498/86 e no Decreto 94.406/87, do Exercício Profissional de Enfermagem, é correto afirmar que: