Questões de Conhecimentos Bancários - Previdência Complementar ou Privada, Previdência Aberta (bancos e seguradoras) e Fechada (fundos de pensão), PGBL e VGBL para Concurso - Página 4

Q591843

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria |

Q591843 Conhecimentos Bancários

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.

B

É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.

C

Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.

D

É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

E

É proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

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Q591841

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria |

Q591841 Conhecimentos Bancários

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

A

os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.

B

o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.

C

a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.

D

as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.

E

as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

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Q591832

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria |

Q591832 Conhecimentos Bancários

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar nº 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

B

É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

C

É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.

D

É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

E

É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

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Q591828

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria |

Q591828 Conhecimentos Bancários

Na concepção do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), a supervisão baseada em riscos é atividade

A

de controle interno das entidades fechadas de previdência complementar quanto à sua exposição a riscos.

B

de fiscalização das condutas, dos agentes e dos procedimentos utilizados na identificação, na medição e na prevenção de riscos a que estão expostas as entidades fechadas de previdência complementar.

C

de fiscalização e de medição de riscos das diversas entidades de previdência complementar, de modo que sejam estabelecidas diretrizes mais concretas à fiscalização e à imposição de sanções.

D

de fiscalização e de auditoria com foco em riscos das entidades fechadas de previdência complementar supervisionadas.

E

do órgão fiscalizador, em todas as suas atribuições: supervisionar de forma direta e indireta o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar quanto à sua exposição a riscos.

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Q591782

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591782 Conhecimentos Bancários

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

B

Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.

C

Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.

D

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC n° 8/2004.

E

As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

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Q591781

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591781 Conhecimentos Bancários

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.

B

É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.

C

A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.

D

A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.

E

Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

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Q591780

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591780 Conhecimentos Bancários

A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição.

Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

A

Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em planos de previdência complementar aberta.

B

A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar resgate.

C

A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção pelo resgate.

D

É permitido o desconto de parcelas referentes ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, para fins de cálculo do valor devido em função de resgate.

E

O resgate é permitido mesmo que o participante esteja em gozo de benefício.

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Q591779

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591779 Conhecimentos Bancários

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A

O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.

B

O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.

C

O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.

D

Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.

E

Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

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Q591777

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591777 Conhecimentos Bancários

A Resolução MPS/CGPC n° 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.

B

Se a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

C

O regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei Complementar n° 109/2001.

D

Não é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos.

E

Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

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Q591776

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591776 Conhecimentos Bancários

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.

B

A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.

C

A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.

D

A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

E

A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

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Q591775

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591775 Conhecimentos Bancários

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

A

devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.

B

devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.

C

não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.

D

não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.

E

podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

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Q591774

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591774 Conhecimentos Bancários

No que se refere à Lei n° 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

A

é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.

B

o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.

C

é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.

D

o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.

E

o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

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Q591773

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591773 Conhecimentos Bancários

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar n° 108/2001.

A

A Lei Complementar n° 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.

B

O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.

C

Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

D

A Lei Complementar n° 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar n° 109/2001.

E

A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

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Q591771

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591771 Conhecimentos Bancários

De acordo com a Resolução MPS/CGPC n° 8/2004, assinale a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio de adesão.

A

Fontes de custeio dos benefícios e das despesas administrativas.

B

A indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade.

C

Condições de admissão e saída de participantes e assistidos do plano.

D

Direitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar.

E

Data certa dos repasses das contribuições e cláusula penal na hipótese de atraso.

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Q591769

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591769 Conhecimentos Bancários

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n° 8/2004, assinale alternativa correta.

A

A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.

B

Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.

C

Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

D

O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.

E

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

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Q591768

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591768 Conhecimentos Bancários

De acordo com o que dispõe a Instrução SPC n° 24/2008, que trata dos procedimentos para envio de dados estatísticos de população e de benefícios ao órgão fiscalizador por entidade fechada de previdência complementar, assinale a alternativa correta.

A

A base de dados cadastrais mantida pela entidade pode ser organizada com a consolidação dos dados de todos os planos de benefícios, dispensando a manutenção de dados por plano de benefícios.

B

O envio de dados para o órgão fiscalizador dispensa a entidade da obrigação de manter a própria base de dados cadastrais de forma atualizada.

C

As informações de benefícios e de população deverão ser apuradas semestralmente pela entidade fechada de previdência complementar.

D

Devem ser enviadas ao órgão fiscalizador informações de benefícios e de população relativas a cada um dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administra e à própria entidade de forma consolidada.

E

Os prazos estabelecidos na instrução para envio das informações podem ser prorrogados, desde que solicitados antecipadamente pela entidade fechada de previdência complementar.

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Q591766

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591766 Conhecimentos Bancários

Com base na Lei n° 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A

A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.

B

A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.

C

Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.

D

Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.

E

O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

Q591765

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |

Q591765 Conhecimentos Bancários

A Instrução SPC n° 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

A

A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante", no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis.

B

É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário.

C

A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações.

D

O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato.

E

A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

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Q585590

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |

Q585590 Conhecimentos Bancários

Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.

Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue o item que se segue.

É vedada a Maria a prerrogativa de transferir seu direito acumulado para outro plano por portabilidade, embora ela possa manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.

Certo

Errado

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Q585589

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |

Q585589 Conhecimentos Bancários

Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.

Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue o item que se segue.

Maria tem direito ao acréscimo imediato de montante referente ao ganho do fundo de previdência em seu benefício, uma vez que contribuiu com o plano de benefícios por mais de três anos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre previdência complementar ou privada, previdência aberta (bancos e seguradoras) e fechada (fundos de pensão), pgbl e vgbl em conhecimentos bancários

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