Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 79

Q1214917

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214917 Regimento Interno

O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

8 (oito) dias.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

24 (vinte e quatro) horas.

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Q1214916

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214916 Regimento Interno

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:
I. por inexistência de solicitação da palavra. II. pelo decursos dos prazos regimentais. III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. IV. por aclamação popular.
Estão corretas as prerrogativas encontradas em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV.

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Q1214915

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214915 Regimento Interno

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

A

Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.

B

Concessão de licença prêmio ao Prefeito.

C

Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

D

Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.

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Q1214914

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214914 Regimento Interno

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

A

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

B

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

C

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

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Q1214913

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214913 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas de Emenda a Lei Orgânica do município de Cabreúva serão discutidas e votadas em:

A

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 8 (oito) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

D

Turno único, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q1214911

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214911 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:

A

Urgência Especial.

B

Urgência.

C

Ordinária.

D

Urgência urgentíssima.

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Q1214910

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214910 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:

A

Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.

B

Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.

C

Seja Regimental.

D

Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.

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Q1214909

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214909 Regimento Interno

O Aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:

A

10 (dez) minutos.

B

1 (um) minuto.

C

5 (cinco) minutos.

D

15 (quinze) minutos.

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Q1214908

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214908 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Votação é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

O ato complementar de discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

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Q1214907

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214907 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Destaque é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

O ato de separar do texto um dispositivo ou emenda ou a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

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Q1214906

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214906 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Moções são:

A

Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.

B

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.

C

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

D

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

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Q1214905

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214905 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Preferência é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

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Q1214904

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo | Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214904 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Líder da Bancada é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

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Q1214882

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214882 Regimento Interno

De Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:

A

1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 18h00.

B

Todas as quartas-feiras, com início às 18h00.

C

1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 19h00.

D

Todas as quartas-feiras, com início às 19h00.

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Q1214877

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214877 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e V apenas.

C

I, III, IV e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

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Q1109152

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109152 Regimento Interno

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas sobre o presidente da Câmara, é correto afirmar:

A

Assim como os demais membros da Mesa Diretora, o presidente poderá integrar comissão permanente da câmara.

B

da competência do presidente a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito durante o prazo de seu mandato na Mesa Diretora.

C

O presidente da Câmara só poderá ser afastado de suas atribuições por decisão judicial.

D

Não cabe ao presidente da Câmara recusar emenda, devendo, se for caso de emenda que verse sobre assunto estranho ao projeto ou que contrarie prescrição regimental, submeter seu recebimento ao plenário.

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Q1109149

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109149 Regimento Interno

Na hipótese de um vereador do Município de São Joaquim de Bicas perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, é correto afirmar:

A

O vereador não perderá o mandato em curso, mas não poderá se candidatar a mandato político nas eleições seguintes.

B

A perda de mandato será submetida a plebiscito popular convocado pela Mesa da Câmara.

C

A perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto, por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

D

A perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

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Q1109115

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109115 Regimento Interno

Leia a afirmativa a seguir.

No âmbito da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, a comissão parlamentar de inquérito é instituída a requerimento de, pelo menos, _____ dos membros da Câmara e funciona pelo prazo de ______ dias, prorrogável por _________.

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as lacunas da afirmativa anterior são correta e respectivamente preenchidas com os seguintes termos:

A

2/3; 60 dias; até metade

B

metade mais um; 120 dias; igual período

C

1/3; 90 dias; igual período

D

1/3; 120 dias; até metade

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Q1109114

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109114 Regimento Interno

São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:

A

Realizar audiência pública da comunidade.

B

Convocar o prefeito municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

C

Exercer fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D

Receber documentos, petições ou reclamações de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para apurar os fatos.

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Q1109113

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109113 Regimento Interno

Na Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, o órgão que representa o Poder Legislativo é:

A

o Plenário.

B

a Mesa Diretora.

C

a Presidência da Câmara.

D

a Procuradoria Parlamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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