O Art. 3º do Plano Municipal de Educação de Limeira determina que o acompanhamento da sua execução e as avaliações do cumprimento de suas metas e estratégias será de competência do(a), EXCETO:

Com relação à Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas que seguem:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta porcento) da receita líquida.
II. Na esfera municipal, a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 10% (dez porcento) para o Legislativo e 50% (cinquenta porcento) para o Executivo.
III. Para efeito da repartição do limite global de despesa de pessoal, entende-se como Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretas?