Questões de Concurso
Sobre direito civil e direito bancário em conhecimentos bancários
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Analise o texto a seguir, à luz da Lei Federal nº 4.595/64:
Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Para os efeitos da Lei citada e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer dessas atividades, de forma permanente ou eventual.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Nesse sentido, qual das alternativas abaixo descreve uma etapa crítica que conecta a análise técnica à formalização jurídica da operação de fomento?
Conforme a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
A assinatura do emitente do cheque deve ser:
A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Está correto o que se afirma em
Coluna A (termos):
1.Nota Promissória.
2.Cheque.
3.Duplicata.
Coluna B (descrições):
(__)Título emitido pelo sacado em operações comerciais, com aceite obrigatório para validade, representando crédito por bens ou serviços fornecidos.
(__)Ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em instituição bancária, sujeito a prescrição em 6 meses após o prazo de apresentação.
(__)Promessa de pagamento de quantia certa em data futura, emitida pelo devedor, sem necessidade de aceite, mas exigindo assinatura para validade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
O dever de sigilo é a obrigação legal de preservar a confidencialidade de informações obtidas no exercício de funções. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo:
I. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
II. O fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. A revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.
Assinale a alternativa correta:
Trata-se de um documento financeiro que simboliza o compromisso de pagamento assumido pelo próprio devedor em benefício de um credor. Corresponde a uma promessa unilateral de quitação, a ser realizada em data futura, abrangendo um valor determinado. Devido ao fato de ser emitido pelo devedor, este tipo de título geralmente não é empregado em transações comerciais de venda. O enunciado se refere à/ao:
Antônio realizou uma transação em uma agência bancária e, pouco tempo depois, sua ex-mulher entrou em contato com ele. Durante a discussão entre os dois, a ex-mulher revelou que uma amiga, que é funcionária do banco, informou sobre essa transação financeira na conta dele.
Após análise da situação apresentada e supondo que o vazamento da informação pela funcionária do banco seja comprovado, podemos afirmar que
Nos Termos da Lei Complementar n° 105/2001, os agentes fiscais tributários da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que se segue.
O Código Civil brasileiro nomina diversos tipos de contratos,
sendo ilícito às partes estipular contratos inominados ou
atípicos.
I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.
II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social.
III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas das companhias. IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de todos os sócios.
Estão corretas somente as afirmativas:
Uma instituição financeira estrangeira para funcionar no Brasil necessita de prévia autorização do Banco Central e do Poder Executivo mediante decreto.